Questão 1309360

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo; CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item  a seguir.

A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o art. 56 da Lei 10.233/2001, os membros da Diretoria da ANTAQ perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar, ou descumprimento manifesto de suas atribuições.
  

• A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora? não seria demissão? fiquei na dúvida agora

• Pra mim seria demissão e não exoneração. Vejamos:

  Exoneração é o desligamento, sem caráter punitivo, do servidor público do quadro de pessoal da ADM por entender já não ser conveniente ou oportuno mantê-lo integrado a esse quadro.

  Demissão é o desligamento do servidor público do quadro de pessoal da ADM por ter cometido infração, em tese, sancionável com essa pena.

• É exoneração mesmo. Demissão é pra servidor público. Os dirigentes de autarquias não são servidores públicos, é cargo político. 

• A questão estaria correta se estivesse escrita da seguinte forma:

  A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a demissão de dirigente de agência reguladora.
  

• Será Destituído do cargo...pois é um cargo comissionado,por nomeação. acredito!!!corrija-me se contrario.

• De acordo com o art. 127 a Lei 8.112/90.
  

  São penalidades disciplinares:
  

  I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

  
  

• Ao meu ver exoneração não e punição, neste caso enseja demissão.

• Justificativa do CESPE:

  "Diferentemente do afirmado no item, a condenação em ação penal transitada em julgado é motivo para a perda do mandato, por destituição do cargo, e não por exoneração, a qual não tem caráter punitivo."

  
  

  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/ANTAQ_14/arquivos/ANTAQ_14_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITOS.PDF

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

   

  Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

  A exoneração não possui caráter punitivo.

  GABARITO: CERTA.

• Exoneração não está entre o rol de punições dos agentes públicos.

• Entende-se por demissão o ato administrativo que determina a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, tendo caráter de penalidade, quando do cometimento de falta funcional pelo servidor.

  Já a exoneração, se revela como ato administrativo, que determina, do mesmo modo a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, mas sem o caráter punitivo, podendo se dar por iniciativa do Poder Público ou do agente, que também é apto a pedir a sua exoneração.

  Em se tratando de exoneração por iniciativa do Poder Público, esta será feita "ex offício" e terá como fundamento a falta de interesse público em continuar com o servidor em seus quadros, como ainda, a necessidade de adequação aos limites orçamentários determinados em lei (art.169,CF).

  Já no caso do agente, a exoneração será "a pedido" e poderá ter como fundamentos diversos motivos, dentre eles, inclusive os de cunho pessoal, e que não necessitam ser revelados.

  
  

  fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/993744/qual-a-diferenca-entre-demissao-e-exoneracao-ariane-fucci-wady

  
  

  Sobre a anulação da questão: Não encontrei nada a respeito, o link dado pela colega abaixo é inexistente.

• EXONERAÇÃO NÃO É CONSIDERADA COMO FORMA PUNIÇÃO...

  
  

  GABARITO ERRADO
  

• o que esta errado é a palavra exoneração, o correto seria destituição.

  
  

• Pessoal.. A questão não diz que a condenação judicial foi por motivo relativo ao cargo ocupado pelo agente.
  Ele pode ter sido condenado a prisão por matar alguém em briga de transito, o que não teria nada ver com a função mas ensejaria sim a destituição.
  

• QUESTÃO ERRADA.

  Questão boa, que ajuda a memorizar a entrada, saída ordinária e saída punitiva:

  Q385439  Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
  

  Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.
  

  Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q385439#

  
  

  
  

• Nas agências reguladoras os dirigentes são protegidos contra o desligamento involuntário. A perda do cargo de direção em uma agência reguladora só pode ocorrer: 1 com o encerramento do mandato; 2 por renuncia; 3 por sentença judicial transitada em julgado. (Manual de Direito Administrativo Alexandre Mazza)

  
  

  Acredito que o erro da questão é que a sentença judicial tem que versar sobre a perda do cargo. No caso em questão a condenação foi em uma ação penal...

