Questão 13081

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.

O servidor público deve informar a seu chefe ou superior as irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo que ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Está alencada nos deveres dos servidores públicos, no art. 116 da lei 8112/90 em seu inciso VI.
  
  resp. certa
• TÍTULO IV
  DO REGIME DISCIPLINAR
  CAPÍTULO I
  DOS DEVERES
  
  Art. 116. São deveres do servidor:
  
  VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão
  do cargo;
  
  
  Comentário
  
  É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência,
  porque, se não o fizer, torna-se conivente com elas, configurando condescendência criminosa e assumindo a
  posição de responsável solidário, respondendo, na esfera cível, administrativa e penal, ao que couber
• Art. 116. São deveres do servidor:
  
  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  
  II - ser leal às instituições a que servir;
  
  III - observar as normas legais e regulamentares;
  
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  
  V - atender com presteza:
  
  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  
  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  
  c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
  
  VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
  
  VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
  
  VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
  
  IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  
  X - ser assíduo e pontual ao serviço;
  
  XI - tratar com urbanidade as pessoas;
  
  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  
  
• Só a titulo de curiosidade para observarmos a evolução da banca, segue uma questão recente da prova para o DPF - Agente 2012:
  
   Q236031       

   

  Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal

  Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; 

   

   

   
   

  Julgue os itens seguintes, referentes a administração e processo administrativo. 
  
  O agente da Polícia Federal ciente de fato contrário ao interesse público deve comunicá-lo a seus superiores e exigir que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso concreto.

   

  •  Certo       Errado

   

  

  ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.

   
• Art.116. São deveres do servidor:
  VI- leva as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento de autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

• Correto é um dos deveres dos servidores públicos

• Sobre os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que: O servidor público deve informar a seu chefe ou superior as irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo que ocupa.