Questão 1307821

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

• A. presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.
• B. vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância
• C. capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
• D. necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.
• E. afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.

  São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.

  Como exemplos é possível destacar: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.

  fonte:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/91227/o-que-e-poder-extroverso-ariane-fucci-wady

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• a) presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário. atributo da presunção de legalidade
  b) vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância. correta
  c) capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário. atributo da autoexecutoriedade
  d) necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração. atributo da tipicidade
  e) afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública. errada. No Brasil, vigora a inafastabilidade de jurisdição.
  

• B

  Imperatividade ou PODER EXTROVERSO : Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.
  

• Para não confundir com o atributo da autoexecutoriedade sempre lembro da frase "independente da concordância de terceiros".

• 1. Imperatividade:

  Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde.

  
  

  http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm
  

• Configura o atributo da imperatividade, essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular.

• olhe o link

  PODER EXTRVERSO > IMPERATIVIDADE > ATRIBUTO DO ATO ADM.> NEM TODO ATO ADM TEM > faz vc fazer algo mesmo sem sua concordância.

   

  GABARITO ''B''

• Pintou o advérbio "indepedentemente" e "terceiros" (indivíduos) Marque logo IMPERATIVIDADE 

• depois de resolver uma quantidade considerável de questões , parece q elas começam a se repetir

• A] Presunção de legalidade

  B] Coercibilidade ou Imperatividade

  C] Autoexecutoriedade

• Li imperatividade, fiz anotação e resumo como imperatividade, mas respondi como Autoexecutoriedade kkkk