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Gabarito ERRADO
não é qualquer absolvição criminal, mas somente aquelas que se absolva criminalmente por inexistência de fato ou por negativa de autoria, vejam:
8112
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Absolvição criminal do servidor: FINA = Fato Inexistente e Negativa de Autoria
Bons estudos
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Questão erra quando fala "sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.", na verdade a absolvição criminal só repercutirá no âmbito administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime, outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99;
Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.
b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
GABARITO: LETRA "B".
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
GABARITO: CERTA.
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QUESTÃO CAPICIOSA!
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.
NO CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE ESTEJA RELACIONADA COM O FATO.
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Foi complicada essa questão, mas está certinha. :S
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Entenda-se a absolvição criminal citada no comando do texto, apenas como "absolvição" que é aquela que supõe a ausência de culpabilidade penal - porém, não afasta a punição do servidor nas outras esferas, que correrão de forma independente.
Para analisar os outros tipos de absolvições é preciso saber se supõem:
1) a negativa de autoria ou do fato;
2) insuficiência de provas.
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Apenas para tentar contribuir:
Muitas vezes uma conduta pode não ser crime, mas mesmo assim restar configurado ilícitos administrativos ou civis, gerando dever de indenizar, por exemplo; ou suspensão do cargo por 30 dias (outro exemplo).
Para que se afaste a responsabilidade nas outras searas, só existe a possibilidade de em processo criminal (que é, em tese, o que garante mais intensamente a ampla defesa) o réu ser absolvido por INEXISTÊNCIA DO FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA.
Isso é uma questão lógica, senão vejamos: caso se PROVE que o fato não existiu, não é possível punir em qualquer área o servidor. Além disso, caso se prove que não foi ele que cometeu o ilícito, também não será possível a sua responsabilização.
Espero ter ajudado quem ficou em dúvida.
Bons estudos a todos!!!
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''Sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa'' já dá pistas de que a questão está errada.
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a responsabilidade administrativa será afastada apenas no casos de absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato.
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Responsabilidade tem como regra a independência das instâncias penal, civil e administrativa, PORÉM, a absorção penal por negação de autoria ou de fato absorve na civil e na adm., porém, se a absorção for por insuficiência de provas, não vincula às demais.
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Matheus Costa, cuidado com estes dois verbos diferentes: ABSORVER (substantivo absorção) e ABSOLVER (substantivo absolvição). Eles não são sinônimos. Eu sei que em questões objetivas, provavelmente, você não erraria, mas, se estiver almejando um concurso cuja prova tenha questões discursivas, é um deslize que pode tirar muita vantagem do candidato.
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Ocorre somente no caso de insuficiência de provas ou negativa de autoria...
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Olá gente;
Esta é para Alcimar Júnior.
A responsabilidade administrativa só será afastada nos casos de :
-Inexistência do Fato: O fato não ocorreu...
-Negativa de autoria: O fato ocorreu ,mas não foi a pessoa quem o cometeu.
Obrigada...
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Caro colega Alcimar Junior e demais colegas.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Se o servidor, em processo judicial, for absolvido por falta de provas, essa decisão judicial não vinculará a decisão da esfera administrativa.
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Questão capciosa! Ao meu ver (mero estudante!), há dois erros, quais sejam: 01 - não são as sanções que são cumulativas, porém, as esferas é que o são (ainda assim são independentes); 02 - a absolvição na esfera criminal somente incide na penal se por inexistência do fato ou a negativa de autoria. Portanto, não há FUSÃO de sanções!!! Caso eu esteja errado alguém comente, por favor!!!
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O processo administrativo só será extinto se na esfera penal o servidor for "GENTE FINA".
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Analisando paulatinamente:
A questão fala de sanções cumulativas. Está correto! As sanções na esfera administrativa, civil e penal podem ser cumulativas a partir de uma única conduta mas são independentes entre si. Ou seja, exceto pela sanção civil que nos casos de absolvição criminosa por fato ou autoria inexistente, a responsabilidade civil e administrativa será afastada mas em demais casos como exemplo de falta de provas, pode ser extinto o processo penal porém prossegue nas demais esferas e se condenados nas duas, são cumulativas.
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se a absolvição ocorrer por insuficiencia de prova nao vincula a seara administrativa!!!!
