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Público? pensei que so regulava o privado.
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A ANS, por exemplo, regula normas do SUS (público) e das operadoras de plano de saúde do setor privado.
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Outro exemplo de agências reguladora que regula oferta de serviços providos por empreendedor público é a ANP (Petrobrás).
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RAFAEL E ISABELA... VEJAM ESSE QUADRO EM QUE CONSTA A DIFERENÇA DAS AG REG E DAS EXECUTIVAS....
https://www.dropbox.com/s/y8f3lacf7j2xjtv/QUADRO%20COMPARATIVO%20AR%20AE.jpg?dl=0
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QUESTÃO CORRETA.
Agências Reguladoras têm como objetivo FISCALIZAR e ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS para a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS prestados por PARTICULARES e pelo ESTADO.
Acrescentando:
- Apenas a ANATEL e ANP têm PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
- São Autarquias com Regime Especial, regidas pela Lei 8112/90.
LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004:
Art. 1°. Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:
(...)
Art. 6°. O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1° desta Lei é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm
CARACTERÍSTICAS:
Os DIRETORES são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado.
Dentre os DIRETORES, o Presidente da República nomeia o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA, que terá mandato por PRAZO DETERMINADO.
O DIRETOR só deixará o cargo por RENÚNCIA, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO e PAD (processo administrativo disciplinar).
Fonte (anotações): aula do professor Rodrigo Cardoso— GranCursos.
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as agencias reguladoras implantam sim as politicas definadas pelo governo.
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Certo.
Lembrando que as autarquias apenas implantam, nunca criam! Isso porque as autarquias não possuem capacidade de autogoverno.
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A cerca dos Órgãos reguladores ? Existe isso órgão não tem personalidade jurídica
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As agências reguladores tem o poder de implantar políticas? Por não estarem no Núcleo Estratégico do Estado, as Agências Reguladoras não instituem políticas...
Ainda não entendi essa questão..
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Os institutos estaduais de previdência e assistência a saúde, como IPSEMG do qual sou usuário, estão sob a tutela da lei 9656/98?
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Implantar políticas? *** Indicação para comentário do professor! :/
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Não entendi cabe as Agencias Reguladoras implantar políticas e diretrizes do governo federal? Help me please, Indicação para comentário do professor
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É
possível uma agência reguladora ser qualificada como agência
executiva, caso preencha os requisitos legais.(dir. Amd estratégia - diferença entre agências executivas e reguladoras)
Acredito que isso possibilita a implantação de políticas e diretrizes do governo federal. Errei a questão, isso é apenas uma colocação!
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Foi uma joguinho de palavras gente! Pessoal com dúvida sobre " implantar as políticas e diretrizes do governo federal"É apenas fazer cumprir as leis e politicas regidas pelo governo federal(estado). Não é isso a função de uma agencia reguladora?
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O governo federal cria as políticas destinadas às agências reguladoras e, cabe às agências reguladoras Implantarem ( adotarem ou fazerem valer) essas políticas.A cespe fez um jogo de palavras.Eu também caí por falta de atenção.
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Não entendi a parte "empreendedores públicos". Na verdade, as agências reguladores existem para regular a atividade de empresas de direito privado que realizam serviço público, correto? Até mesmo as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas de direito privado, então não são empreendedores públicos.
Alguém poderia explicar-me por favor?
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GABARITO: CERTO
As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de 90, durante o período da Reforma Gerencial ou Reforma do Aparelho do Estado. Este foi um período em que o modelo intervencionista, ou de prestação direta de serviços, foi substituído por um modelo regulador, em que o Estado diminuiu a sua atuação direta na economia, privatizando diversas empresas estatais. Todavia, para o desequilíbrio do mercado em virtude do poder econômico das grandes empresas, foi necessário criar entidades administrativas com grande capacidade técnica e autonomia para realizar a regulação da atividade econômica. Essas entidades são as agências reguladoras.
Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos
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Concebidas a partir de 1990 deixou errada! absurdo!
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CERTO. A Lei nº 9.427, de 26.12.96, que, dispondo sobre o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, criou a Agência Nacional de Energia Elét rica – ANEEL. Tal diploma concedeu a essa agência o poder de “ implementar as políticas e diretrizes do governo federal.
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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O GOVERNO FEDERAL CRIA AS POLÍTICAS E AS DIRETRIZES PARA QUE AS AGÊNCIAS REGULADORAS AS APLIQUEM.
GABARITO CERTO.
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Oi, questão nível médio! rs
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Implantar , pqp ...poderiam ter colocado outro verbo né...tipo "executar "...é pra F..
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No que se refere à delimitação temporal contida na afirmativa, relativamente à década em que as agências reguladoras passaram a ter destaque no Brasil, está correta a assertiva. De fato, foi durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ao longo dos anos 90, que o fenômeno em tela passou a ser implantado. Cuidou-se de uma das principais consequência do modelo neoliberal, calcado na ideia de um "Estado mínimo", com esteio na noção de Administração Gerencial.
