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A vigência de uma norma não implica sua mediata eficácia (aplicabilidade). Em face do princípio da anterioridade, por exemplo, uma lei pode estar vigente mas somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos no exercício seguinte ao da sua publicação.
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Primeiro vem a vigência e depois a eficácia, ou seja, é o contrário do que afirma a questão.
É condição de eficácia da lei a sua vigência.
Uma lei pode estar em vigor, o que ocorre, em regra, em 45 dias segundo a LINDB, porém, não possui eficácia por estar esperando prazos como a noventena ou a anterioridade para começar a produção de efeitos.
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Segundo Luciano Amaro Preleciona:
" Lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes dos fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a norma tenha sido validamente editada, isto é, que tenha atendido ao ritual previsto para a sua elaboração e obedecido aos demais limites formais e materiais que balizam o processo legislativo".
Quando a lei entra em vigor ela revela seu potencial para produzir efeitos jurídicos. A lei vigente é o esboço da realidade da norma incidente, como se fosse um borrão de um desenho que ainda está por vir, acompanhando aquele delineamento ali boquejado.
A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação ?
Como neste caso, é um esboço, não significa a sua aplicação.
Fonte: Manual de Direto Tributário - Eduardo Sabbag
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"A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico."
É o inverso: A EFICÁCIA de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e VIGÊNCIA no mundo jurídico.
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Gabarito: "Errado"
Vigência é diferente de Validade que é diferente de Eficácia.
Vigência: é a delimitação temporal e espacial da validade da norma.
Validade: é a pertinência da norma ao sistema jurídico.
Eficácia: refere-se à possibilidade de a norma produzir efeitos concretos.
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Vigência: é disponibilidade da norma para ser aplicada. é a norma in abstrato.
Eficácia: é quando retira a norma da abstração e incide no fato concreto. Em outras palavras: determinada norma tributária está em vigor, portanto, nesta norma possui uma hipótese de incidência. Quando o sujeito concretiza no mundo fenomenico a hipotese prevista, retira esta norma de sua abstração que incidirá automaticamente no fato concreto, isto é, na situação que ela se dispos a regular.
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ERRADO.
Uma lei pode estar vigente, mas ainda não ser eficaz. Um exemplo, aplicado ao direito tributário, seria uma lei que majorasse as alíquotas do ICMS em certo estado da federação e que entrasse em vigência na data de sua publicação. Mesmo já vigente, a mesma só será eficaz, ou seja, só produzirá efeitos no mundo concreto, quando decorridos os prazos exigidos pelos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
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item errado.
São conceitos díspares:
Vigência - está no plano da validade
Eficácia - na produção dos efeitos da norma
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A lei tributária é vigente desde a sua publicação, mas pode ocorrer que a eficácia seja condicionada aos princípios da anterioridade anual e/ou nonagesimal.
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Item errado. A lei pode estar em vigor e não estar produzindo efeitos no mundo jurídico (eficácia).
Por exemplo, as leis que instituem ou majoram impostos, que devem observar o Princípio da Anterioridade do Exercício e da Noventena para que possuam plena eficácia no mundo jurídico, ou seja, que possam cobrar o respectivo tributo dos contribuintes.
Portanto, a vigência de uma lei tributária NÃO SIGNIFICA sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.
Resposta: Errado
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Entende-se por vigência a aptidão de uma lei ser aplicada. Não necessariamente será aplicada, tampouco terá eficácia. A eficácia diz respeito à aptidão de gerar efeitos. Assim, uma norma pode ser vigente, mas não eficaz.
Resposta do professor: ERRADO