O gabarito dado pela banca, inicialmente, era a "C".
A questão foi anulada porque a letra "A" também foi considerada correta, visto que o art. 13, §2º da Lei 8429/92 refere que a declaração de bens será atualizada anualmente e, também, na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Para que a alternativa fosse considerada incorreta, deveria restringir o enunciado: "SOMENTE na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função".
a) CORRETA (art 13, §2º) : "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função".
b) A exigência de apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado NÃO é exclusiva para os ocupantes de cargos ou função de confiança (caput art 13: "agente público").
c) CORRETA: 'Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa": § 3º
d) § 4º: "O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo".
e) § 1°: "A declaração de bens e valores do patrimônio pessoal do agente compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico".