Questão 130561

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

• A. Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.
  
• B. União e Territórios.
  
• C. Estados-Membros e Municípios.
  
• D. União e Regiões Metropolitanas.
  
• E. Territórios e Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CÉ o que afirma o art. 18 da CF:"Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
• As entidades componentes da federação brasileira são as pessoas políticas de Direito Público Interno, que integram a estrutura política-administrativa da Replública pátria.Corresponem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição (art.18, caput).A autonomia dos entes federados está dentro da própria soberania do Estado Federal, exteriorizando-se pelas capacidades de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.
• Correta C, conforme art. 18, da CF/88.

• Territórios: 
  Art. 18,§ 2º, CF. "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".
  
  Regiões metropolitanas:
  Art. 25, CF. "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
  
  Não são, portanto, unidades federadas autônomas.

• Conforme art. 18, caput, CF/88, a União, os Estados, o DF e os Municípios são entes, ou entidades, federativos(as) dotadas de autonomia.
  
  Informações complementares.
  
  Autonomia: capacidade para desenvolver atividades dentro de limites previamente circunscritos pelo ente soberano (RFB, ou seja, o Estado Federal).
  
  Estes entes autônomos possuem uma tríplice capacidade:
  
  - auto-organização ou nomartização própria;
  - autogoverno e;
  - autoadministração
• Um macete para decorar os entes federativos da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, consequentemente, membros da Adm. DIRETA:
  
  Munícipios
  União
  Distrito federal
  Estados-membros
  
  
  MUDE de vida passando num concurso público.
  
  Para caracterizar os entes da Adm. INDIRETA:
  
  Fundações
  Autarquias
  Sociedades de Economia Mista
  Empresas públicas
  
  Lembre-se. A sua vida de concurseiro é só uma FASE.
  
  Bons estudos!
  
• Territórios Federais não são entidades autônomas, eles pertencem à União. Atualmente, não existe no Brasil nenhum território federal ( A CF/88 aboliu todos os territórios então existentes, Fernando de Noronha, por exemplo, tornou-se um distrito estadual de Pernambuco, Amapá e Roraima ganharam o status integral de estados da Federação), mas nada impede que eles venham a existir. Para isso, deve-se editar uma lei complementar, nos termos do art. 18 §2º da Constituição.
  
  

  " Art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. "

  Regiões metropolitanas também não são entes autônomos, são subdivisões que os Estados, por foça do art. 25 §3º, possuem a faculdade de criar - através de uma lei complementar estadual - para que possam organizar melhor a sua atividade administrativa ao longo do seu território. Assim, essa criação não forma entidades, mas meras divisões administrativas.
  
  Art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  
  Gabarito: Letra C

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.