Alternativa A - Incorreta: Cabe ao Ministério Público estadual velar pelas autarquias e fundações.
Art. 95 São funções institucionais do Ministério Público além das consignadas no art. 129 da Constituição Federal, as seguintes:
V - velar pelas fundações.
Alternativa B - Incorreta: A nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de dez dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.
Art. 96 O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça e pelos Promotores de Justiça.
§ 2º A nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de quinze dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.
Alternativa C - Incorreta: Os membros do Ministério Público adquirem estabilidade na carreira após três anos de efetivo exercício, não podendo perdê-la o senão por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 99 Os membros do Ministério Público tem as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
Alternativa D - Correta: É função institucional do Ministério Público promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extrapenais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito.
Art. 95 São funções institucionais do Ministério Público além das consignadas no art. 129 da Constituição Federal, as seguintes:
II - promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extra-penais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito;
Alternativa E - Incorreta: É garantida a inamovibilidade do membro do Ministério Público, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
Art. 99 Os membros do Ministério Público tem as seguintes garantias:
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e