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Ainda fiquei sem entender porque entra o fato inexistente ou negativa de autoria, se na questão fala que na esfera civil ele foi absolvido, qual a relação entre elas? Aff muita informação!
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Gabarito: ERRADO
8112
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Absolvição criminal do servidor: Fato Inexistente ou Negativa de Autoria. Bizu---> FINA
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ele poderuia ter sido ABSOLVIDO criminalmente no caso de ausencia de provas.... nesse caso, ele seria sim repsponsabilizado civile adm
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ERRADO.
Pois é né, se ele fosse um cara GENTE FINA (Fato Inexistente ou Negativa de Autoria), aí tinha sido absolvido.
É, não deu.
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Não é qualquer absolvição...mas sim aquele em que ficou comprovada a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
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Se fosse inexistência do fato ou de sua autoria, daí estaria certo
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a absolvição criminal tem que se dá por inexistencia do fato ou negativa de autoria.
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Essas é uma questão que está INCOMPLETA e está errada. > ABSOLVIÇÃO por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA do FATO.
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Outras questões correlacionadas: art.126 da lei 8112/90
CESPE/2015:Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.
A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
gabarito: errado
CESPE/2015:
De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue o item subsequente.
As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.
gabarito:errado
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CALMA CESPE--- depende do motivo que levou a absolvição criminal. Errado.
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Pois é, tá aí uma questão incompleta e que está errada!
Realmente essa banca é um verdadeiro circo, onde a atração principal é a palhaçada!
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k k k k k
vou rir para não chorar
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Caros, questão incompleta deve ser respondida pela REGRA GERAL e questões específicas pela EXCEÇÃO À REGRA. No caso a regra geral é que punição do servidor pode acumular nas esferas ética administrativa e criminal e que não devem haver vinculação de uma esfera à outra, porém no caso de absolvição criminal por FATO INEXISTENTE ou NEGATIVA DE AUTORIA estará a esfera administrativa obrigada a desconsiderar a responsabilidade do agente público. Regra geral não há vinculação da decisão de uma esfera à outra esfera mais NA EXCEÇÃO informada deve sim haver vinculação do PAD ao processo penal. A questão não menciona a exceção logo responde-se pela regra.
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Não é sempre que a responsabilidade administrativa é absolvida no caso de absolvição criminal... a questão generalizou.
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8112
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Absolvição criminal do servidor: FINA = Fato Inexistente e Negativa de Autoria
Bons estudos
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Erro:
1-"sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal."
Errata:
1-"sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal somente por negativa de autoria ou inexistencia de fato."
Abraço
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Não é qualquer absolvição criminal, nem sempre uma absolvição criminal determinará o afastamento da responsabilidade administrativa. Somente se for por negativa de fato ou de autoria.
Gabarito: ERRADO.
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Está ai o grande problema do Cespe: hora uma questão incompleta é dada como correta, hora é dada como errada! É pra lascar viu !?
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Não basta apenas ser absolvido na esfera penal, deve haver a absolvição por INEXISTÊNCIA DO FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA.
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Além da cumulação possível das sanções de diferentes esferas, não haveria erro também nessa parte inicial "durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo"? Afinal, a sanção vem ao final do PAD, não?
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Só é afastado a responsabilidade administrativa quando houver negativa de autoria ou inexistência do fato.
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incompleta, porem correta.
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A questão falou apenas em uma simples absolvição... Por isso está errada. Não é incompleta.
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A colega Isabela (A DA COROA), repetiu um erro de interpretação sem perceber, ... ATENÇÃO , ... a questão do TJ ES de 2011 que ela postou padeçe de erro grave: LEIAM o comentário de uma pessoa que se denomina Estudnate, - apenas.
2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário - Direito (+ provas)
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade Administrativa.
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
(_) Certo (_) Errado
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
Prezados, é óbvio que a questão em comento não tem nada a ver com a literalidade do artigo 12. Analisemos:
Art. 12: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Questão: As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato. (errado)
Trata-se meramente de interpretação de texto. Pelo artigo 12, podemos chegar na aplicação daquelas cominações de improbidade ali previstas nos incisos e, de acordo com a gravidade do fato, pode-se acarretar a uma pena mais branda ou mais grave ao agente.
