Questão 1303138

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

A União promove a venda de ações que possui em empresa estatal e, em decorrência, pode-se afirmar que

• A. o produto da venda constitui receita tributária.
• B. a receita obtida é classificada como corrente.
• C. se trata de receita de capital.
• D. o valor da venda das ações tem a mesma classificação das receitas auferidas pelo poder de policia administrativa.
• E. a venda de ações das empresas estatais da União resulta em receitas equivalentes ao produto da arrecadação de receitas correntes patrimoniais.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4.320/64

  Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
  

  § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
  

  § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

  § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

  (...)

  
  

•     § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

  RECEITAS CORRENTES

  Receita Tributária

  Impostos.

  Taxas.

  Contribuições de Melhoria.

  Receita Patrimonial

  Receitas Imobiliárias.

  Receitas de Valores Mobiliários.

  Participações e Dividendos.

  Outras Receitas Patrimoniais.

  Receita Industrial

  Receita de Serviços Industriais.

  Outras Receitas Industriais.

  Transferências Correntes

  Receitas Diversas

  Multas.

  Cobrança da Divida Ativa.

  Outras Receitas Diversas.

  RECEITAS DE CAPITAL

  Operações de Crédito.

  Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

  Amortização de Empréstimos Concedidos.

  Transferências de Capital.

  Outras Receitas de Capital.

  
  

• O gabarito é Receita de capital no item Conversão de bens e direitos? 

  Ainda em dúvidas, pois imaginava que se enquadraria em receita de valores mobiliários, sendo portanto, Receita Corrente.

• PEDRO PAULO, entendo que seja operação de crédito. Nesse sentido,

  Quadro 6.6: Receitas abrangidas pelas receitas de capital

   

  Operações de Crédito: Recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. 

  FONTE: CONTABILIDADE PÚBLICA 3D – GIOVANNI PACELLI – 2018