Questão 1303036

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Assinale a alternativa correta:

• A. O trabalho humano pode qualificar a posse para o efeito da usucapião.
• B. Nos atos inter vivos de transmissão da propriedade imobiliária, é indispensável o registro do título que, uma vez procedido, goza de presunção absoluta (“princípio da presunção absoluta do registro imobiliário”).
• C. A tutela da vizinhança diz respeito aos atos ilegais praticados pelo vizinho, abrangendo a tutela da segurança e da saúde, porém não se estendendo ao sossego, pois esse é protegido pela ação de dano moral.
• D. A outorga de garantia real não se vincula, necessariamente, à capacidade para alienar.
• E. No penhor, o objeto da garantia é coisa móvel; na hipoteca. bem imóvel: na anticrese, qualquer espécie de bem.

Gabarito: A

Comentários

• Sobre a alternativa A, faz-se necessária a observância dos seguintes dispositivos:

  Art. 170/CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: III - função social da propriedade.

  Art. 1.239/CC. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

• 
  

  Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

  § 1^o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

  § 2^o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

  
  

• Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

   

   Assi, a garantia real não se vincula,  necessariamente,  a capacidade de alienar. 

   

  Qual erro da letra d ?

• 1 - CORRETA. Base legal: 1238, parte final do p. único, do CC. Posse-trabalho.

  2 - INCORRETA. Base legal: artigo 277 e seguintes da Lei 6.015-73. Só o registro torrens é que dá presunção absoluta ao registro imobiliário. 

  3 - INCORRETA. Base legal: artigo 1277 do CC. Os Direitos de Vizinhança tutelam os 3S - SEGURANÇA + SOSSEGO + SAÚDE.

  4 - INCORRETA. Base legal: 1420 do CC. Só pode gravar de ônus real (empanhar, hipotecar ou dar em anticrese) aquele que pode alienar.

  5 - INCORRETA. Base legal: penhor (1431 do CC) - constitui-se penhor sobre coisa móvel suscetível de alienação; hipoteca (1473) - constitui-se hipoteca sobre: imóvel e acessórios deste, domínio direto, domínio útil, estradas de ferro, recursos naturais, navios, aeronaves, direito de uso especial para fins de moradia, direito real de uso e propriedade superficiária; anticrese (1506 do CC) - constitui-se a anticrese com a entrega de imóvel ao credor que ficará com o direito de receber frutos e rendimentos deste bem. 

• Anticrese somente de bem imóvel!!!! Consiste num contrato em que o devedor entrega um imóvel ao credor, transferindo-lhe o direito de auferir os frutos e rendimentos desse mesmo imóvel para compensar a dívida; consignação de rendimento.