Questão 130603

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

• A. decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.
  
• B. sua regular aprovação em concurso público.
  
• C. decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.
  
• D. decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.
  
• E. aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• De acordo com a CF88
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  
  lembrando que:
  
  de acordo com a lei 8.112, a perda do cargo ocorre em duas situações apenas:
  
  

          Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• outra hipótese de perda de cargo do servidor estável é o excesso de despesa com pessoal previsto na CF artigo 169 $4

• Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  Creio que a falta do termo "efetivo exercício" não trouxe nenhuma assertiva correta, mas das elencadas vi na D a "menos errada".

  
  

• Resquisitos da estabilidade:

  - 3 anos de exercício em um cargo público; (8.112)

  - Aprovação em estágio probatório; (8.112)

  - Aprovação em avaliação especial de desempenho feita por uma comissão instituída para esse fim. (previsão na CF/88)