Questão 130618

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

• A. implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.
  
• B. não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.
  
• C. não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.
  
• D. permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.
  
• E. será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra 'a'.Art. 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada NO CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU A SUA AUTORIA. Se a decisão penal for absolutória, será necessário distinguir o motivo da absolvição:- Se a decisão absolutória negue a existência do fato ou a sua autoria, haverá repercussão no âmbito da administração: significa que esta não poderá punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. A instância penal, no caso, obriga a instância administrativa.- Se a decisão absolutória, ao contrário, absolver o servidor por insuficiência de provas, não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.-
• Uma pergunta?
  A LETRA "A" e  a LETRA "C" não dizem exatamentemente a mesma coisa?
• Eu entendo que não Adelar, pois "não terá qualquer consequência na esfera disciplinar"significaria que não alteraria a descisão administrativa, ou seja, ele continuariasendo culpado...o que não é verdadeiro, pois uma vez que foi processado CRIMINALMENTE, significa que foi pelo Poder JUDICIÁRIO. E a decisão do Judiciário se sobrepõe à Administrativa, ou seja, necessariamente há consequência na esfera disciplinar ( que éa esfera administrativa). Espero ter ajudado!Bons estudos!
• Adelar, é só questão de atenção.
   

  É só transcrever o final do enunciado: "A decisão na esfera criminal, neste caso, C) não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.
   

  aí está o erro (onde eu coloquei negrito), a decisão na esfera criminal no caso de comprovada a inexistência do crime ou de autoria vincula as demais esferas, portanto, terá consequência na esfera disciplinar.
• Caríssimos, apesar de estarmos tratando de questões que versam sobre  a Lei 9784/99,  temos um importante alteração na Lei 8112/90 que se correlaciona com essa questão. Tal alteração ocorreu em 18 de novembro de 2011.
  
  “Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
  
  Bons estudos!!!
  

• Letra (C) ERRADA .. a consequência será a  inexistência da infração disciplinar.
  

• Adelar, é pertinente seu questionamento, talvez mal elaborada a questão. Entendi que há consequência quando da absolvição por inexistência do fato ou da autoria, a tal consequência é, grosso modo, não haver consequência, visto que o tal servidor não responderá mais administrativamente.(humilde opinião)

• ✸  NEGATIVA DE AUTORIA  e  INEXISTÊNCIA DO FATO  --------> INTERFERE NAS DEMAIS ESFERAS

  
  

  ✸  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS  e  AUSÊNCIA DE TIPICIDADE / CULPABILIDADE  --------> NÃO INTERFERE NAS DEMAIS ESFERAS
  
  
  
  
  GABARITO ''A''