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Gabarito CERTO
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Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes
requisitos
III - o servidor
ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente
comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde
for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de
construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação
Bons estudos
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Justificativa de alteração do gabarito:
Não há informações suficientes para o julgamento objetivo do item. Por esse motivo, opta-se por sua anulação.
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Não consegui entender o porquê da anulação dessa questão. Alguém aí entendeu?
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Camila, além do que se dispôs no item, há outras exigências a serem cumpridas para que o servidor faça jus ao auxílio moradia, dentre as quais: o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; etc. (art. 60-A e 60-B).
Por isso a Justificativa de alteração do gabarito: Não há informações suficientes para o julgamento objetivo do item. Por esse motivo, opta-se por sua anulação.
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Ãhmmmm...valeu demais, Hugo Teles! :)
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Quando a questão fala "desde que", transmite a ideia de que basta atender a esse requisito citado pela questão para que o servidor faça jus ao auxílio-moradia, quando na verdade há vários outros critérios a serem preenchidos também (alguns dos quais já foram citado pelo Hugo Teles).
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Questão anulada por ser genérica demais. Por esse mesmo raciocínio, metade das questões da Cespe deveria ser anulada.
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Quem afirma que a questão está certa comete um grande equívoco e atrapalha quem quer aprender da forma correta.
A banca deveria ter considerado a questão errada, mas para evitar mais problemas preferiu anulá-la.
Existe uma série de requisitos para que o servidor faça jus ao auxílio-moradia não sendo suficiente a exigência de apenas um, como a questão deixou transparecer, para receber essa indenização.