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CERTO
De acordo com o art. 165, §5º da CF - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Q369563 Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo
No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais. (CERTO)
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PPA -> DOM (Diretrizes, Objetivos, Metas)
LDO -> MP (Metas, Prioridades)
LOA -> FIS (Fiscal, Investimento, Seguridade: Previdência, Assistência Social, Saúde)
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Certo
Tomando por base o Art. 165 § 5º da CF/88 - A lei orçamentaria anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, orgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pela Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direita ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Na questão dá a entender q são todas as estatais qdo na verdade são só as independentes. Questão dúbia
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Complementando o comentário de Algéa Almeida:
No livro de Administração Orçamentária e Financeira - Teoria e Questões - 5ª Edição, do autor Sérgio Mendes, página 55, acerca de conceito de Empresa estatal dependente, o autor diz o seguinte:
Consoante a LRF, empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal....Este conceito é importantíssimo, porque, sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Integram o Orçamento de Investimento apenas as CHAMADAS EMPRESAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES, o que ao meu entendimento, torna a questão um pouco duvidosa, quando afirma empresas estatais. Ele cita como exemplo a Embrapa, que possui controle total do Estado, mas faz parte do Orçamento Fiscal e seguridade Social.
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Questão deveria ser anulada. Orçamento de investimento só entra as empresas estatais independentes. Essa questão está ERRADA, pois a banca na mesma engloba na resposta todas as estatais.
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CESPE fazendo Cespices
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Rapinha: Orçamento Fiscal: administracao direta; autarquias, fundacoes publicas; empresas estatais DEPENDENTES.
Orçamento de Investimentos: investimentos das empresas estatais.
Orçamento: Seguridade Social: saúde, previdencia e assistencia Social.
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GABARITO CERTO
MACETE:
LOA ---> ''FIS''
FISCAL
INVESTIMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
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LOA:
- Orçamento fiscal (função de reduzir desigualdades inter-regionais)
- Orçamento de investimento das empresas (função de reduzir desigualdades inter-regionais)
- Orçamento da seguridade social
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Gab. C
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A LOA é composta pelo (i) Orçamento Fiscal, (ii) Orçamento da Seguridade Social e (iii) o Orçamento de Investimentos de Empresas Estatais
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Orçamento Fiscal
Atualmente, o orçamento fiscal deve contemplar as receitas e despesas do Poderes (i) Executivo, (ii) Legislativo e (iii) Judiciário, do (iv) Ministério Público e dos (v) Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (a qual já inclui as fundações públicas), excetuando-se as receitas e despesas que estiverem no orçamento da seguridade social e de investimento das estatais
Orçamento da Seguridade Social
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (i) saúde, à (ii) previdência e à (iii) assistência social.
Orçamento de Investimentos de Empresas Estatais
A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (Empresas controladas pela união).
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Dá até medo de marcar.
Gab: Certo
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LOA
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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Cespe mudou o entendimento? Questão semelhante com gabarito diferente:
(CESPE/ANALISTA/MPU/2010) A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal (CF) de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender três orçamentos: o de investimentos em empresas, o fiscal e o de seguridade social. Errado
R= O CESPE considerou a assertiva errada, já que o Orçamento de Investimento compreende apenas as empresas em que a União detenha maioria do capital social votante. Dessa forma, o erro da questão é falar em um “Orçamento de Investimento em empresas”, sem apresentar a mencionada restrição. Errado
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Gab: CERTO
Exatamente, Luana.
Se o Cespe trouxer apenas a expressão "investimento em empresas" (tratando as empresas de forma geral), como você trouxe na questão-exemplo, o gabarito deverá ser considerado como errado mesmo!
- No entanto, se vier "investimento das empresas ESTATAIS ou apenas investimento das estatais", estará correta.
Importante frisar que a União deve deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto!