Questão 1304629

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Ao final de cada quadrimestre.
• B. No primeiro trimestre do ano.
• C. No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre.
• D. No último bimestre do exercício fiscal.
• E. Em até 30 dias após o encerramento do semestre.

Gabarito: A

Comentários

•    Art. 54.Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, 
  

• Lembrando que esse prazo poderá ser, facultativamente, dilatado para 6 meses para aqueles municípios em que habite menos de 50 mil pessoas.
  
  LRF

  Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

  II - divulgar semestralmente:

          b) o Relatório de Gestão Fiscal;