Questão 1307458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício.
É cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de serviço de telecomunicação que deixar de recolher a totalidade do tributo devido ou de declarar a obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 44 da Lei 9.430/96.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

  I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
  

  (...)

• O art. 44, da Lei 9430/96 prevê a multa nos casos de lançamento de ofício. Essa lei se aplica a todos os tributos federais, e a referência ao serviço de telecomunicação é um detalhe que não altera em nada a conclusão. A multa de ofício é de 75% sobre o valor do tributo devido; e a multa isolada é de 50% sobre o valor do pagamento das estimativas mensais. Já se discutiu sobre a possibilidade de cobrança cumulada dessas duas multas, sendo o entendimento atual do CARF pela possibilidade (Acórdão 1401-00.483 - 1ª. Turma da 4ª Câmara).
  
  Resposta do professor: CERTO
• Falta de declaração seria obrigação acessória ? Prestações negativas /positivas , fazer ou não fazer ?!