Questão 1303141

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Assinale a alternativa correta:

• A. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado tem caráter terminativo.
• B. Compete ao Poder Legislativo Estadual julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre as quais foi emitido parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado.
• C. O parecer prévio sobre as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, é apreciado e julgado pela Assembleia Legislativa, considerando-se que o Tribunal de Contas do Estado é instituição estadual e auxiliar da Assembleia Legislativa.
• D. As Câmaras de Vereadores, ao apreciarem e julgarem as contas anuais dos respectivos Prefeitos, manterão ou rejeitarão o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado mediante deliberação por maioria simples.
• E. Do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado cabe recurso ao Tribunal de Contas da União, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Gabarito: B

Comentários

• 
  

  C- errada porque cabe a Camara municipal ( e nao assembleia) apreciar as contas do prefeito;

  D- errada- Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 31, parágrafo 2º: " O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

  
  

• E - errada. TCU e TCE sao orgaos independentes que possuem suas competencias definidas na CF/88 

• Alternativa A. Errada. O parecer elaborado pelos Tribunais de conta são meramente opinativos e não vinculam os membros do poder legislativo.
  

• Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

   

  § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

   

• Acrescentando o excelente comentário da Vanessa Medeiros, o artigo citado corresponde a lei 4320/ 1964.

  Gabarito: B

  Jesus abençoe! Bons estudos!