Questão 1303195

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RO
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Antônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo ciente da falta cometida, nada fez, já tendo ultrapassado o prazo de sete meses da data em que a Administração tomou conhecimento da infração disciplinar praticada por Antônio. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, eventual ação disciplinar

• A. pode ser promovida, pois o prazo prescricional sequer começou a correr.
• B. ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 2 anos.
• C. está prescrita.
• D. ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 1 ano.
• E. ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 5 anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Como a administração já estava ciente da falta praticada por Antônio, o prazo prescricional começou a correr da data em que se tornou conhecido:
    Art. 142 §1 O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido
  
  Prazos prescricionais das punições administrativas:
  

    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
  
  bons estudos
  

  
  

• Prazo prescricional para penalidade de advertência será de 180 dias, ou 6 meses, no caso em tela se passaram 210 dias, ou 7 meses.

• Memorizei assim: 180 dias, 2 anos, 5 anos. 

  Basta observar a gravidade da pena advertência, suspensão e demissão respectivamente. 

  
  

  GAB LETRA C

• Alternativa correta: letra “c” (responde as demais alternativas).Na forma do art. 142,III, a ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto à pena de advertência. Pelo § 1ºinfere-se, ainda, que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, portanto, no caso narrado na questão, eventual ação disciplinar não pode ser instaurada, uma vez que se encontra prescrita.

• 
  Prazos prescricionais das punições administrativas:

  
  

    5 anos - infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
  

    2 anos - infrações puníveis com suspensão

  180 dias - infrações puníveis com advertência

  
  

  Atenção!! Difere do prazo de cancelamento de registro que é de 5 anos para suspensão e 3 anos para advertência (art. 131 da lei 8.112/90)
  

• O maior CUIDADO DO MUNDO: observar SEMPRE o que se pede, pois o prazo de cancelamento de registro é diferente do prazo para a ação disciplinar!

  Já cai nessa pegadinha e lá se foi uma questão boba. Daquelas que ninguém erra =/

• Se deu bem Antônio, foi prescrita.
  

• A pretensão de punir falta punível com Advertência prescreve em 180 dias, logo, se se passaram 7 meses (mais ou menos 210 dias) a ação está prescrita.
  
  

• 7 meses = 210 dias

   

  Penalidade de Advertência já prescreveu, visto que prescreve em 180 dias = 6 meses.

• cancelamento dos registros funcionais :> 5 e 3 (susp e adv, respectivamente).

• Cancelamento do Registro:

  ADV3RT3NCIA = 3 anos
  SU5PEN5ÃO = 5 anos

  
  Prescrição: 1825
  - Advertência: 180 dias

  - Suspensão: 2 anos

  - Demissão: 5 anos

• Demissão e afins - 5 anos

  Suspensão - 2 anos

  Advertência - 180 dias