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O Constituinte, ao instituir esta benesse (imunidade), não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil (RE 221.239).
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Processo:RE 221239 SPRelator(a):ELLEN GRACIEJulgamento:25/05/2004Órgão Julgador:Segunda TurmaPublicação:DJ 06-08-2004 PP-00061 EMENT VOL-02158-03 PP-00597 RTJ VOL-00193-01 PP-00406Parte(s):EDITORA GLOBO S/A
LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO E OUTROS
ESTADO DE SÃO PAULO
PGE-SP - JOSÉ RAMOS NOGUEIRA NETO E OUTROEmentaCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, D DA CF/88. "ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE.
1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação.
2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação.
3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Resumo Estruturado- EXISTÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO ILUSTRADO, CROMOS DE COMPLEMENTAÇÃO // INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMA DE APRESENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO // IRRELEVÂNCIA, SEPARAÇÃO, FOTO, GRAVURA, ENVELOPE LACRADO, FINALIDADE, VENDA. - VERIFICAÇÃO, ESTÍMULO, PÚBLICO INFANTIL, FAMILIARIZAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO IMPRESSO, CONFORMIDADE, OBJETIVO, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. - IMPOSSIBILIDADE, INTÉRPRETE, ATRIBUIÇÃO, PUBLICAÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, DECORRÊNCIA, JUÍZO SUBJETIVO, QUESTÃO.
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Imunidade de imprensa:
vetor axiológico: utilidade social do bem, liberdade de expressão e difusão do conhecimento.
Para o STF, o conteúdo é irrelevante, pois o que se tutela é o valor da liberdade de expressão.
Lista de telefone é considerada periódico;
Album de figurinhas também é imune; Para a ministra Ellen Gracie tem "expressiva qualidade cultural e valor pedagógico no ato lúdico de transmissão do conhecimento"
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Eu conhecia esta jurisprudência, mas o detalhe é que a imunidade se estende aos cromos adesivos.
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O engraçado é que o professor Sabbag falou que a imunidade não se estende às figurinhas, mas somente fica restrita ao álbum.
Estou na dúvida agora. O cromo adesivo é uma referência à figurinha certo? Alguém poderia me ajudar neste impasse?
Grato.
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Terão imunidade os livros que transmitirem pensamentos e idéias formalmente orientadas, independentemente do conteúdo. Nesse sentido, segue-se o julgado do STF:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "D" DA CF/88. "ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 221.239, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06-08-2004).
EMENTA Álbum de figurinha. Imunidade tributária. art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte. 1. Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 179893, Min. Rel. Menezes Direito, DJ 15-04-2008).
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Acho que não teria lógica conceder imunidade ao álbum de figurinhas e não estender o benefício aos cromos.
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Olha como é no Direito Tributário Brasileiro:
Imunidades:
1 - Revista playboy
2- Album de figurinhas
3- Revista de fofoca
4- Apostila
Não imunidades
1- Encartes exclusivos de propaganda
2- Calendarios
3- Livros contábeis
4- blocos de papel para anotação
Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
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ivros em branco. No sentido de que a
imunidade dos livros alcança “apenas os culturais, estando excluídos os chamados
livros em branco, nos quais se incluem os de escrituração comercial e fiscal,
bem como os ‘manuais de instruções’ e os ‘de proprietário’, que acompanham
produtos tributados” (VOLKWEISS, Roque Joaquim. Direito Tributário Nacional. 3ª
edição. Liv. do Advogado, 2002, p. 116)
– Apostilas.
“IMUNIDADE – IMPOSTOS – LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À
IMPRESSÃO – APOSTILAS. O preceito da alínea d
do inciso VI do artigo 150 da Carta da República alcança as chamadas
apostilas, veículo de transmissão de cultura simplificado.” (STF, 2ª T., RE
183.403/SP, Min. Marco Aurélio, nov/00)
– Fascículos
semanais (encartes e capas). “... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE
ENCARTES E CAPAS PARA LIVROS DIDÁTICOS A SEREM DISTRIBUÍDOS EM FASCÍCULOS
SEMANAIS AOS LEITORES DO JORNAL. 1. O livro, como objeto da imunidade
tributária, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o
realiza, desde a redação até a revisão da obra, sem restrição dos valores que o
formam e que a Constituição protege. Precedente. 2. Hipótese em que se pretende
tributar a importação de encartes e capas para livros didáticos a serem
distribuídos em fascículos semanais aos leitores do jornal, os quais, por
disposição constitucional, estão excluídos do alcance do poder de tributar da
autoridade estatal, em todas as fases de sua elaboração. Impossibilidade. Agravo
regimental não provido.” (STF, RE (AgRg) n. 225.955-RS, Min. Maurício
Corrêa)
– Livros infantis
só com figuras. “... os livros infantis devem conter linguagem apropriada
àquela faixa etária, para que as crianças com eles se habituem e a eles se
apeguem. Crianças, até uma determinada idade, não são alfabetizadas e, dessa
forma, a “linguagem” constante de seus livros se dá por meio de figuras,
texturas, objetos para manuseio. O livro, na tenra idade, não precisa – e nem
deve – se limitar à palavra escrita: ele tem que ser estimulante para despertar
o interesse da criança e, como tal, pode, sim, conter outros elementos como nas
obras em tela.” (TRF4, AC 5000833-08.2011.404.7110, Segunda Turma, Relatora p/
Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 25/11/2011)
– Álbum de
figurinhas. “1. Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos
estão alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da
Constituição Federal.” (STF, RE 179.893-SP, rel. Min. Menezes Direito,
Informativo STF Nº 508, mai/08)
– “... IMUNIDADE. ART. 150, VI, ‘D’ DA CF/88. ‘ÁLBUM
DE FIGURINHAS’. ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros,
jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar
embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística,
científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura,
à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez
ressalvas qu
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"Constitucional. Tributário. Imunidade. Artigo 150, VI, d, Constituição Federal. "Álbum de Figurinhas". Admissibilidade.
