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O princípio da Universalidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas devem constar no orçamento. Logo, a assertiva está errada porque afirma que a receita só será registrada se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.
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Os colegas poderiam informar quais as legislações de amparo para a resolução do tópico: "princípios orçamentários e na receita e despesa públicas."
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- ERRADA -
Os princípios orçamentários advêm das leis e da doutrina.
Parte I
Art. 2° A Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os
princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Universalidade: A lei que deverá conter todas a receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Unidade: Deve haver apenas um orçamento para todos os entes da federação. Não é unidade documental, mas orientação política e uniformidade voltadas ao orçamento-programa.
Anualidade: Periodicidade de um ano, coincidindo com o ano civil.
Parte II
Art. 3º A Lei de
Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
Art. 57. Ressalvado o
disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como
receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas,
inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no
Orçamento.
Assim, fica claro que as multas (outras receitas correntes) também fazem parte do orçamento, até porque não é possível prever o descumprimento da lei.
Mais detalhes: Lei 4.320/64
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Princípios Orçamentários - Câmara Deputados
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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Meu Deus, gente! Como é que o legislador vai prever a ocorrência de uma multa? Só se for vidente!
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Princípio da Universalidade - A Lei orçamentária deve incorporar TODAS as Receitas e Despesas, inclusive as operações de créditos autorizadas por lei, com exceção das Operações de Crédito por Antecipação de Receita, das Emissões de Papel-Moeda e outras entradas compensatórias no Ativo e no Passivo Financeiros.
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L4.320/64: Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
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Assertiva ERRADA.
Multa é um exemplo de ato administrativo em que o particular pode resistir (pode se defender e tentar evitar ter de pagar).
OBS.: Ítalo, a multa pode ser prevista uma vez que você assumiu uma conduta punível civilmente ("embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias").
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Confesso que me diverti com essa questão.
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CORRIGINDO A AFIRMATIVA:
Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ será registrado como receita do exercício corrente na lei orçamentária anual.
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Questão divertida: não é possível prever na LOA o valor da multa
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Multa é receita extra-orçamentária efetiva (altera o patrimônio liquido) e passará a ser orçamentária.
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O gabarito é "Errado", mas a previsão da receita de multas em geral tem que estar no orçamento. Não necessariamente deve estar no orçamento a multa específica descrita no texto.
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Falando um pouco ainda mais do princípio da universalidade, temos que...
Todas as receitas previstas no orçamento são receitas orçamentárias. Porém, nem todas as receitas orçamentárias estão previstas no orçamento. Exemplo clássico é a criação de tributos após a aprovação da LOA e antes do exercício financeiro (Independência do Dir. Tributário x Dir. Financeiro). Ora... o tributo não deixará de ser cobrado porque não está previsto na LOA. Este caso, se constitui uma exceção ao princípio da universalidade.
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serão classificadas como receita orçamentária toda receita arrecada, mesmo as não previstas no orçamento.
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Uma coisa é a conduta "X" ser fato gerador de uma multa: isso é um tipo de previsão. Outra coisa é a quantidade de multas em razão da conduta "X": essa é uma previsão que não pode ser feita. Acho que vocês concordam com as mesmas coisas, mas estão falando de coisas diferentes.
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Observando a Lei 4.320 fica tudo bem mais claro :
L4.320/64: Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta leiserão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Receitas orçamentárias => são aquelas que ingressam de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Podem estar previstas no orçamento público LOA ou não.O fato de estar ou não estar prevista na LOA ou em Lei de Crédito Adicional não serve de parâmetro para a diferenciação de receita orçamentária e extra-orçamentária.
Papirai-vos e libertai-vos => safos entenderão :)
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De acordo com o princípio da universalidade: A LOA deve conter toda as receitas e todas as despesas, de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas pelo poder público.
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Item certo oras! Pois o legislador conta com o auxílio de uma bola de cristal!
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Só faltava essa, o legislador já prevê quanto será a multa??????
Wtttf......
GAB ERRADO
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Pessoal no Brasil nao vige o princípio da anterioridade orçamentária no quis respeito de receita, dessa forma não tem como preve uma receita que ainda não se sabe o valor, todavia se for despesas aí sim tem que ser fixada.
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Não só está errada por atribuir a situação ao princípio orçamentário da universalidade como por se tratar de algo não passível de previsão: qtos administrados irão ficar fora do padrão em 2016? Qtos deles vão pôr as embarcações para funcionar? Qtas conseguiremos fiscalizar?
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ERRADA. A lógica para acertar a questão é que não se faz obrigatória a previsão de determinada receita na LOA a fim de que a receita seja registrada e apropriada.
Lembremos que a LOA traz apenas uma previsão de receita, e sabemos que pode haver itens que poderão não se realizar, não incorrendo em quaisquer prejuízos quanto à apropriação/utiização do recurso pelo Estado.
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Previsão de receita é ilimitada, diferente da despesa que é fixa, limitada
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Logo o principio da universalidade seria melhor conceituado da seguinte forma:
Todas a receita e despesas devem constar na LOA. Exceto os ingressos e dispêndios extraorçamentários e o orçamento opercaioal das Estatais independentes.
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3.2.2. UNIVERSALIDADE
Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da CF
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Gabarito Errado.
Lei 4.320 - Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas; Regime de Caixa
II - as despesas nele legalmente empenhadas. Regime de Competência
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só com bola de cristal pra adivinhar que iria receber dinheiro de multa né?
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PREVER MULTA? NÃO TEM COMO.
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Vindo do Brasil...a previsão de multa não me surpreenderia kkkkk
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Prever multa na LOA? hahahaha
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Não há PREVISÃO de multa na LOA pois multas são arrecadações NÃO PREVISTAS.
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Simplificando, multas são receitas extraorçamentárias e não constam na LOA.
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PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
O orçamento público deve conter todas as receitas e despesas previstas para o exercício.
Fundamentação: Lei nº 4.320/64 (Art. 2º, 3º e 4º) e Constituição Federal (Art. 165, § 5º).
Exceção: Orçamento operacional das empresas estatais independentes estão fora da LOA.
Consta no MCASP: Sim.
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contar com multas para orçamento não pode já pensou a tragédia....
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Oi? Prever o imprevisível?
Por dedução dá para chutar Errado.
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Dá ate "medo" de responder... Risos!!!
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Receita Extraodinária é exceção ao princípio da universalidade.
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Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.
Previsão de multa não existe.
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Tem que ser muito salafrário pra fixar arrecadação de multa na LOA.
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Os caras já sabiam que iriam multar, tanto é que já colocaram na LOA.
tem que acabar com isso, talkey? kkkkkk
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RESOLUÇÃO:
Apesar de o princípio da universalidade estabelecer que a LOA deve compreender todas as receitas previstas para o exercício, para uma receita ser considerada orçamentária, basta que ela seja arrecadada no exercício. Ou seja, estar contida na LOA não é condição necessária. É isso que nos diz o art. 57 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Outro exemplo clássico de receita orçamentária não prevista na LOA são as doações em dinheiro.
Gabarito: ERRADO
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ERRADO
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ERRADO
As multas são orçamentárias mesmo que não previstas na LOA.
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Não há necessidade de previsão. Uma vez que, de acordo com a lei 4.320 Art.35 pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (e não previstas).
Portanto, assertiva ERRADA.
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GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia
As multas são orçamentárias mesmo que não previstas na LOA. Segundo o art. 57 da Lei 4.320/1964, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
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Deve ser a Guarda Municipal do Eduardo Paes