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Gabarito: B
a) Atr. 24: III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
c) Serão classificadas como ultrassecretas; secretas e reservadas.
d)Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
e) Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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b) Art. 11, §3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
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Esta questão engana.
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Só eu não entendi sentido nenhum na frase da primeira alternativa?
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Questão MUITO mal elaborada.
Assertiva correta de acordo com o gabarito:
Letra B - "O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.
Esta questão permite entender que o próprio requerente sempre pesquisará a informação de que necessita, porém, esta informação não procede.
Vejam como é a redação do art. 11, § 3o :
§ 3o Sem prejuízo da
segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação
aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
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Um assunto a respeito da LETRA E que não foi comentado.
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
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Questão mal elaborada...
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Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso
universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela
qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação,
procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar por si mesmo tais procedimentos
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Questão díficil.
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QUESTÃO MAL FEITA
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FIZ 3 VEZES ESSA DROGA DE QUESTÃO E ERREI 3 VEZES... QUE DROGA DE QUESTÃO MAL FEITA!
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Deixem de mimimi porque erraram, não vi nada de esdrúxulo na questão. Estudem e se liguem, só isso.
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Você tem 04 assertivas bem erradas, apenas uma que é discutível (letra "B"), por dar margem a outras interpretações, pois talvez o termo correto seria "poderá pesquisar", mas, por conta disso, não vi tanta polêmica nessa questão, uma vez que é bem comum, em provas de concurso, as questões não serem 100% perfeitas.
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Há umas 2 semanas atrás vi uns videos do youtube sobre essa lei, daí hoje vi mais alguns por uns minutos e comecei a fazer exercicios, minha principal fonte de exercicio é aqui, daí vejo nego de mimimi e reclamando porque errou. mano na boa você errar a questão e botar culpa na banca não vai fazer voce passar em um concurso, deixa de ser trouxa e vai estudar, lê com calma e atenção que consegue, parem de botar a culpa em tudo e todos, COLOQUEM A CULPA EM VOCES.
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Como a informação foi submetida a restrição de acesso, pode se dizer que ela passou por uma forma de tratamento. (Pelo menos foi assim que eu entendi).
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;