Questão 1308481

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto; ESAF - 2013 - MF - Engenheiro; ESAF - 2013 - MF - Pedagogo; ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

É correto afirmar, quanto à liberdade de associação prevista na Constituição Federal:

• A. é livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas não poderão ser dissolvidas senão com autorização do Poder Público local.
• B. os Municípios poderão intervir na organização das associações e cooperativas, desde que o façam de modo genérico, com o objetivo de regulamentar as agendas das suas reuniões e a realização de eventos públicos.
• C. as atividades das associações poderão ser suspensas por ato do Poder Público, desde que precedido de processo administrativo, no qual deverão ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.
• D. as associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado.
• E. a obrigatoriedade de associação para profissionais liberais deve estar prevista e regulamentada em lei complementar.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D;

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  

  Bons estudos! ;)

• Erros das demais alternativas:

  Art. 5º 

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• Uma vez criadas, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução compulsória), o trânsito em julgado (art. 5 .º,XIX). Portanto, em qualquer caso, é exigida uma decisão judicial, nunca administrativa.

  [Gab. D]

  FONTE: Direito Constitucional Descomplicado, MAVP.

  bons estudos!

• GABARITO: D

  a) É livre a criação de associações para fins lícitos, mas, uma vez criadas, elas só poderão ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado e não por autorização do Poder Público local. Incorreta letra A.

  b) Os Municípios NÃO poderão intervir na organização das associações e cooperativas, uma vez que a CF veda a intervenção e interferência do Estado no funcionamento das Associações. Incorreta letra B.

  c) As atividades das associações NÃO poderão ser suspensas por ato do Poder Público, apenas por decisão judicial. Incorreta letra C.

  d) As associações serão dissolvidas compulsoriamente somente por meio de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art.5, XIX. Correta a letra D.

  e) Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Incorreta letra E.

• Gabarito: D.

  > Suspensão das atividades: Decisão judicial (apenas).

  > Dissolução compulsória: Decisão judicial transitada em julgado.

• Gabarito: D Para a suspensão(interrupção temporárias das atividades) ou para a dissolução (extinção definitiva) de associações exige-se Sempre uma DECISÃO JUDICIAL. No caso da dissolução exige-se ainda de tal DECISÃO não caiba mais nenhum Recurso, ou seja, exige-se o Trânsito em Julgado da decisão judicial.