Questão 1304500

• Banca: EXATUS
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2014
• Provas: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a única resposta correta:

• A. Em casos concretos poderá haver juízo ou tribunal de exceção.
• B. A lei penal não retroagirá em nenhuma forma.
• C. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• D. Salvo os casos previstos na Constituição, a lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 5, § 1º CF - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 12.§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

• Letra (c)

  
  

  XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
  

  
  

  
  

• São normas de eficácia plena cujo  tem aplicabilidade imediata.

• #PMMINAS