-
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações.§
4º -
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal
Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á,
na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
-
(b) - A previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, referente à atribuição da
responsabilidade penal deflui da própria Constituição, a qual estabelece que “as
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º).
estabelece o art. 3º da Lei 9.605/98: “As pessoas jurídicas
serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto
nesta lei...”.
(c) - Art. 225
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a
diversidade e a integridade do Patrimônio Genético do País e fiscalizar
as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
-
GABARITO LETRA: a) A Mata Atlântica é patrimônio nacional.
-
Conforme
a CF/88, Art. 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 4º A Floresta Amazônica
brasileira, a Mata Atlântica, a
Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da
lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (Destaques do professor).
A
alternativa correta é a letra “a”.
Análise
das demais:
Alternativa
“b”: está incorreta. Segundo a CF/88, Art. 225, § 3º - “As condutas e
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados” (Destaque do professor).
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 225, §1º, II da CF/88 “§ 1º Para assegurar a
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II - preservar a
diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”.
Alternativa
“d”: está incorreta. Segundo o art. 225, § 2º “Aquele que explorar recursos
minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com
solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.
Alternativa “e”: está
incorreta. Art. 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações”
(Destaque do professor).
-
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
C) O material genético não está contido na proteção conferida ao meio ambiente
II - preservar a diversidade e a integridade do Patrimônio Genético do País e fiscalizar
as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;