O intuito básico consistiu em reduzir as áreas de atuação do Estado, diminuindo custos e, em teoria, aumentando a eficiência. Com isso, em setores econômicos e de prestação de serviços públicos nos quais, até então, havia o desenvolvimento direto das atividades, pelo Poder Público, passou-se a haver, tão somente, a regulação estatal do segmento, que, por seu turno, passou às "mãos" da iniciativa privada. Neste contexto, as agências reguladoras constituíram as entidades administrativas encarregadas, institucionalmente, de implementar as políticas e diretrizes adotadas pelo Estado brasileiro, nos seus respectivos segmentos econômicos ou de prestação de serviços públicos.
O seguinte trecho da obras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo bem demonstra o acerto da afirmativa em exame:
"O interesse que as atuais agências reguladoras despertou, quando começaram a ser aqui implantadas (a partir de 1996), decorre principalmente do fato de que a retirada do Estado brasileiro das atividades de produção direta de bens e prestação de serviços - redução do papel de 'Estado empresário' - ampliou sobremaneira a relevância da intervenção estatal regulatória nos setores que passaram a ser explorados pela iniciativa privada."
Correta, portanto, a presente afirmativa.
Gabarito do professor: CERTO
Bibliografia:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012. p. 162.
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No que se refere à delimitação temporal contida na afirmativa, relativamente à década em que as agências reguladoras passaram a ter destaque no Brasil, está correta a assertiva. De fato, foi durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ao longo dos anos 90, que o fenômeno em tela passou a ser implantado. Cuidou-se de uma das principais consequência do modelo neoliberal, calcado na ideia de um "Estado mínimo", com esteio na noção de Administração Gerencial.
O intuito básico consistiu em reduzir as áreas de atuação do Estado, diminuindo custos e, em teoria, aumentando a eficiência. Com isso, em setores econômicos e de prestação de serviços públicos nos quais, até então, havia o desenvolvimento direto das atividades, pelo Poder Público, passou-se a haver, tão somente, a regulação estatal do segmento, que, por seu turno, passou às "mãos" da iniciativa privada. Neste contexto, as agências reguladoras constituíram as entidades administrativas encarregadas, institucionalmente, de implementar as políticas e diretrizes adotadas pelo Estado brasileiro, nos seus respectivos segmentos econômicos ou de prestação de serviços públicos.
O seguinte trecho da obras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo bem demonstra o acerto da afirmativa em exame:
"O interesse que as atuais agências reguladoras despertou, quando começaram a ser aqui implantadas (a partir de 1996), decorre principalmente do fato de que a retirada do Estado brasileiro das atividades de produção direta de bens e prestação de serviços - redução do papel de 'Estado empresário' - ampliou sobremaneira a relevância da intervenção estatal regulatória nos setores que passaram a ser explorados pela iniciativa privada."
Correta, portanto, a presente afirmativa.
Gabarito do professor: CERTO
Bibliografia:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012. p. 162.
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GABARITO: CORRETO
PESSOAL VAMOS COLOCAR O GABARITO NOS COMENTÁRIOS PARA AJUDAR AQUELES QUE NÃO PODEM PAGAR.
#JESUS_PRÍNCIPE_DA_PAZ
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Excelente comentário,
Felipe Lauro☕
Parabens!
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Errei por causa dos "empreendedores públicos "
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Para as pessoas que pediram a resolução do professor..
No que se refere à delimitação temporal contida na afirmativa, relativamente à década em que as agências reguladoras passaram a ter destaque no Brasil, está correta a assertiva. De fato, foi durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ao longo dos anos 90, que o fenômeno em tela passou a ser implantado. Cuidou-se de uma das principais consequência do modelo neoliberal, calcado na ideia de um "Estado mínimo", com esteio na noção de Administração Gerencial.
O intuito básico consistiu em reduzir as áreas de atuação do Estado, diminuindo custos e, em teoria, aumentando a eficiência. Com isso, em setores econômicos e de prestação de serviços públicos nos quais, até então, havia o desenvolvimento direto das atividades, pelo Poder Público, passou-se a haver, tão somente, a regulação estatal do segmento, que, por seu turno, passou às "mãos" da iniciativa privada. Neste contexto, as agências reguladoras constituíram as entidades administrativas encarregadas, institucionalmente, de implementar as políticas e diretrizes adotadas pelo Estado brasileiro, nos seus respectivos segmentos econômicos ou de prestação de serviços públicos.
O seguinte trecho da obras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo bem demonstra o acerto da afirmativa em exame:
"O interesse que as atuais agências reguladoras despertou, quando começaram a ser aqui implantadas (a partir de 1996), decorre principalmente do fato de que a retirada do Estado brasileiro das atividades de produção direta de bens e prestação de serviços - redução do papel de 'Estado empresário' - ampliou sobremaneira a relevância da intervenção estatal regulatória nos setores que passaram a ser explorados pela iniciativa privada."
Correta, portanto, a presente afirmativa.
Gabarito do professor: CERTO
Bibliografia:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012. p. 162.
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Traduzindo, servem pra fuder a gente.
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Entendi foi nada
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Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, é correto afirmar que: Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
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QUESTÃO- AUTO-EXPLICATIVA
CORRETO