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Precisa de licitação
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Errado.
Concessão: sempre por licitação, via de regra na modalidade concorrência.
Permissão: sempre por licitação. Qualquer Modalidade.
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Questão errada, acredito que outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações;
Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.
GABARITO: CERTA.
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Concessão não é sempre na modalidade concorrência não?!
8987
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
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Os consórcios públicos não são considerados concessão?
Porque nos consórcios há a possibilidade de não haver licitação caso a contratação seja com a ADM direta ou indireta de um dos entes formadores...
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Concessão e Permissão sempre através de licitação.
Autorização ato administrativo.
Foco e fé.
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Pra fundamentar que a questão encontra-se correta é só fundamentar no Caput do art. 175 da Carta da República.
Bons estudos!
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Concessão:
Natureza - Contrato administrativo
Licitação (modalidade) - SEMPRE EXIGIDA/CONCORRÊNCIA
Vínculo - Definitividade
Partes envolvidas - Pessoas jurídicas ou consórcios de empresas
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Lei 8.987/1995
Artigo 14: Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. (Grifo meu)
Logo, questão errada, pois toda concessão de serviço público deverá ser objeto de prévia licitação!!!!
Bons estudos :)
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CF: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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Possuo cadernos de questões da Lei 8.987 organizados por artigos e pelo índice. Deem uma olhada em "cadernos públicos" em meu perfil!! Usem a ferramenta de busca para encontrá-los, tendo em vista que há milhares também das demais Leis.
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E se a concessão se encaixar num dos critérios de inexigibilidade de licitação? não seria possível? tipo, se só existir uma empresa no mundo que consiga prestar aquele serviço?
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Eu marquei certo. =(...Pelo que eu estudei: há situação contida na Lei 9.472/1997 (§2º do art. 23) que autoriza a concessão sem licitação, no caso, em face da ausência de participantes (a licitação deserta).
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Marquei como certa em vista do RDC - Regime diferenciado de contratação . Há contratações de obras e serviços de engenharia por exemplo que dispensam a licitação prévia.
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O cespe tem o hábito de ignorar ressalvas/exceções e generalizar os casos ordinários, por vezes usando "sempre" indevidamente. Dessa vez o examinador copiou exatamente a letra da lei 8987, art. 14.
Os casos de dispensa e inexigibilidade quebram a regra da licitação prévia, reconhecido até mesmo pelo STF:
STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 793693 SP
"[...]O Contrato Administrativo exige licitação prévia, só dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei[...]"
Ou seja, é correto pensar que há ressalvas, mas há de se ter muito cuidado com a banca do cespe, pois ela costuma ignorar as exceções, ao contrário de outras bancas como fcc.
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Em regra, dispensa e inexigibilidade não se aplicam para concessão ou permissão. A Cespe só esqueceu da exceção para Concessão dos Serviços de telecomunicações onde não há licitação (art. 83 da Lei 9.472/97), mas já vi outras questões que só consideram a regra geral, ou seja, deve haver licitação.
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A delegação da prestação a concessionários e permissionários, por expressa determinação constitucional, depende da realização de procedimento licitatório. No caso da concessão, a licitação deve ser processada na modalidade concorrência pública, ao passo que na permissão pode ser utilizada qualquer modalidade licitatória. Manual de Direito Administrativo, 5ª edição, Alexandre Mazza
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toda concessão precisa de licitação na modalidade concorrencia
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Fabiola Oliveira, a prestação do serviço publico, no caso das TELECOMUNICAÇÕES, se da por AUTORIZAÇÃO, e não por concessão. Por outro lado, realmente não precisa de licitação.
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Sussu V,a questão está se referindo à concessão e não a Autorização, portanto, no que diz respeito a concessão, precisa de licitação conforme os colegas já observaram
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Para o processo de Concessão e Permissão o processo de Licitação é obrigatório, porém na Concessão deverá obrigatoriamente utilizar a modalidade concorrência e na Permissão qualquer modalidade.
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É obrigatório o procedimento licitatório realizado na modalidade de concorrência, independentemente do valor do contrato a ser firmado.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Lembrando que também obedece ao LIMPE.
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Errado.
Mais especificamente, é obrigatória a licitação, na modalidade concorrência , para as concessões.
PS: faltou o "i"e " e " do LIMPE hein.
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Concessão: Licitação (modalidade concorrente)
Permissão: Licitação (qualquer modalidade)
Autorização: dispensa licitação.
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Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, SEMPRE através de licitação, a prestação de serviços públicos.
GABARITO ERRADO
C U I D A D O, POIS NEM TODA CONCESSÃO SERÁ OBRIGATORIAMENTE NA MODALIDADE CONCORRENTE. HÁ CASOS EM QUE A CONCESSÃO PODERÁ UTILIZAR A MODALIDADE DE LEILÃO NO SEU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
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Por favor onde fala que concessão é concorrente.Obrigada
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Não sei se estou certo, mas as questões não se contradizem?
Q234802: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8
Embora
a concessão de serviço público exija a prévia realização de
procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade
quando há a demonstração da inviabilidade de competição.
Gabarito: CERTA.
Alguém poderia esclarecer?
No aguardo de seus préstimos, desde já agradeço.
