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§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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Vanessa, você poderia informar qual o artigo por favor? Obrigado.
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É o art. 2o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP101/2000):
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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"Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, receita corrente líquida é a soma de doze meses de receita; a do mês de apuração e a dos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Assim, quando se cita a receita corrente líquida há que entender, sempre, um agregado de doze meses de receita efetivamente arrecadada, o que, para efeito das avaliações periódicas de gastos de pessoal, de estoque da dívida etc., nem sempre coincide com o exercício financeiro".
Fonte: Lei de responsabilidade Fiscal comentada artigo por artigo (2005)
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LRF, Art 3º, § 3º -" A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades". Dessa forma, a apuração da RCL no mês de abril, por exemplo, abrangerá o exercício atual (X) e o exercício anterior (X-1).
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CERTA
LRF (LCP101/2000): Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
EX: Se eu estiver no mês de junho/2015 e quiser verificar a receita corrente líquida, terei que usar dados do exercício anterior, para completar a conta com 11 meses anteriores. Seria Junho/2015 (mês atual) + maio, abril, março, fevereiro, janeiro, dezembro, (...) Julho/2014 (11 meses anteriores)
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LRF artigo 2.
é só lembrar : Tributa con pais tc rc
tributa : tributária
con : contribuição
p: patrimônio
a: agropecuária
i: indústria
s: serviços
tc: transferência corrente
rc: receitas correntes.
4-receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e e outras receitas correntes..
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Não saquei! E se o mês de referência for dezembro?
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Não saquei! E se o mês de referência for dezembro?
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Bruno,
A apuração do montante de receita corrente líquida arrecadada pode envolver mais de um exercício financeiro.
Pode é diferente de deve. Questão de interpretação.
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Artigo 2º § 3º da LRF:
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Logo se eu quero apurar a RCL no mês de julho de 2015, a apuração se incia em agosto de 2014 e envolve mais de um exercício financeiro...dura vida de estudante, esta eu saquei só porque trabalho na área.
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A apuração da RCL envolve o mês em análise e os onze anteriores. Logo, pode contemplar meses de exercícios anteriores.
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Gab: CERTO
A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Não tem como regra a coincidência com o ano civil.
- Outra que ajuda a responder.
- (CESPE - Técnico de Orçamento - MPU - 2010) A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil. ERRADO.
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PODE !!!!!
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Pode mesmo! Porque (LRF):
Art. 2º, § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Por exemplo: se quisermos apurar a RCL em abril de 2021, tomaremos como base o mês de abril de 2021 e os 11 meses que vieram antes dele. Esse intervalo de tempo vai de maio de 2020 a abril de 2021.
Perceba que o único momento em a apuração do montante de RCL arrecadada não vai envolver mais de um exercício financeiro será no mês de dezembro, porque serão considerados os meses de janeiro a dezembro do mesmo exercício financeiro. Em todos os outros momentos, apuração do montante de RCL arrecadada irá envolver mais de um exercício financeiro.
Portanto, como afirmou a questão, a apuração do montante de RCL arrecadada pode sim envolver mais de um exercício financeiro.
Gabarito: Certo
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Pode ser mais de um exercício financeiro, porém não coincide com o ano cívil.
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Pessoal..conforme a explicação do renomado professor "Sergio Barata", acredito que encontrei um equivoco a respeito do entendimento do "mês de referència"...pois de acordo com o professor "Anderson Ferreira do Gran"
RCL = mes de referência + 11 meses anteriores sendo:
mes corrente: atual (no caso hoje é "outubro")
mes de referencia: setembro
11 meses anteriores: agosto,julho,julho...
me mande msg caso eu esteja errado!!!!
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Gab: CERTO
Um exemplo do que trata a questão é:
A apuração da RCL ao final do mês de AGOSTO e dos 11 anteriores do exercício de 2021 será:
- agosto/2021, julho/2021, junho/2021, maio/2021, abril/2021, março/2021, fevereiro/2021, janeiro/2021, dezembro/2020, novembro/2020, outubro/2020, setembro/2020.
Envolvendo, portanto, mais de um exercício!
Erros, mandem mensagem :)