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Justificativa CEPE: A redação do item dá margem a mais de uma interpretação, por esse motivo opta-se pela sua anulação.
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Vimos na aula 02 que segundo a teoria econômica da regulação a ação regulatória é resultado da maximização de seus benefícios: interesses das indústrias reguladas demandando regulação para protegerem-se da competição de outras firmas; interesses do regulador disposto a atender a essas demandas, ofertando regulação em troca de apoio político. Assim, segundo Stigler, ter-se-ia um verdadeiro comércio regulatório, totalmente estranho a qualquer ideia de interesse público. Item correto.
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Abordagem de Gary Stanley Becker, no âmbito da teoria econômica da regulação. Segundo essa abordagem, o regulador agiria apenas respondendo à pressão exercida por grupos de interesse. Dessa forma, a regulação seria produto da concorrência entre grupos de interesse, com o objetivo de aumentar seus níveis de bem-estar. Como a questão não cita a teoria abordada, ficou comprometido o julgamento do item.
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A questão foi pela teoria da captura.
Ocorre que realmente existe uma outra interpretação. As agências reguladoras são técnicas, objetivando exatamente não sofrerem interferência política. Esse é o motivo, inclusive, pelo qual os seus dirigentes não podem ser exonerados ad nutum.