• demissão

• EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO! LEMBRANDO QUE O DIRIGENTE DE AGÊNCIA REGULADORA É TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO. LOGO, DAR-SE-Á A DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS A CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. 

   

  
  GABARITO ERRADO

• Acerca do tema, reza o art. 9º da Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, que os conselheiros e diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
  
  Dito isso, o que a Banca cobrou dos candidatos foi meramente um detalhe terminológico acerca da tal perda do mandato. Com efeito, em se tratando de consequência de uma sanção penal transitada em julgado, pode-se dizer que a perda do mandato apresenta um caráter punitivo, o que não se compatibiliza com o instituto da exoneração, cuja essência, por sua vez, é a de um ato discricionário, sem natureza punitiva. O mais técnico, no entender do CESPE, seria a utilização do termo destituição, ao invés de exoneração, partindo-se da permissa de que o dirigente ocupa um cargo de confiança. Ao que tudo indica, fez-se uma espécie de paralelo com o art. 127, incisos V e VI, da Lei 8.112/90, que traz, dentre as sanções disciplinares, a destituição de cargo em comissão ou de função de confiança.
  
  Muito embora até se possa concordar que o termo destituição seja mais técnico, na espécie, do que exoneração, fato é que nem a Lei 9.986/2000 utilizou essa expressão – falou genericamente em perda do mandato – de modo que me parece um certo exagero exigir isso em um concurso público.
  
  
  De todo o modo, não há como dizer que a Banca esteja errada.
  
  Gabarito: Errado
  
  
  

• L9986

  Art. 9^o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
  

• O que a Banca cobrou dos candidatos foi meramente um detalhe terminológico acerca da tal perda do mandato. Com efeito, em se tratando de consequência de uma sanção penal transitada em julgado, pode-se dizer que a perda do mandato apresenta um caráter punitivo, o que não se compatibiliza com o instituto da exoneração, cuja essência, por sua vez, é a de um ato discricionário, sem natureza punitiva. O mais técnico, no entender do CESPE, seria a utilização do termo destituição, ao invés de exoneração, partindo-se da permissa de que o dirigente ocupa um cargo de confiança. Ao que tudo indica, fez-se uma espécie de paralelo com o art. 127, incisos V e VI, da Lei 8.112/90, que traz, dentre as sanções disciplinares, a destituição de cargo em comissão ou de função de confiança.

• Esse tipo de questão é aquela que vc antes de marcar precisa ler com atenção, e se não entendeu re-ler novamente, Destituição (punição) Exoneração (não é forma de punição) para que ocupa cargo em comissão ou função de confiança. 

• Que questão $&@**$@

• Muita gente falando que o correto seria demissão, mas o caso é de destituição de cargo em comissão! 
  Repito a justificativa do CESPE - colocada pela colega Manu. - para quem ficou com preguiça de ler:

  “Diferentemente do afirmado no item, a condenação em ação penal transitada em julgado é motivo para a perda do mandato, por destituição de cargo, e não por exoneração, a qual não tem caráter punitivo”. 

  
  
• questao tecnica, que diferencia lobos de cordeiros!! e faz toda diferença!!!

• Eu só sei que o cara tem que "vazar" kkkkk

• Exoneração = sem penalidade

  Demissão = com penalidade

• Vejo outro ponto além do aspecto diferenciador dos institutos exoneração e demissão. A questão falou em ação penal sem apontar se foi condenatória ou absolutória ainda que transitada em julgado. Dúbia interpretação - pode ter sido condenado ou não.

• Vitor Tavares:  A questão fala em "Condenação Penal", não há como ter outra interpretação. 

• PUTZ

  Exoneração vs Destituição

  GABARITO: ERRADO
  

• se você souber que exoneração não tem nada a ver com algum tipo de punição, já da para matar a questão. FORÇAAAA

• SÓ PODE SER ALIENÍGENAS FAZENDO AS QUESTÕES DA CESPE, É COISA DE OUTRO MUNDO E NÍVEL.