1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação.
2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação.
3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido."(25)
http://www.conjur.com.br/2012-jul-03/alexandre-pontieri-stf-imunidade-tributaria-albuns-figurinhas
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Para quem tem acesso limitado o Gabarito é Correto!
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Certo
A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal (“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”) possui natureza objetiva (STF RE 206.774) e deve ser interpretada de forma restritiva (STF AgR-RE 504.615), de modo a contemplar, exclusivamente, veículos de comunicação e informação escrita. Não é absoluta, nem ilimitada (STF AgR-RE 434.826) e tem por escopo viabilizar, sem ônus maiores, a divulgação de ideias à comunicação (STF RE 202.149). A referência, no preceito legal, a papel, é meramente exemplificativa e não exaustiva (STF RE 202.149).
A jurisprudência foi-lhe conferindo, ao longo do tempo, maior alcance, à luz de cada caso concreto. Nesse sentido, fê-la incidir sobre:
a.1) materiais que se mostrem assimiláveis ao papel (STF AgR-RE 372.645);
a.2) filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos (STF AgR-RE 327.414);
a.3) produto, maquinário e insumos (STF RE 202.149);
a.4) álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos (STF RE 221.239);
a.5) papéis para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papéis para telefoto (STF RE 265.025);
a.6) as chamadas “apostilas” (STF RE 183.403);
a.7) as operações de aquisição de peças sobressalentes para equipamentos de preparo a acabamento de chapas de impressão offset para jornais oriundas do exterior, relativamente ao ICMS, ao imposto de importação e o IPI (STF RE 202.149);
a.8) os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos (STF ED-RE 211.388);
a.9) listas telefônicas (STF RE 199.183);
a.10) filmes destinados à produção de capas de livros (STF RE 392.221).
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CHAPAS DE IMPRESSÃO NÃO SÃO MAIS ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE
Reformada decisão que garantia imunidade tributária a chapas de impressão para jornais
Com base em jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello admitiu e julgou embargos de divergência para adotar entendimento restritivo quanto à imunidade tributária assegurada a livros, jornais e periódicos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 202149, no qual, em julgamento anterior, a Primeira Turma do STF fixara entendimento de que a imunidade tributária seria ampla, de modo a abranger produtos, maquinários e insumos (no caso concreto, tratava-se de chapas de impressão e peças sobressalentes), o que favorecia um grupo editorial do Rio Grande do Sul.
A União apresentou embargos de divergência alegando dissenso entre o acórdão recorrido – da Primeira Turma – e a jurisprudência consagrada na Súmula 657 do STF. Citando diversas decisões de ambas as Turmas da Corte, o ministro Celso de Mello reconheceu que o STF firmou orientação relativa ao caso, no sentido de excluir do âmbito da imunidade tributária itens ou insumos outros que não os expressamente referidos pelo artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal – livros, jornais, periódicos e seu papel de impressão.
Apesar de seguir o entendimento dominante na Corte, o ministro ressalvou sua posição divergente sobre o tema. Para o ministro, a previsão constitucional reveste-se de importância de ordem político-jurídica, destinada a preservar e a assegurar o próprio exercício das liberdades de expressão e pensamento. “O postulado da imunidade qualifica-se como instrumento de proteção constitucional vocacionado a preservar direitos fundamentais – como a liberdade de informar e o direito do cidadão de ser informado –, em ordem a evitar uma situação de perigosa submissão tributária das empresas jornalísticas ao poder impositivo do Estado”, afirmou.
Ainda assim, verificando haver divergência entre o acórdão embargado e o entendimento da jurisprudência dominante na Corte, o ministro, ao receber os embargos de divergência, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da União, a fim de adequar a decisão proferida pela Primeira Turma à orientação da Corte. “Embora mantendo respeitosa divergência quanto a essa orientação, devo ajustar-me, no entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte a propósito do litígio em exame.”
O ministro destacou ainda que ministros do STF têm decidido monocraticamente embargos de divergência, “vindo a examiná-los, até mesmo, quanto ao próprio fundo do dissídio jurisprudencial”, e citou vários precedentes nesse sentido.
FONTE: STF - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=289786
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Correto!
Exatamente, não exite valor cultural ou pedagógico das publicações.
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RESPOSTA C
>>Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. [...] II. Segundo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, é irrelevante à aplicação da imunidade dos livros, jornais e periódicos, o conteúdo da publicação.
#SEFAZ-AL #questão.respondendo.questões
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O STF entende que a imunidade sobre livros alcança albuns de figurinhas, e os respectivos cromo. O precedente é este: RE 179893, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00256 RTJ VOL-00206-01 PP-00392 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 205-209
Resposta do professor: CERTO
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O STF entende que a imunidade sobre livros alcança albuns de figurinhas, e os respectivos cromo. O precedente é este: RE 179893, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00256 RTJ VOL-00206-01 PP-00392 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 205-209
Resposta do professor: CERTO
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RESPOSTA E
3,5# A edição de listas telefônicas goza de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88; *** O PAPEL utilizado para a impressão de livros, jornais e periódicos também é imune; *** A imunidade pode abranger FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS necessários â publicação de jornais e periódicos; *** Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou didático das informações.
#SEFAZ-AL