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Regra - sempre licitação. REGRAAAAAA
Exceção - é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição. Mas a regra é LICITAÇÃO SEMPRE
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Marcos Leite, as questões não se contradizem.
Dica: SEMPRE que no caput da questão houver a informação " inviabilidade de competição" é caso de inexigilidade de licitação, em conformidade com o que dispóe o Art.25 da Lei 8666. Confere lá. Isso ajuda a resolver as questões.
Bom estudo!!!
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Pessoal, não precisa ter medo. Falou em permissão ou concessão de SERVIÇO PÚBLICO, sempre será por meio de LICITAÇÃO.
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Gabarito errado.
CF / 88
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Obs. a respeito da modalidade licitatória,o colega Pedro Matos lembrou-me de algo importante: na concessão, nem sempre a modalidade licitatória será concorrência.
Há uma exceção. Pode ser através de LEILÃO também. É o caso dos serviços públicos elencados no Programa Nacional de Desestatização.
Bons estudos
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Parei de ler em LICITAÇÃO PRÉVIA
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A concessão de serviço público será feita, necessariamente, por meio licitação prévia.
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ERRADO
Concessão e Permissão exigem licitação.
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NÃO HÁ EXCEÇÃO.
ERRADO
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Não concordo com o gabarito..... pois >> Nem toda concessão de serviço público deve ser decorrente de licitação prévia ...... até porque EXISTE CASO DE INEXIGIBILIDADE ...... pensa um pouco se existe tal exceção logo nem toda concessão deve ser decorrente de licitação !!!! essa cespe é triste... hora quer a regra ... hora quer exceção .... vai saber. !!
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Cristhielle , Há hipótese arroladas na lei em que pode-se declarar a inexigibilidade de uma Licitação, e em nenhuma das hipóteses consta serviços públicos.
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Não. "Nem toda concessão de serviço público deve ser decorrente de licitação prévia, porém ..." isso aí fere gravemente nossa Constituição. Pode não. Item E. Art. 175, CF88.
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E os casos de Inexigibilidade de licitação e licitação dispensada e dispensa de licitação como fica??? Em??
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CONCESSÃO:
PJ. ou CONSÓRCIO DE EMPRESAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
DEVERÁ HAVER LICITAÇÃO PRÉVIA, (CONCORRENCIA)
HÁ PRAZO DETERMINADO
gabarito: ERRADO
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Geison borges
o Art 175 de nossa carta magna é bem específica nesse quesito, vejamos:
Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Trago, ainda, um artigo bem exlcarecedor desse site:
https://gpm-advogados.jusbrasil.com.br/noticias/100241552/dispensa-de-licitacao-em-concessao-de-servico-publico
Trecho inicial do artigo redigido do site:
A dispensa de licitação, assim como a inexigibilidade, previstas na lei licitatória, não são vistas como aplicáveis, de forma totalmente uníssona na doutrina administrativista, às licitações para concessões e permissões de serviços públicos.
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Artigo 175 CF (citado pelos colegas), sempre licitação - nesse caso.
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Errado.
Concessão: sempre por licitação, via de regra na modalidade concorrência.
Permissão: sempre por licitação. Qualquer Modalidade.
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Concessão tem que ter Licitação!
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"Cabe, aliás, assinalar que a Lei 9.472/1997, instituidora da agência nacional de telecomunicações (ANATEL), prevê expressamente a POSSIBILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para OUTORGA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
Quanto ao dispositivo, trata-se do Art. 91 da Lei 9.472/1997.
É possível sim a prestação de serviços públicos por INEXIGIBILIDADE de licitação.
Questão equívoca, pediu a regra geral, não se atendo à possibilidade de existência de exceções, que apesar de exceções, existem!
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Toda a concessão exige licitação.
Regra: concorrência.
Exceção da exceção: Leilão (Programa Nacional de Desestatização).
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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GABARITO ERRADO
Todas as modalidades de concessão de serviço público (assim como a permissão) devem ser precedidas de licitação, conforme o art 175 da CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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@Paulo Otrebor eu concordo com você, mas o equivoco não está em razão do principio da igualdade?
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AS DUAS FAZEM SEMPRE POR LICITAÇÃO, O DIFERENCIAL É QUE UMA É EM REGRA RESTRITA A APENAS UMA MODALIDADE DE LICITAÇÃO..
CONCESSÃO: CONCORRENCIA
PERMISSÃO: QUALQUER MODALIDADE
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Para a resolução desta questão, há que se acionar a norma do art. 175, caput, da CRFB/88, que assim enuncia:
"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos."
De tal forma, em se tratando de concessão de serviços públicos (assim como de permissão), faz-se impositiva a realização de prévio procedimento licitatório, por expressa determinação constitucional.
Logo, equivocada a assertiva em exame, ao sustentar a desnecessidade de prévia licitação para fins de contratação da concessão de serviços públicos.
Gabarito do professor: ERRADO
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A questao deveria ter sido anulada ... ha uma exceção a essa regra
Cabe, aliás, assinalar que a Lei 9.472/1997, instituidora da agência nacional de telecomunicações (ANATEL), prevê expressamente a POSSIBILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para OUTORGA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES.
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Exige-se licitação prévia e que seja concorrência .
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Ramon, pro cespe n tem essa excessao ja fiz 3 questões sem ela adotar esse posicionamento
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Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.
Gab: Errado.