• Punição = Demissão

• Galera,ele vai sofrer numa destituição -que é forma de punição -e não uma DEMISSÃO ,visto que o mesmo ocupa um cargo em comissão.

• Uma atenção extra, como a Lucivania mencionou. 

  Na questão fala do cargo de Dirigente, o qual é nomeado para cargo em comissão. Não regido pelo CLT.

  Ele não pode ser exonerado, a perda de cargo em comissão, acontece com a destituição do cargo.

  
  

  Demissão acontece para servidor efetivo, regido pela lei 8.112, lei do servidores federais, como forma de punição.

• Thiago Back
  Errado 
   Cargo em Comissão/Função de Confiança são de Livre Nomeação/Livre Exoneração
  Exoneração não é penalidade, ser exonerado é sair pela porta da frente. Entretanto a Destituição é penalidade para CC/FC, mesmas penalidades que geram Demissão para o Servidor Estável.

• Errado
  
  Exoneração é só para Servidor Público .
  Dirigente é destituído da função .

• Rafael Nass

  
  

  Não entendi. O que você falou foi o que eu quis dizer, pelo menos tentei.

  A parte que não pode ser exonerado, me referi no fato da questão e não em sentido amplo.

  Mas o que você falou esta certo e é também meu entendimento.

  
  

  Abraços.

• Opa, interpretei errado fera, desculpe.

• Que penalidade o que gente...Não há que se falar em demissão, penalidade, exoneração, a questão não fala de processo administrativo, nem da administração no ambito do seu poder disciplinar, e sim de sentença transitada em julgado na esfera PENAL. Logo, ele serà aoenas destituido do cargo.
• Errado.
  
  

  Sabemos que exoneração é ato discricionário e que dirigentes de agências reguladoras exercem cargo de confiança,portanto, a sua destituição será ato punitivo após transito em jugado.

  
  

  A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a destituição do cargo de dirigente de agência reguladora.

  
  

• Exoneração não é punição. 

• exoneração não é punição 

  exoneração não é punição

  exoneração não é punição 

  exoneração não é punição

  não erro mais

• Vou fazer como a Elli Campos:

  
  

  exoneração não é punição 

  exoneração não é punição

  exoneração não é punição 

  exoneração não é punição

  
  

  Para memorizar!!

  
  

• cargo em comissão  - destituição

• A exoneração é ato administrativo sem natureza de penalidade. Existem três hipóteses de exoneração de servidores estáveis: A primeira, obviamente, a pedido. A segunda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, com ampla defesa. A terceira, quando for atingido limite com gastos de pessoal, com indenização, em que as carreiras típicas de Estado serão atingidas por último.

  Desta forma, a condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para demissão. Em se tratando de Cargo de Confiança haverá a Destituição do Cargo.

  
  

  Alguns de nós eram faca na caveira...

• errei essa, que questão boa da porra. exoneração = não tem carater punitivo 

• Questão muito boa!
  Imagina se para exonerar o secretário de obras do município de Florianópolis precisaria TRÂNSITO EM JULGADO! 
  
  
  ERRADA

• KKKK Exoneração é demais! O servidor público efetivo pode ser exonerado Art 41 da CF,  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. b) A pedido   c) exonerado por excesso de despesas do Poder Público..

  Art 41 CF

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) OBS; DEMISSÃO

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa OBS; DEMISSÃO

  
  

  Ítalo Rodrigo, vc disse tudo cara!

  Lembrando pessoal ARTIGO 37 ao 41 da CF, cai muito :)

  
  

  
  

  
  

• Meu raciocínio nesta questão foi ver que a exoneração não é um ato punitivo, por isso a questão está errada.

• "exoneração não é punição, destituição é punição" // " condenação judicial transitada em julgado"

• Se condenado, não será exonerado.

• Galera,seguinte:

  Exoneração = Não tem ação penal.

