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Esse princípios apresenta dois escopos:
1) como determinante da finalidade de toda atuação administrativa (também chamado de principio da finalidade, considerado princípio constitucional implícito, inserido no princípio expresso da impessoalidade)
2) como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública.
1 ° art.37 crfb
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Gabarito "b".
Princípio da Impessoalidade.
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Toda vez que se trata de "nepotismo", a resposta pode ser impessoalidade ou moralidade. Como os dois princípios se confundem, nunca aparecerão juntos em questões de múltipla escolha (para optar por um ou outro), apenas naquelas questões, alternativa I e II estão corretas...
Resposta Correta: B
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Galerinha, só lembrando:
NEPOTISMO (SV nº 13) = A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA, OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
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Vejam a Q576920
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Correta => B
Principio da Impessoalidade = Objetividade na defesa do interesse
público, ou seja, é a atuação
imparcial da ADM.
OBS: Este princípio proíbe Favoritismos e Discriminações!
Bons Estudos!
Avante!
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Se tivesse Moralidade aí no meio a coisa ia ficar feia, hein?!? ;P
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Analisando as alternativas:
a) supremacia do interesse privado = não existe tal princípio na Administração Pública, mas o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, um dos princípios basilares na definição do conceito do regime jurídico administrativo. ERRADO
b) impessoalidade = princípio expresso na Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput), ao lado da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Traduz a ideia de que a atuação do agente público deve ser pautada pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial, ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato. Reflete a autuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou prejuízo. Assim, a proibição da contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções reflete tal princípio. CERTO.
c) motivação = é o dever imposto ao ente estatal de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos, portanto, representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas. Não é o caso da questão.
d) autotutela = estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Súmulas 473 e 346, ambas do STF. Não é o caso da questão.
e) publicidade = o princípio da publicidade prevê a exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos e a transparência da atuação administrativa. Não é o caso da questão.
Abraço a todos. Sucesso!!
Manual de Direito Administrativo, Professor Matheus Carvalho
Estratégia Concursos, Professor Herbert Almeida
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O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas.
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Complementando a questão. Ao que tange a vedação ao nepostismo, o Supremo Tribunal Federal, já se manifestaou quanto a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 ao cargos de natureza política. Desta forma, por exemplo, um prefeito pode livremente nomear seu irmão, tio, esposa, para exercer cargo de secretário municipal.
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GABARITO: B
a) errada: já estaria errado por falar em supremacia do interesse privado. De qualquer forma, o princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico-administrativo, representando as prerrogativas da Administração Pública para defender os interesses da coletividade;
b) correta: uma das aplicações do princípio da impessoalidade se refere à isonomia. Dessa forma, ao proibir a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, está-se garantindo a impessoalidade. Além disso, esse tipo de medida também poderia ser enquadrado em outros princípios como a eficiência e a moralidade.
c) errada: a motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas;
d) errada: a autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogandoos quando inconvenientes ou inoportunos;
e) errada: o princípio da publicidade prevê a exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos; e a transparência da atuação administrativa.
Prof. Herbert Almeida
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GAB B
CASO DE AMOR: FCC X IMPESSOALIDADE :)
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a) errada: já estaria errado por falar em supremacia do interesse privado. De qualquer forma, o princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico- administrativo, representando as prerrogativas da Administração Pública para defender os interesses da coletividade;
b) correta: uma das aplicações do princípio da impessoalidade se refere à isonomia. Dessa forma, ao proibir a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice- prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, está-se garantindo a impessoalidade. Além disso, esse tipo de medida também poderia ser enquadrado em outros princípios como a eficiência e a moralidade.
c) errada: a motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas;
d) errada: a autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos;
e) errada: o princípio da publicidade prevê a exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos; e a transparência da atuação administrativa.
Gabarito: alternativa B.
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GABARITO: LETRA B
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.