O CESPE provavelmente tentou misturar este conceito e errou na transcrição da questão. O correto poderia ser:
Questão: As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade NATUREZA do fato. (certo)
Agora sim, quanto à natureza, realmente, o ato do agente poderá resultar em qualquer uma dessas sanções, de forma isolada ou cumulativamente.
Literalidade é Literalidade. Se fosse Literalidade não haveria nem o que discutir. Mas o que vimos foi uma lambança do CESPE tentando alterar a redação do artigo para fazer uma questão e, posteriormente, não tendo humildade suficiente para assumir que errou e anular a questão.
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Vai depender do mtivo da absolvição criminal:
A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado no âmbito judicial a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
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ERRADO
Somente quando inexistência de fato ou negativa de autoria
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A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, todavia a responsabilidade criminal não será afastada em caso de absolvição na esfera administrativa.
Absolvições por ausência de provas, por exemplo, não geram necessariamente a absolvição civil e administrativa;
Bons estudos
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sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal SOMENTE se negativa de fato e autoria
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QUEM LEMBROU DO FINA ACERTOU!
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Cuidado com a questão, não erre como eu, mesmo sabendo do assunto.
A banca Cespe nessa questão foi capciosa ao abranger demais o fato de ser absolvido criminalmente.
Vale lembrar que não é qualquer absolvição, e sim somente no caso “FAU”
- Fato inexistente
- Nao ser o Autor.
Lembrando também que a falta de provas não é caso de absolvição criminal. A cespe gosta de colocar esse ponto.
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ERRADO
A responsabilidade administrativa do servidor só será afastada caso ele seja "GENTE FINA" no PENAL.
FI: fato inexistente
NA: negativa de autoria
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Apenas por negativa do fato ou da autoria.
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Note a ausência de vírgula antes do ''que'', que restringe o sentido de ''absolvição criminal''. Esta só terá efeito no âmbito administrativo se provado:
a) inexistência do fato;
b) autoria negada.
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A propósito das responsabilidades do servidor público, a regra geral consiste na independência das instâncias penal, civil e administrativa, de modo que o agente público, via de regra, poderá ser responsabilizado nas três instâncias, pelo mesmo fato, sem que se possa alegar a ocorrência de bis in idem, desde que o mesmo comportamento viole, a um só tempo, estas três órbitas jurídicas.
Com efeito, não se pode afirmar, genericamente, que esta regra geral seja excepcionada em caso de absolvição criminal, mas, sim, tão somente, em caso de absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato.
É esta a conclusão a que se chega da leitura dos artigos 121, 125 e 126 da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
(...)
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
Do exposto, incorreta a assertiva em análise.
Gabarito do professor: ERRADO
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Minha contribuição.
8112
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Mnemônico: FINA (FATO INEXISTENTE - NEGATIVA DE AUTORIA)
Abraço!!!
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questão do cabrunco, sempre erro...
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☠️ GABARITO ERRADO ☠️
Como já mencionado pelos colegas, não é qualquer absolvição criminal, mas somente aquelas que se absolva criminalmente por inexistência de fato ou por negativa de autoria,.
Lei 8.112
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Sempre erro essa questão!
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As sanções civis, penais e administrativas PODERÃO cumular-se, sendo independentes entre si.
A responsabilidade ADMINISTRATIVA do servidor será afastada SOMENTE no caso de absolvição criminal por INEXISTÊNCIA DO FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA.
A doutrina também considera a EXCLUDENTE DE ILICITUDE, quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, para afastar a responsabilidade administrativa.
Decisão Absolutória: quando se julga improcedente a acusação, ou seja, não foi possível provar a culpa, mesmo assim será apurada a Responsabilidade Administrativa.
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FINA: INEXISTÊNCIA DO FATO E NEGAÇÃO DE AUTORIA
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gab errado
A decisão na esfera penal possui hipóteses que obriga a decisão nas demais esferas!!
Absolvição criminal:
- Negativa de autoria ou
- Inexistência do fato.
Dessa forma, o servidor que for absolvido nesses casos, deverá ser absolvido civil e administrativamente.
POR OUTRO LADO, nos demais casos, não há vinculação nas demais esferas!
O exemplo mais incidente em provas é quando o servidor é absolvido penalmente por falta de provas. Mesmo nesse caso ele será responsabilizado.