  Demissão = Tem ação penal.

• A condenação em ação penal transitada em julgado é motivo para a perda do mandato, por destituição do cargo, e não por exoneração, a qual não tem caráter punitivo.

• Lei 8112, art 127

  penalidades disciplinares:

  ADVERTÊNCIA 
  SUSPENSÃO 
  DEMISSÃO 
  DESTITUIÇÃO 
  CASSAÇÃO

  
  

  EXONERAÇÃO NÃO

• LEI N^o 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000.(

  Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

  
  

  Art. 9^o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

  Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

• Seus dirigentes são nomeados para o exercício de mandatos fixos, estando afastada a possibilidade de exoneração ad nutum (em regra, os dirigentes só perdem o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar);

  
  

  ERRADO.
  

• Exoneração não é penalidade

• Penalidades SAC D2

  Suspensão

  Advertência

  Cassação 

  Demissão

  Destituição

• Exoneração não é penalidade - Exoneração não é penalidade - Exoneração não é penalidade - Exoneração não é penalidade - Exoneração não é penalidade

• ORA é destituição, ORA é demissão! E agora?!

• Segundo o professor, para a questão ser considerada correta a palavra exoneração deveria ser substituída por destituição, já que a primeira não possui caráter punitivo e é um ato discricionário. O dirigente ocupa um cargo de confiança, cometeu um erro grave passível de perda do mandato, logo sofreu tal punição (foi destituído e não exonerado)

• Condenação = Punição

   

  Punição, nesse caso, pode ser com: Demissão ou destituição (depende se ele for comissionado ou efetivo)

   

  Exoneração NÃO É PUNIÇÃO.

   

• Exoneração não é penalidade.

   

• O CESPE quis derrubar. Gabarito: ERRADO.

  Exoneração não constitui penalidade. O mais correto conforme enunciado seria destituição do cargo tratando-se de dirigente, pois é cargo comissionado.

  O Juiz Federal Rafael pereira Diz:Acerca do tema, reza o art. 9º da Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, que os conselheiros e diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
  
  Dito isso, o que a Banca cobrou dos candidatos foi meramente um detalhe terminológico acerca da tal perda do mandato. Com efeito, em se tratando de consequência de uma sanção penal transitada em julgado, pode-se dizer que a perda do mandato apresenta um caráter punitivo, o que não se compatibiliza com o instituto da exoneração, cuja essência, por sua vez, é a de um ato discricionário, sem natureza punitiva. O mais técnico, no entender do CESPE, seria a utilização do termo destituição, ao invés de exoneração, partindo-se da permissa de que o dirigente ocupa um cargo de confiança. Ao que tudo indica, fez-se uma espécie de paralelo com o art. 127, incisos V e VI, da Lei 8.112/90, que traz, dentre as sanções disciplinares, a destituição de cargo em comissão ou de função de confiança.
  
  Muito embora até se possa concordar que o termo destituição seja mais técnico, na espécie, do que exoneração, fato é que nem a Lei 9.986/2000 utilizou essa expressão – falou genericamente em perda do mandato – de modo que me parece um certo exagero exigir isso em um concurso público.

  By: Thales E. N. de Miranda
   

• Olha só, Pedro Matos errando!!!!, quer dizer "acertando errado" kkkk,  é destituição e não demissão, brincadeira, a essência da 'coisa' ele sempre sabe.....

• A exoneração não possui caráter punitivo, logo o dirigente de agência reguladora condenado na esfera penal com o trânsito em julgado não será exonerado de suas funções, o que ocorre no caso em tela é a destituição de suas funções por perda do mandato.

• A questão estaria correta se viesse:

  "A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a destituição de cargo em comissão de dirigente de agência reguladora."

  Isso porque a "EXONERAÇÃO" não é uma espécie de punição.

  Gabarito ERRADO.

• EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO

  EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO

  EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO

  EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO

  EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO

  EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇÃO