Prova FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo

Questão 1310311

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Regência; Sintaxe; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva; Tipologia Textual

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Sobre o texto é correto afirmar.

1. Em uma primeira exposição, o texto apresenta a ideia de que a redução da maioridade penal é um clamor da sociedade que busca seu direito de ir e vir. 

2. O texto apresenta, em um segundo momento, origem legal e mostra que a sociedade também é responsável pela liberdade do adolescente.

3. O segundo parágrafo do texto é complementar ao primeiro, e não estabelece ideias contrárias a este.

4. Considerando-se a regência verbal do verbo “assistir”, na expressão sublinhada na primeira frase do texto, a crase justifica-se pelo sentido desse verbo que é, neste caso, “a sociedade contribuir” para o contexto de violência praticada pelos adolescentes.

5. Na frase “cobram a redução da maioridade penal”, o termo sublinhado é objeto direto e pode ser substituído por “a atenuação”, sem perder o sentido nem alterar a classificação sintática do termo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4
• B. São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4
• E. São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Gabarito: C

Comentários

Questão 1310314

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Concordância Verbal e Nominal; Elementos de Gramática - Sintaxe; Morfologia na Redação Oficial; Sintaxe - Aspectos Gerais

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Considere este trecho fictício, extraído de um relatório feito por um Agente de Segurança Socioeducativo.

Informamos àVossa Senhoria de que o menor infrator desobedeceu a placa colocada na entrada do recinto com a seguinte recomendação: “é expressamente proibido a entrada de adolescentes nesse ambiente”. Onde, diante disso recomendamos que o menor em questão seja repreendido conforme regras dessa instituição.

Assinale a alternativa que apresenta a correta redação do relato.

• A. Informamos à Vossa Senhoria de que o menor infrator desobedeceu a placa colocada na entrada do recinto com a seguinte recomendação: “é expressamente proibido entrada de adolescentes nesse ambiente”. Onde, diante disso, recomendamos que o menor em questão seja repreendido conforme regras dessa instituição.
• B. Informamos a Vossa Senhoria que o menor infrator desobedeceu à placa colocada na entrada do recinto, com a seguinte recomendação: “É expressamente proibida a entrada de adolescentes neste ambiente”. Assim, diante dessa desobediência, recomendamos que o menor em questão seja repreendido, conforme regras dessa instituição.
• C. Informamos a Vossa Senhoria que o menor infrator desobedeceu à placa colocada na entrada do recinto com a seguinte recomendação: “É expressamente proibido a entrada de adolescentes nesse ambiente”. Onde, diante disso, recomendamos que o menor em questão seja repreendido conforme regras dessa instituição
• D. Informamos à Vossa Senhoria que o menor infrator desobedeceu à placa colocada na entrada do recinto com a seguinte recomendação: “É expressamente proibida a entrada de adolescentes nesse ambiente”. Dessa forma, diante dessa desobediência, recomendamos que o menor em questão seja repreendido conforme regras dessa instituição.
• E. Informamos a Vossa Senhoria de que o menor infrator desobedeceu a placa colocada na entrada do recinto com a seguinte recomendação: “É expressamente proibida a entrada de adolescentes neste ambiente”. Assim, diante disso recomendamos que o menor em questão, seja repreendido conforme regras dessa instituição.

Gabarito: B

Comentários

• A) é incorreto usar o acento indicativo de crase antes de pronomes de tratamento (com exceção de "senhora, senhorita, madame"). ERRADA
  

  B) CORRETA
  

  C) erro de concordância nominal. Usa - se "proibido" quando o substantivo a que se refere não vier determinado. Ex: "Proibido entrada de cães", e não "Proibida entrada de cães" (Forma correta: "Proibida a entrada de cães"). Isso acontece com adjetivos quando o substantivo não vier determinado. Logo, deveria ser "proibidA a entrada", já que o substantivo "entrada" vem determinado pelo artigo "a". ERRADA
  

  D) mesmo caso da letra A. ERRADA
  

  E) Erro de regência. O verbo informar, na frase, é VTDI. Ou seja: quem informa, informa alguma coisa para alguém. Então o seu OI seria "a Vossa Senhoria" (alguém a ser informado) (lembrando que esse "a" não é um artigo, é uma preposição) e seu OD, "que o menor infrator desobedeceu..." (a informação), estando errada a preposição "de" antes do Objeto Direto. ERRADA
  

  
  

  Espero ter ajudado!
  

• Tem também a questão da regência: "...desobedeceu à placa...". 

  Desobedecer é um verbo transitivo indireto e exige a preposição "a".

• O termo "onde" também nunca deve ser usado a não ser para referir-se a lugares. Neste caso, está sendo usado para referir-se à situação.

Questão 1310317

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Assinale a alternativa que apresenta correta grafia de todas as palavras.

• A. Em pesquiza realizada, constatou-se inúmeros casos de violência contra adolescentes.
• B. Houve o esvasiamento daquela seção por precaussão; os jovens corriam perigo de asfixia.
• C. Se eu hajo de forma correta, por que provocas deslises em tua conduta?
• D. É necessário amenizar a rebeldia das pessoas que provocam ultraje à paz social, mas há escassez de policiamento naquele país.
• E. Não é necessário infringir castigo ao jovem que reconhece sua mal conduta e refaz sua ação

Gabarito: D

Comentários

• a) pesquiza (ERRADA) -> pesquisa (CERTA) 
  b) esvasiamento (ERRADA) -> esvaziamento (CERTA)

  c) deslise (ERRADA) -> deslize (CERTA)

  d) Alternativa certa

  e) na alternativa "e", nós temos dois erros: 

  - infringir (ERRADA) -> infligir (aplicar, comunicar) (CERTA)

  - mal (contrário de bem) -> o certo seria "mau" e/ou má (contrário de bom) 

  Bons estudos e boa sorte!

• Assinale a alternativa que apresenta correta grafia de todas as palavras.

  a)

  Em pesquiza realizada, constatou-se inúmeros casos de violência contra adolescentes. PESQUISA

  b)

  Houve o esvasiamento daquela seção por precaussão; os jovens corriam perigo de asfixia. ESVAZIAMENTO - PRECAUÇÃO

  c)

  Se eu hajo de forma correta, por que provocas deslises em tua conduta? AJO - DESLIZES

  d)

  É necessário amenizar a rebeldia das pessoas que provocam ultraje à paz social, mas há escassez de policiamento naquele país. CORRETA

  e)

  Não é necessário infringir castigo ao jovem que reconhece sua mal conduta e refaz sua ação . INFLIGIR - MAU 

  OBS; Infligir e infringir são palavras parônimas, ou seja, apresentam similaridades fonéticas e ortográficas, mas também diferenças consideráveis de significado.

Questão 1310320

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Quanto ao uso dos pronomes de tratamento, assinale a alternativa correta.

• A. Vossa Excelência, o Vereador daquele município, compareceu à solenidade.
• B. Sua Excelência, o Governador do Estado, convocou todos os Agentes de Segurança Socioeducativos para deles ouvir suas reivindicações
• C. O Ilustríssimo Secretário de Estado fez o seguinte pedido às autoridades presentes: “Conclamo às Vossas Senhorias vosso total apoio às causas para a reinserção do adolescente infrator na sociedade.”
• D. Vossas Senhorias não deveis prorrogar o caso desse julgamento, a sociedade espera uma resposta.
• E. “Jovem, tua conduta o leva a um caminho sem volta”, você deve pensar nisso!

Gabarito: B

Comentários

• Usado na linguagem escrita e oral em situacões cerimoniais ou de respeito. OBS: só use com verbos na terceira pessoa.

  
  

  Vossa - falando com ele

  Sua - falando dele

• gabarito B

   

• Vossa - falando com ele

  Sua - falando dele

Questão 1310323

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Assinale a frase em que a flexão do verbo está correta.

• A. Eles sempre vem em socorro das vítimas.
• B. Os servidores ceiaram cedo, a ceia foi servida antes da hora.
• C. Eu sempre busco acudir o adolescente que me pede ajuda, para isso estou aqui.
• D. Licenceei meu veículo, ele é meu transporte para o trabalho todos os dias.
• E. Ninguém reaveu a quantia paga indevidamente por aquela ação.

Gabarito: C

Comentários

• conjugar o verbo cear
  

  # paradigma: passear (irregular) Formas Nominais:   infinitivo: cear   gerúndio: ceando   particípio: ceado	Presente do Indicativo   eu ceio   tu ceias   ele ceia   nós ceamos   vós ceais   eles ceiam	Imperfeito do Indicativo   eu ceava   tu ceavas   ele ceava   nós ceávamos   vós ceáveis   eles ceavam
  Perfeito do Indicativo   eu ceei   tu ceaste   ele ceou   nós ceamos   vós ceastes   eles cearam	Mais-que-perfeito do Indicativo   eu ceara   tu cearas   ele ceara   nós ceáramos   vós ceáreis   eles cearam	Futuro do Pretérito do Indicativo   eu cearia   tu cearias   ele cearia   nós cearíamos   vós cearíeis   eles ceariam
  Futuro do Presente do Indicativo   eu cearei   tu cearás   ele ceará   nós cearemos   vós ceareis   eles cearão	Presente do Subjuntivo   que eu ceie   que tu ceies   que ele ceie   que nós ceemos   que vós ceeis   que eles ceiem	Imperfeito do Subjuntivo   se eu ceasse   se tu ceasses   se ele ceasse   se nós ceássemos   se vós ceásseis   se eles ceassem
  Futuro do Subjuntivo   quando eu cear   quando tu ceares   quando ele cear   quando nós cearmos   quando vós ceardes   quando eles cearem	Imperativo Afirmativo   ceia tu   ceie ele   ceemos nós   ceai vós   ceiem eles	Imperativo Negativo   não ceies tu   não ceie ele   não ceemos nós   não ceeis vós   não ceiem eles
  Infinitivo Pessoal   por cear eu   por ceares tu   por cear ele   por cearmos nós   por ceardes vós   por cearem eles

• a) ERRADA. Eles "vêm" 
  b) ERRADA. Os servidores "cearam" 
  c) CORRETA 
  d) ERRADA. "licenciei" 
  e) ERRADA.  O verbo "reaver" é defectivo, sua conjugação é absolutamente irregular. 
  O presente do indicativo desse verbo é incompleto, havendo apenas duas formas: nós reavemos, vós reaveis.

  Já no pretérito perfeito existem todas as formas . Se "reaver" fosse verbo regular, poderíamos dizer "eu reavi". Como é irregular, apresenta-se assim:

  Eu reouve Nós reouvemos 
  Tu reouveste Vós reouvestes 
  Ele reouve Eles reouveram

Questão 1310326

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Assinale a alternativa que apresenta correto uso da voz passiva sintética do verbo.

• A. Sinalizam-se ações muito positivas para a mobilidade urbana.
• B. Casos estranhos foram relatados naquela casa de detenção.
• C. O jovem feriu-se no confronto com uma quadrilha armada
• D. Os sociólogos recusaram o projeto, o documento voltou para a gaveta
• E. Tentei abrir a porta, mas a fechadura tinha sido quebrada

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Voz Passiva Sintética

  A voz passiva sintética ou pronominal constrói-se com o verbo na 3ª pessoa, seguido do pronome apassivador SE.

  Por exemplo:

  Abriram-se as inscrições para o concurso.
  Destruiu-se o velho prédio da escola.

   

  Obs.: o agente não costuma vir expresso na voz passiva sintética.

  Disponível em <http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf72.php>

• ANALÍTICA = VERBO NA 3ª PESSOA + SE
  SINTÉTICA = VERBO SER + PARTICÍPIO (ADO/IDO)

• Rennó, é o contrário.

• Ao contrário, Rennó!

  Na sintética o verbo vem seguido da partícula Se.

   

  Nesa questão é só trocar a oração.

  Vejamos:

  Sinalizam-se ações muito positivas para a mobilidade urbana

  Ações muito positivadas para a mobilidade urbana são sinalizadas.

• Voz Passiva Sintética

  A voz passiva sintética ou pronominal constrói-se com o verbo na 3ª pessoa, seguido do pronome apassivador SE.

  Por exemplo:

  Abriram-se as inscrições para o concurso.

  COPYY

• Sinalizam-se ações muito positivas para a mobilidade urbana.

  ações são sinalizadas

  O jovem feriu-se no confronto com uma quadrilha armada

  O confronto não é ferido, o jovem sim

  A voz reflexiva geralmente não vem com o sujeito determinado.

Questão 1310329

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Segundo a regra básica da concordância nominal, as seguintes classes gramaticais: “adjetivos, numerais e pronomes adjetivos” devem concordar com o substantivo a que se referem.

Assinale a alternativa que contém a frase que obedece a essa regra e apresenta todas as classes gramaticais citadas.

• A. Aquele agente resolveu o problema difícil.
• B. Os jovens saíram da segunda sala daquele prédio
• C. Vai incluso, aos documentos do pedido de revisão, as provas que o inocentam
• D. Dos móveis da sala, restou apenas duas cadeiras velhas
• E. Está anexa uma observação objetiva que desfaz o primeiro equívoco.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E      ''Está anexa uma observação objetiva que desfaz o primeiro equívoco.''
  Adjetivo = Objetiva
  Numeral: Primeiro
  Pronome Adjetivo: o primeiro. (primeiro está adjetivando o pronome)

• E por essas e outras razões que e dificilmente passar em um concurso, a banca pensa de uma forma, o estudante pensa de outra e quando vamos recorrer a um tipo de questão dessa  a banca nunca fica por satisfeita, achando o "achar dela"  correto. Também pensei que fosse a letra D, mas vai saber o que esse examinador quer dizer... fica dificil.

• O que restou? Apenas 2 cadeiras

  entao o certo seria RESTARAM

• MAIS UMA QUESTÃO POLÊMICA DA FEPESE.

• "Está anexa uma observação objetiva que desfaz o primeiro equívoco."

  Pronome adjetivo: UMA. Lembre-se que "uma" pode ser pronome indefinido. A classificação em pronome adjetivo não invalida outras classificações como possessivo, demonstrativo, etc. Dessa forma fica mais fácil você encontrar o pronome adjetivo.

  Adjetivo: Objetiva. Traz característica de "observação".

  Primeiro: Numeral. Primeiro equívoco, terceiro equívoco, etc...

  Obs: o comentário do Rennó quanto ao pronome adjetivo está errado.

• Alguém entendeu pra que este texto que acompanha a questão?!!!

• AC.

Questão 1310332

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

O complemento nominal é um termo da oração que completa a significação de um nome.

Assinale a alternativa que contém a frase com complemento nominal, corretamente grifado.

• A. O fumo prejudica a saúde.
• B. Em você, eu tenho confiança
• C. O professor severo era temido por todos
• D. De todos, você é o mais competente.
• E. As ruas foram lavadas pela chuva

Gabarito: B

Comentários

• a) O fumo prejudica a saúde => nao tem preposiçao, ERRADA

  b)Em voce, eu tenho confiança => confiança substantivo abstrato, voce é paciente, sofre açao, tem preposiçao. CN - CORRETA

  c)O professor severo era temido por todos => professor subst. concreto, característica inerente ao professor - A. ADN.

  d)De todos, vc é o mais competente => N/ tenho certeza, alguém poderia completar por favor?

  e)As ruas foram lavadas pela chuva => Completa a locuçao verbal foram lavadas. A. Adv. de modo.

  
  

• Luís, a letra C não tem nada a ver com o professor e sim com : temido por todos-> por todos é agente da passiva.

• gab B

  od

  cn

  adjunto adnominal

  adjunto adverbial de comparação

  agente da passiva

• SOBRE A QUESTÃO "D"

   

  O "DE TODOS",  É  ADJ. ADV. DE COMPARAÇÃO. 

  SE ESTOU ERRADO, PEÇO QUE ME CORRIJAM POR FAVOR.

• Na letra D não é adjunto adverbial porque nao ta qualificando nenhum verbo.

  É adjunto adnominal. Pensa em todos. Os competentes fazem parte (ideia de posse) do conjunto todos. Não são todos que são competentes, mas os que são pertencem ao universo de "todos"

• Na letra D é adjunto adverbial de referência que classifica o adjetivo "competente"

  Você é o mais competente de todos

  Esse "o" é pronome demonstrativo substantivo que se refere a você

  o "mais" é advérbio de intensidade

  e "competente" é adjetivo que classifica o "o"

  "de todos" é locução adverbial de referência que classifica o adjetivo competente

• GABARITO: LETRA B

  Em você, eu tenho confiança --- Está na ordem indireta.

  Ordem direta --- Eu tenho confiança em você. --- Quem tem, tem alguma coisa. Objeto direto (confiança). Confiança é um substantivo abstrato. Em você é um complemento nominal do substantivo "confiança."

  Força, guerreiros(as)!!

• Comentário do professor:

  a) objeto direto

  b) complemento nominal

  c) adjunto adnominal

  d) adjunto adverbial de comparação

  e) agente da passiva

  gabarito: letra b

• Analisemos as alternativas:

  O complemento nominal é introduzido por preposição, e o que vemos acima não é uma preposição, mas sim um artigo (A) - "a saúde" está exercendo função de objeto direto.

  "Em você" está como um agente paciente (você recebe a confiança)

  "Severo" é um adjetivo exercendo função sintática de adjunto adnominal, ele está caracterizando o professor. *Se o adjetivo estivesse entre vírgulas exerceria função de predicativo.

  "De todos" está exercendo função de adjunto Adverbial

  "pela chuva" está exercendo função de A.D, pois ela prática a ação de lavar a rua.

Questão 1310335

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Assinale a frase em que a colocação de pronome oblíquo está de acordo com a norma culta.

• A. Te disseram para não vir, por que vieste, então?
• B. Não recordo-me de seu pedido, vou verificá-lo agora.
• C. Espero que promovam-se mais debates em torno desta causa.
• D. Revelar-me-iam os verdadeiros motivos, caso fosse necessário.
• E. Nunca desespere-se, se há problemas, há soluções.

Gabarito: D

Comentários

• Ao meu ver esta questão tem relação com a "colocação pronominal".

  Então, temos:

  a) "Te disseram para não vir, por que vieste, então?" => Não é possível começar a frase com o pronome oblíquo átono, logo o correto é DISSERAM-TE...

  b) "Não recordo-me de seu pedido, vou verificá-lo agora" => Palavras de sentido negativo ("não") atraem o pronome para antes do verbo, ocasionando a próclise; logo o correto é NÃO ME RECORDO...

  c) "Espero que promovam-se mais debates em torno desta causa." => Pronomes relativos ("que") também atraem o pronome para antes do verbo, ocasionando a próclise; logo o correto é ESPERO QUE SE PROMOVAM...

  d) "Revelar-me-iam os verdadeiros motivos, caso fosse necessário." => Ocorre a mesóclise, que é o pronome no meio do verbo, com verbos no futuro do presente ou no futuro do pretérito. ALTERNATIVA CORRETA.

  e) "Nunca desespere-se, se há problemas, há soluções" => Palavras de sentido negativo ("nunca") atraem o pronome para antes do verbo, ocasionando a próclise; logo o correto é NUNCA SE DESESPERE...

• a) não começa-se frase com pronome;
  b) palavra negativa puxa o pronome;
  c) pronome relativo (que) puxa o pronome;
  d) gabarito ''mesóclise (pronome no meio)'' em fut. do pres ou fut. do pret;
  e) palavra negativa puxa o pronome.
  
  bizu: a virgula empurra o pronome!!

• FÁCIL.

• LETRA D 

Questão 1310338

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Texto

Muito se tem falado sobre a crescente violência no Brasil e no mundo e cada vez mais se tem assistido à participação de adolescentes nesse contexto de violência. A população mostra-se assustada, com razão, diante dessa realidade e sente-se aprisionada em suas residências, cada vez mais cercadas e supostamente protegidas de pessoas perigosas que se encontram à solta. A cada notícia sensacionalista da mídia, especialmente quando se trata da participação de adolescentes, a sociedade manifesta indignação e exige providências no sentido de tirar de circulação os que ameaçam seu direito de ir e vir, ou - o que está em voga atualmente - cobram a redução da maioridade penal para que o quanto antes estes jovens que cometem atos infracionais sejam “jogados” nas prisões e de lá não saiam tão cedo.

(…)

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 227 estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Beatriz Prudêncio Soares. Adolescentes infratores e suas relações afetivas. (excerto) in: acesso em 20.10.2013

Assinale a alternativa que apresenta correta justificativa para a acentuação gráfica das palavras.

• A. armazéns, você, maracujá (acentuam-se as oxítonas terminadas em “ens, e, a”)
• B. caráter, médium, hífen (acentuam-se todas as palavras paroxítonas)
• C. saúde, reúne, saída (acentuam-se todas as palavras com três sílabas)
• D. céu, dói, chapéu (acentuam-se todas as sílabas abertas)
• E. álbuns, júris, fósseis. (acentuam-se as proparoxítonas terminadas em “uns, is e ditongo”)

Gabarito: A

Comentários

• OXÍTONOS: são acentuados os terminados em A (s), E (s), O (s), EM (ens).
  Ex.: sofá(s), cajá(s), encontrá-lo, café(s), obtê-lo, avô, avó, dispô-lo, alguém, também, ele contém, ele
  intervém, armazéns, tu intervéns.
   

  item"a": armazéns, você, maracujá

   

  bons estudos!

• OXÍTONAS: são acentuados os terminados em A (s), E (s), O (s), EM (ens).

• 
  

  armazéns, você, maracujá (acentuam-se as oxítonas terminadas em “ens, e, a”)

  
  

  caráter, médium, hífen (acentuam-se todas as palavras paroxítonas) ERRADO, NÃO SE ACENTUAM TODAS AS PAROXÍTONAS.

  
  

  saúde, reúne, saída (acentuam-se todas as palavras com três sílabas) ERRADA, A REGRA A SE APLICAR É A DO HIATO TÔNICO.

  
  

  céu, dói, chapéu (acentuam-se todas as sílabas abertas) ERRADA, ACENTUAM- SE OS DITONGOS ABERTOS DESDE QUE SEJAM MONOSSÍLABOS OU OXÍTONAS.

  
  

  álbuns, júris, fósseis. (acentuam-se as proparoxítonas terminadas em “uns, is e ditongo”) ERRADAS, ACENTUAM-SE TODAS AS PROPARAXÍTONAS.

  
  

• GABARITO: LETRA  A

  ACRESCENTANDO:

  Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

  Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

  Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…
  
  Regra de Acentuação para Oxítonas:

  Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

  Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns)...

   

  Regra de Acentuação para Paroxítonas:

  Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

  Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

   

  Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

  Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago, duúnviro, seriíssimo...

  
  Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

  Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

  Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...
  
  FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

Questão 1310341

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Assinale a alternativa que indica o caminho e a opção corretos, respectivamente, para obter informações sobre a versão e atualização (service pack) do Windows 7 em português que está sendo utilizado.

• A. Propriedades do computador ‣Suporte e Ajuda ‣Sistema
• B. Painel de Controle ‣Sistema e segurança ‣Sistema
• C. Painel de Controle ‣Versões do sistema ‣Propriedades do Windows
• D. Propriedades do computador ‣Sistema e Hardware ‣Propriedades do Windows
• E. Painel de Controle ‣Sistema e Hardware ‣Propriedades do Windows

Gabarito: B

Comentários

• Letra B, ou o atalho Win+Pause

• Prezados,
  
  Conforme imagem abaixo, vemos que para vermos a versão e atualização do Windows devemos ir em painel de controle, sistema e segurança e depois em sistema.
  
  
  
  
  
  Portanto a alternativa correta é a letra B
  
  

• Que saber informações sobre o Sistema? Vai no SISTEMA.

• Windows 10

  Painel de Controle\Todos os Itens do Painel de Controle\Sistema

• https://www.tecmundo.com.br/imagens/2013/1/materias/5118707421795314-o.jpg?w=700

  Bons estudos!

Questão 1310347

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Mozilla Thunderbird

A função principal do software Thunderbird é:

• A. Redigir textos.
• B. Navegar na internet
• C. Enviar e receber e-mails.
• D. Criar planilhas de cálculo.
• E. Criar apresentações multimídia.

Gabarito: C

Comentários

• Programa livre, da empresa Mozilla. Pode ser baixado do endereço www.mozilla.com/thunderbird. Este é um excelente programa de correio eletrônico, pois oferece uma série de recursos que vão além do simples “enviar/receber”.

  Acredito que é muito provável que este seja o programa de correio eletrônico mais cobrado em provas. Por isso, se for instalar um deles, que seja este!

  
  

  Fonte: João Antônio EVP

• Prezados,
  
  O Thunderbird é um cliente de email da familia mozilla que tem como principal função a de enviar e receber emails.
  
  Portanto a alternativa correta é a letra C
  
  

• Diferentemente do Outlook, o Thunderbird é gratuito!

• FEPESE em informatica do DO INFERNO AO CEU, vai entender 

• Gabarito: C

  Enviar e receber e-mails.

Questão 1310350

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser); Teclas de atalho

A maioria dos navegadores modernos permite o trabalho com múltiplas abas ou guias de navegação.

Quais os atalhos de teclado para abrir novas abas e fechar abas (ou guias) existentes, respectivamente, do navegador Internet Explorer 8.0 do Windows 7 Professional em português?

• A. Ctrl + N e Ctrl + F
• B. Ctrl + N e Ctrl + W
• C. Ctrl + N e Ctrl + Y
• D. Ctrl + T e Ctrl + W
• E. Ctrl + T e Ctrl + Y

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. Ctrl+T para abrir uma nova aba (guia) e Ctrl+W (ou Ctrl+F4) para fechar a aba/guia atual.

• GABARITO: D

  
  

  Comentário pessoal: sacanagem fazer o pobre do concurseiro decorar esses atalhos, gente. Só acho...

  Desculpem o desabafo!

  :(
  

• QUESTÃO SEMELHANTE, relacionada ao Firefox:

  
  

  Q436872 - Noções de Informática - Agente Penitenciário

  Quais atalhos de teclado devem ser empregados para fechar abas (ou guias) existentes e abrir novas abas, respectivamente, do navegador Firefox, quando a versão deste possui suporte a abas?  Ctrl + W e Ctrl + T

  
  

• Ctrl T Abre aba

  CTRL N abre JANELA

• Prezados,
  
  Para abrir uma nova guia a tecla de atalho é o Ctrl + T , para fechar a guia a tecla de atalho é Ctrl + W.
  Fonte : https://support.microsoft.com/pt-br/help/15357/win...
  
  Portanto a alternativa correta é a letra D
  
  

• Ctrl + f4 também fecha abas.

• Me perdoem se estiver falando besteira, porém, acho que a questão peca ao mencionar aba, pois, na verdade CTRL + T abre nova guia e ele diz que a resposta é a letra D, no qual considera abertura de aba CRTL+T.

   

  OBS- a banca considerou como sinònimos. bola pra frente rs

   

  Abraços !!!

• Principais Teclas de atalho para Navegadores

  CTRL + D = Favoritos

  CTRL + H = Histórico

  CTRL + J = Downloads

  CTRL + T = Abre nova ABA ou GUIA   # CTRL + W OU CTRL + F4 = FECHA ABA OU GUIA

  CTRL + N = Nova Janela

  CTRL + SHIFT + T = Reabri última aba fechada

  CTRL + SHIFT + N = Reabri última Janela fechada

  CTRL + SHIFT + P = NAVEGAÇÃO PRIVATIVA (FIREFOX) E  navegação in private (internet explorer)

  CTRL + SHIFT + N = Navegação anônima (google chrome)

  F5 ou CTRL + R = Atualizar página

  CTRL + L OU F6 = Editar a barra de endereço

  ALT + HOME = Abrir a página inicial

  F11 = Alterna para tela inteira/cheia

  Shift +  esc = Abre o gerenciador de tarefas

  CTRL + 0(ZERO) = Aplica zoom 100%

Questão 1310353

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Para realizar uma busca no Google sobre o incêndio químico ocorrido na cidade de São Francisco, que retorne somente as páginas que tenham a palavra incêndio no título da página, deve-se realizar a busca no Google digitando:

• A. incêndio:intitle São Francisco.
• B. incêndio São Francisco.
• C. São Francisco incêndio title.
• D. São Francisco incêndio:title.
• E. São Francisco intitle:incêndio.

Gabarito: E

Comentários

• Prezados,
  
  O google possui alguns parâmetros que podemos passar para refinar algumas buscas, um deles é o intitle.
  Ao especificarmos numa busca o intitle:<TERMO> , a busca será realizada trazendo necessariamente as páginas onde o titulo contenha <TERMO>
  
  Portanto a alternativa correta é a letra E
  
  

• Intitle: restringe os termos da busca aos títulos dos sites (ex: intitle:eu ja fui).

  Outras opções: 

  Conteúdo entre aspas: o comando “entre aspas” efetua a busca pela ocorrência exata de tudo que está entre as aspas, agrupado da mesma forma.

  Sinal de subtração: este comando procura todas as ocorrências que você procurar, exceto as que estejam após o sinal de subtração. É chamado de filtro (ex: baixaki -download)

  OR (ou): OR serve para fazer uma pesquisa alternativa. No caso de “Carro (vermelho OR verde)” (sem as aspas), Google irá procurar Carro vermelho e Carro verde. É necessário usar os parênteses e OR em letra maiúscula.

  Asterisco coringa: utilizar o asterisco entre aspas o torna um coringa. (ex: café * leite: Google buscará ocorrências de café + qualquer palavra + leite.

  Define: comando para procurar definições de qualquer coisa na internet (define:abacate).

  Info: info serve para mostrar as informações que o Google tem sobre algum site (info:www.eujafui.com.br).

  Palavra-chave + site: procura certa palavra dentro de um site específico (download site:www.baixaki.com.br).

  Link: procura links externos para o site especificado (ex: link:www.blogaki.com.br).

  Intitle: restringe os termos da busca aos títulos dos sites (ex: intitle:eu ja fui).

  Allinurl: restringe os termos da busca às URL dos sites (ex: allinurl:cachorro).

  Filetype: serve para procurar ocorrências algum formato de arquivo específico (ex: “arvore azul:pdf”).

  Time: pesquisa o horário das principais cidades do mundo (ex: time:new york).

  Weather: pesquisa a previsão do tempo para as principais cidades do mundo (ex: weather:tokyo).

  Calculadora: serve para efetuar contas matemáticas com o Google (ex: 10 / 2).

  Conversão de moedas: serve para comparar o atual valor de duas moedas (ex: 7 dollar in real).

  Conversão de temperatura: converte temperatura em Celsius para Fahreinheit (ex: 140 C in F).

  Conversão de distâncias: utilizada para ver a correspondente distância em diferentes medidas (ex: 100 miles in kilometers).

  Conversão de velocidade: comando para converter medidas de velocidade (ex: 48 kph to mph).

  Find a business: procure lojas ou restaurantes em certa cidade. (não disponível para o Brasil) (ex: shopping, Chicago).

  Movie: comando para procurar por títulos de filmes (ex: movie: Batman).

  Director: o comando director serve para descobrir o nome de um diretor de certo filme (ex: director braveheart).

   

• Para realizar uma busca no Google sobre o incêndio químico ocorrido na cidade de São Francisco, que retorne somente as páginas que tenham a palavra incêndio no título da página, deve-se realizar a busca no Google digitando:

   e) São Francisco intitle:incêndio.

Questão 1310356

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Sobre phishing ou phishing

1. É um método de desenvolvimento de vírus de computador.

2. É utilizado para copiar informações como logins, senhas e dados de cartões na internet.

3. É um vírus de computador que se instala no computador e afeta arquivos executáveis.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Segundo João Antônio (EVP):  É um golpe muito utilizado para obter dados de usuários desavisados ou fazê-los abrir arquivos com programas maliciosos.  Consiste em enviar aos usuários (normalmente por meio de e-mail – em algum spam) uma mensagem ilegítima que aparenta pertencer a uma instituição conhecida, como um banco, ou um órgão do governo (Receita Federal, INSS e Ministério do Trabalho são apenas alguns dos que eu já recebi).

  Nesses e-mails falsos, há normalmente links que apontam para páginas falsas que nos pedem nossos dados (nome, CPF, número da conta e, claro, senhas). Alguns desses links também são usados não para nos levarem a páginas ilegítimas, mas também para que baixemos arquivos (perigosos, claro) para nosso computador.

  Uma das formas de evitar ser enganado por esse tipo de técnica é, ao receber um e-mail de qualquer instituição da qual você faz parte (por exemplo, um e-mail do Banco do Brasil com uma oferta tentadora, mesmo que você seja correntista de lá), não clicar em nenhum link daquele e-mail.

  Em vez disso, vá ao site do referido banco ou empresa (digitando o URL dele no navegador) e você será, com certeza, remetido à página verdadeira e poderá confirmar se os oferecimentos ou solicitações daquele e-mail eram verídicos.

•  

   

  No  pharming, a vítima não recebe um e-mail fraudulento como passo inicial da execução, nem precisa clicar num link para ser levada ao site "clonado". O pharming, portanto, é a nova geração do ataque de phishing, apenas sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem enganosa). O vírus reescreve arquivos do PC que são utilizados para converter os endereços de internet (URLs) em números que formam os endereços IP (números decifráveis pelo computador). Assim, um computador com esses arquivos comprometidos leva o internauta para o site falso, mesmo que este digite corretamente o endereço do site intencionado.

   

  PSHISHING - VOCÊ JÁ É DIRECIONADO AO LINK DE UM SITE FALSO

   

  PHARMING - VOCÊ DIGITA CORRETAMENTE O ENDEREÇO DO SITE DESEJADO, MAS MESMO ASSIM É DIRECIONADO A UM SITE FALSO.

   

   

   

   

  Fonte: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/32/artigo123740-1.asp

   

• Prezados,
  
  Phishing é um tipo de golpe por meio do qual um golpista  tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.
  Um exemplo de Phishing é um email falso que um atacante envia como se fosse do banco para o alvo, esse email pede para o usuário informar determinados dados que serão enviados ao atacante e não para o banco.
  
  O item 1 está errado pois Phishing não é um método de desenvolver vírus.
  O item 2 está correto conforme exemplo que dei acima.
  O item 3 está errado pois Phishing não é um virus. 
  
  Portanto a alternativa correta é a letra A.
  
  

• phishing. Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.

• fonte:https://cartilha.cert.br bizu visite esse site.

  Phishing, phishing-scam ou phishing/scam, é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

  O phishing ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas que:

  Vírus é um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos.

  Códigos maliciosos (malware) são programas especificamente desenvolvidos para executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. 

  Spyware é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.

  Pode ser usado tanto de forma legítima quanto maliciosa, dependendo de como é instalado, das ações realizadas, do tipo de informação monitorada e do uso que é feito por quem recebe as informações coletadas. Pode ser considerado de uso:

  Legítimo: quando instalado em um computador pessoal, pelo próprio dono ou com consentimento deste, com o objetivo de verificar se outras pessoas o estão utilizando de modo abusivo ou não autorizado.

  Malicioso: quando executa ações que podem comprometer a privacidade do usuário e a segurança do computador, como monitorar e capturar informações referentes à navegação do usuário ou inseridas em outros programas (por exemplo, conta de usuário e senha).

• Phishing é um tipo de golpe por meio do qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

  Um exemplo de Phishing é um email falso que um atacante envia como se fosse do banco para o alvo, esse email pede para o usuário informar determinados dados que serão enviados ao atacante e não para o banco.

  O item 1 está errado pois Phishing não é um método de desenvolver vírus.

  O item 2 está correto conforme exemplo que dei acima.

  O item 3 está errado pois Phishing não é um virus. 

  Portanto a alternativa correta é a letra A.

  COMENTÁRIO DO PROFESSOR DO SITE QC.

• Phishing não é vírus mas um método de engenharia social

Questão 1310359

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Mozilla Firefox; Navegadores (Browser)

Sobre o navegador Firefox, na versão 24.0, é correto afirmar:

1. Possui plug-ins e/ou extensões que permitem abrir e editar documentos do MS Office.

2. Será descontinuado no início de 2014 e o suporte a usuários será extinto em 2015.

3. Permite trabalhar com múltiplas abas ou guias.

4. Permite a realização de pesquisas utilizando um motor de buscas diretamente a partir da barra de endereços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• pra quem não conhecia: http://www.baixaki.com.br/download/office-web-apps-browser-plugin.htm

• Prezados, vamos analisar os itens.
  
  O item 1 está correto pois no Firefox podemos abrir documentos do pacote office , documentos PDF, entre outros.
  O item 2 está errado pois o Firefox existe até hoje
  O item 3 está correto pois no Firefox podemos trabalhar com muitas janelas e abas.
  O item 4 está correto pois no Firefox podemos realizar pesquisas diretamente pela barra de endereços.
  
  Portanto a alternativa correta é a letra D
  
  

• Hj estamos no 57.0 rsrsrs

Questão 1310362

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

O ícone, ou botão N , do MS Word 2010 em português, tem a função (dentre outras) de:

• A. Criar um documento novo.
• B. Abrir um documento existente.
• C. Aplicar negrito ao texto selecionado.
• D. Exibir os caracteres de formatação do texto.
• E. Criar um novo documento com a formatação do documento atual.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C: Aplicar negrito ao texto selecionado.

• Prezados,
  
  Para criarmos um novo documento o ícone é uma folha em branco , para abrir um documento o ícone é uma pasta. O ícone N serve para aplicarmos a formação de negrito.
  
  Portanto a alternativa correta é a letra C
  
  

• Primeira questão da Fepese que esta ao alcaçe de resposta do seres normais da informatica. 

• Autor: Leandro Rangel , Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU)

  Prezados,
  
  Para criarmos um novo documento o ícone é uma folha em branco , para abrir um documento o ícone é uma pasta. O ícone N serve para aplicarmos a formação de negrito.
  
  Portanto a alternativa correta é a letra C

Questão 1310365

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

A grande maioria das opções de formatação de parágrafo do MS Word 2010 em português está presente na guia:

• A. Referências.
• B. Layout da página.
• C. Correspondências.
• D. Formatação.
• E. Arquivo.

Gabarito: B

Comentários

• A grande maioria das opções de formatação de parágrafo do Word 2010 está presente na guia Página Inicial.

  Em Layout da Página temos apenas o Recuo (esquerdo/direito) e o Espaçamento (antes/depois).

  Em Página Inicial temos Marcadores, Numeração, Múltiplos Níveis, Alinhamentos, Aumentar recuo, Diminuir recuo, Espaçamento entre linhas, Cor de preenchimento, Bordas.

• GABARITO: B (sob protesto).

  O Fernando Nishimura está certíssimo em seu comentário! Perfeito!

  Apenas para adicionar aos estudos, os ícones que estão dentro de cada grupo são chamados de ferramentas.
  

• Prezados,
  
  Conforme imagem abaixo, vemos que as opções de formatação de parágrafos ficam na aba de layout.
  
  
  
  
  
  Portanto a alternativa correta é a letra B
  
  

Questão 1310368

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

O software mais indicado, dentre as opções abaixo, para inserir uma tabela com quatro campos: nome, quantidade, custo unitário e custo total, e calcular o campo custo total de cada linha da tabela e o custo total geral, é:

• A. Excel.
• B. PowerPoint.
• C. Internet Explorer.
• D. Firefox.
• E. Writer.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Cá entre nós, essa veio de mão beijada para o candidato não zerar a prova....rssss...
  

• Prezados,
  
  Tanto no PowerPoint quanto no Writer é possível inserir tabelas, mas para otimizar os calculos a melhor opção é o excel.
  
  Portanto a alternativa correta é a letra A
  
  

• A FEPESE tem esse constume em informática, faz UMA questão rídiculamente fácil e as demais nível: Analista de Ciência da Computação.

• ÚNICA QUE ACERTEI ATÉ AGORA DE INFORMÁTICA!

Questão 1310371

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• A. Tem sua aplicação restrita às vítimas da Segunda Grande Guerra.
• B. Apesar de seu texto ter sido elaborado pelo sistema nazista, hoje tem aplicação universal.
• C. A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como objeto principal as disputas comerciais.
• D. O texto foi proclamado após o término da Segunda Guerra Mundial e serviu de inspiração para a elaboração de diversos textos constitucionais.
• E. A Declaração Universal dos Direitos Humanos pouco infuenciou os demais países, uma vez que foi criada exclusivamente para combater o chamado “eixo nazista”da Segunda Guerra Mundial.

Gabarito: D

Comentários

• Uma questão dessas bem que poderia vir numa prova da CESPE kkkkkkkkkk
  GAB. D

• A letra B foi #@!&#

  kkkkk

• "Apesar de seu texto ter sido elaborado pelo sistema nazista"

   

  Hahahahahahahahaha tão de zoeira né?

• Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional e a elaboração das constituições nacionais, mediante a formulação de um código universal de valores. Este código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.
  
    Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados.
  
  
   A resposta correta é a letra D. 
  
  
  
  
  

• 20 pessoas ainda marcaram a letra B

• Estou preocupado com os níveis dessas questões

• A FEPESE é zoeira demais!!! 

• O texto foi proclamado após o término da Segunda Guerra Mundial e serviu de inspiração para a elaboração de diversos textos constitucionais.

• Questão tão fácil que chega a dar medo! Kkkk

• Em 19/12/19 às 14:59, você respondeu a opção D.

  Em 04/12/19 às 02:49, você respondeu a opção B.

  o sono faz coisas inacreditáveis

Questão 1310374

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos

• A. A pacificação de ideologias religiosas em conflito foi o objetivo da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos
  
• B. A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como fundamento o princípio da digni- dade da pessoa humana.
• C. O texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos traz como fundamento a extratif- cação social como forma de pacifcação dos povos.
• D. A Declaração Universal dos Direitos Humanos exclui, expressamente, do seu âmbito de alcance os países não signatários.
• E. Trata-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos de mero protocolo de intenções sem resultado prático concreto.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO:B

  
  

  Observe a dignidade da pessoa humana está tanto na DUDH quanto na CF
  

  
  

  DUDH

  Art. 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

  
  

  CF/88

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  
  
  
  

• Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional, mediante a formulação de um código universal de valores. A Declaração Universal dos Direitos Humanos surge como consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida baseada na dignidade humana.
  
   A resposta correta é a letra B. 
  
  
  
  

•  ERRO DA LETRA "E">>  EXISTEM RESULTADOS PRÁTICOS, POIS ATRAVÉS DELA  INSPIRARAM-SE  MUITAS CONSTITUIÇÕES E LEIS. PORÉM NÃO TEM UM RESULTADO JURÍCO É APENAS UMA RECOMENDAÇÃO.

• com certeza essa banca irá fazer cagada na prova da PCSC 2017, tenho medo dessas bancas com esses tipos de quesões tão fáceis assim.

• A declaração universal sobre direitos humanos rege pelo principio da dignidade da pessoa humana.

• GABARITO- B

  Art. 1º, Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade

• Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA foi inserida como um dos principais interesses da sociedade internacional, PODENDO mitigar, inclusive a soberania dos Estados no que atine à condução de tais direitos, atingindo as dimensões dos Direitos Humanos.

Questão 1310377

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A proteção, preservação e o melhoramento do meio ambiente estão previstos no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominado

• A. Rio+20.
• B. Protocolo de Cruz Alta.
• C. Protocolo de Assunção.
• D. Protocolo de San Salvador.
• E. Declaração de San José da Costa Rica.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO:D
  
  Em 1988 foi firmado o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, mais conhecido como Protocolo de San Salvador. Em seu artigo 1º traz a obrigação do Estado-parte de adotar medidas reais que permitam a implementação efetiva dos direitos sociais, econômicos e culturais, observando-se regras de direito interno e a realidade de cada País , uma vez que a Convenção não disciplina estes direitos, mas recomenda aos Estados-partes a progressiva realização dos mesmos e que estão contidos na Carta da OEA.
  
  Fonte:http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado7.htm
  
  
  
• O Protocolo de San Salvador tem como objetivo suprimir as lacunas da Convenção Americana, no que se refere aos direitos econômicos, sociais e culturais. Foi assinado em 17 de novembro de 1988, mas entrou em vigor apenas em 1999. Em seu art. 11, II, está previsto que os Estados deverão promover a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente.
  
  
  A resposta correta é a letra D. 
  
  
  

• Quem também foi trolado da um like ai.

• CADH -> San Jose da costa Rica                                                               CADÊ O SÃO JOSÉ (KKKKK)

   

  Protocolo facultativo -> San Salvador

• PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS

  HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E

  CULTURAIS, “PROTOCOLO DE SAN SALVADOR”

   

  Artigo 11

  Direito a um meio ambiente sadio

   

              1.         Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos.

   

              2.         Os Estados Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente.

• Pessoal, é bom lembrar os artigos que tratam de emendas a esta convenção e dos protocolos adicionais!

  Artigo 76

    1.         Qualquer Estado Parte, diretamente, e a Comissão ou a Corte, por intermédio do Secretário-Geral, podem submeter à Assembléia Geral, para o que julgarem conveniente, proposta de emenda a esta Convenção.

  Artigo77

   1.         De acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31, qualquer Estado Parte e a Comissão podem submeter à consideração dos Estados Partes reunidos por ocasião da Assembléia Geral, projetos de protocolos adicionais a esta Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de proteção da mesma outros direitos e liberdades.

   

• Meio Ambiente.

  O direito ambiental NÃO encontra guarida na Carta das Nações Unidas, 1945, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966 e Pacto Internacional dos Direitos Econômico, Social,  e Cultural, 1966, e Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969, pois a questão ambiental ainda NÃO estava em voga. Apenas em 1972 com a convenção de Estocolmo, que se começou a tratar da questão ambiental.

  O Protocolo de San Salvador, direitos econômicos, sociais e culturais, tem como objetivo suprimir as lacunas da Convenção Americana, no que se refere aos direitos econômicos, sociais e culturais. Foi assinado em 17 de novembro de 1988, mas entrou em vigor apenas em 1999. Em seu art. 11, o Protocolo prevê o direito a um meio ambiente sadio, afirmando que toda pessoa tem o direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos e obrigando os Estados Partes a promover a proteção, a preservação e o melhoramento do meio ambiente.

Questão 1310380

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?

• A. decreto executivo
• B. decreto legislativo
• C. resolução do Senado
• D. tratado internacional
• E. norma constitucional

Gabarito: E

Comentários

• (E)
  
  Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de=Norma Constitucional

• EC 45/2004: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

• Se essa questão não foi anulada, deveria! Não foi especificado se essa norma internacional versava sobre direitos humanos e tampouco se foi aprovada com o mesmo quórum de aprovação das emendas constitucionais. Pode, portanto, ter status de norma constitucional, supralegal ou infraconstitucional, a depender do caso.

  Só poderia ser respondida por eliminação, porque, de qualquer forma, não seria nenhuma das outras alternativas.

• Apesar de estar incompleta a questão, dá pra tirar uma base, pois quando diz "Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?",

  Até dá para considerar que é de Direitos Humanos porque está dentro da matéria Direitos Humanos a questão.... apesar dos pesares.

• É necessário lembrar que não é qualquer norma internacional que incorporada ao ordenamento jurídico terá hierarquia constitucional. Após a Emenda Constitucional nº45/2004, ficou estabelecido que se for tratado de direitos humanos, adotado de acordo com o art. 5º §3º da CF/88, terá valor de emenda constitucional. Porém, se for adotado por procedimento ordinário, terá natureza supralegal. Já tratado internacional de outra matéria, após o devido processo legal de internalização, possui status de lei ordinária.
  
  Entre as opções disponíveis,a única resposta possível seria a letra E.
  
  
  
  

• Pode ser Infraconstitucional se votada pela Maioria simples, e,

  ainda ser equivalente a emenda constitucional pela votação em quorum qualificado. Isso ainda se for tratados relacionados aos Direitos Humanos, se for outro tratado internacional simples é infraconstitucional com status de Lei Ordinária!

   

• Tratado internacional sobre direitos humanos com mesmos procedimentos de EC = norma constitucional

  Tratado internacional sobre direitos humanos com mesmos procedimentos de lei ordinária =  supra legal 

  Tratado internacional sobre outros temas diferentes dos DH's  > norma infraconstitucional (hierarquia das leis ordinárias)

  -

  #banquinhaéfogo!

• Questão muito incompleta e burra! Deveria ter sido anulada!

• Questão incompleta e comentário muito maroto do professor, só pra não contrariar a banca.

• Questão incompleta! 

• HORRÍVEL ESSA QUESTÃO!! ABSURDA!!

• Incompleta questão

• Pergunta ampla, acertei pq chutei pra mais

• Filha de égua essa questão, zulivre 

• essa questão deveria ter sido anulada. 

   

• Essa questão era só interpretação.

  Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?  norma consitucional.

  Tratado internacional sobre direitos humanos com mesmos procedimentos de E.C = norma constitucional​

   

• questao sem pe sem cabeca nao tem sentido

• De direitos humanos que tem força de norma constitucional. Péssima elaboração.

• Cada dia que passa amo mais a cespe!

• Tô vendo o Frankenstein de prova que está por vir... K@r$%#!@ 

• Os tratados internacionais de DIREITOS HUMANOS aprovados nas 2 casa do CN em 2 turnos por 3/5 dos membros: tem natureza de emenda constitucional.

  Os tratados internacionais de DIREITOS HUMANOS que não forem aprovados pelo rito das emendas constitucionais: tem natureza de norma SUPRALEGAL ( a cima das leis, mas abaixo da CF).

  Os tratados internacionais que não versem sobre DH : terão natureza de LEI ORDINÁRIA.

• Tô vendo a cagada que essa banca irá fazer na prova da PCSC 2017 que está por vir... K@r$%#!@

• Banca confusa.  

  Q436885

• Muito mal formulada.

• Amigos, vejo algumas pessoas defendendo a questão. Essa assertiva está INCORRETA e INCOMPLETA. Não dá para jogar com a sorte em concurso público. Eu acertei a questão. Mas, ela DEVERIA ser anulada, sem dúvidas.

  Forte abraço.

• Sendo que no mesmo ano (FEPESE- 2013 -AGENTE PENITENCIÁRIO ): Assinale a alternativa correta a respeito da incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro: (Gabarito)Apesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucuional.

• Não dá para acreditar que uma questão absurda dessa não foi anulada.

• Por mais questões assim... Avante!!!

• Quanto ao status com que os tratados internacionais são incorporados à nossa ordem jurídica, o assunto sempre foi muito discutido no âmbito da doutrina.

  O entendimento tem sido no sentido de que os tratados e convenções internacionais terão status de norma constitucional, norma supralegal ou lei ordinária, dependendo da sua natureza e procedimento de aprovação. 

  Como a questão trouxe somente uma especie de status em suas alternativas entende-se que ela não quis entrar no mérito da hierarquia, ela quis somente saber se o candidato saberia quais os possíveis nomes desses status, a saber NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA SUPRA LEGAL ou LEI ORDINÁRIA.

  GABARITO E

• E a bola de cristal vem com o caderno de prova?

  A questão não abordou se estavam falando de norma de Direitos Humanos.

  Que coisa ...

• depois de uma questão como essa vontade de ir jogar o meu play4

Questão 1310383

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Características dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1. universalidade.
2. efetividade.
3. indivisibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO:E
  A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana:
  
  

  I)Historicidade -os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;

  
  

  II)Universalidade –alcançam a todos os seres humanos indistintamente;nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;

  
  

  III)Inexauribilidade –são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos (vide art.5º,§ 2º,CF);

  
  

  IV)Essencialidade– os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).

  
  

  V)Imprescritibilidade –tais direitos não se perdem com o passar do tempo;

  
  

  VI)Inalienabilidade –não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;

  
  

  VII)Irrenunciabilidade –deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;

  
  

  VIII)Inviolabilidade –não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;

  
  

  IX)Efetividade –A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais;

  
  

  X)Limitabilidade -os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);

  
  

  XI)Complementaridade –os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;

  
  

  XII)Concorrência –os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião).

  
  

  XIII)Vedação do retrocesso– os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).

  
  Fonte:http://nestorsampaio.jusbrasil.com.br/artigos/112330165/caracteristicas-dos-direitos-humanos-fundamentais
• . Indivisibilidade: sob este prima podemos afirmar que tais direitos compõem um único conjunto de direitos, uma vez que não podem ser analisados de maneira isolada, separada. Afirma-se que o desrespeito a um deles constitui a violação de todos ao mesmo tempo, ou seja, caso seja descumprido seria com relação a todos.
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11749
  

• Errei a questão pela indução do enunciado, que solicitou as características "da Declaração Universal dos Direitos Humanos", e não características "dos Direitos Humanos". Assim, considerando que a DUDH nasceu sem força normativa/imperativa, e por isso, carecia de "efetividade", não inclui essa característica (snif).
  

• Concordo com a Heloisa, a DUDH nao possui efetividade por ser desprovida de mecanismos de protecao.

• Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional, mediante a formulação de um código universal de valores. Este código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.
  
    Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada por diversos princípios com a universalidade, efetividade e indivisibilidade destes direitos.
  
  
  A resposta correta é a letra E. 
  
  
  
  
  

• A indivisibilidade não faze parte das caracteristicas da declaração universal dos direitos humanos, como mostra abaixo:

  As principais características doutrinárias atribuídas aos Direitos Humanos fundamentais são:

  ‘(1) Historicidade. São históricos como qualquer direito. Nascem, modificam-se e desaparecem. Eles apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos;

  (2) Inalienabilidade. São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis;

  (3) Imprescritibilidade. O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica (...). Se são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição;

  (4) Irrenunciabilidade. Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados.”

• Fabiano Brondani, o rol é EXEMPLIFICATIVO, e não TAXATIVO.

• Efetividade

   

  Exigibilidade A  característica  da  exigibilidade  relaciona-se  com  a  implementação  dos direitos  humanos.  A  efetividade  sempre  foi  e  será  objeto  de  diversas discussões,  pois  remete  à  análise  da  responsabilidade  internacional  dos  Estados, o  que,  por  vez,  é  delicado  de  se  impor  ante  a  soberania  de  cada  nação. 

   

  Pode se tambem acrescentar outra característica: Aplicabilidade  imediata  (efetividade) A  aplicabilidade  imediata  dos  direitos  humanos  consiste  no  reconhecimento formal  de  que  os  direitos  humanos  são  completos  e,  por  serem  completos, podem,  desde  logo,  ser  aplicados. 

• São caracterísitcas dos Direitos Humanos: ( Tenho dificuldade em ver como da Delcaração dos DH, vejo esta como instrumento deste, mas enfim) 

  - Universalidade: Os DH são aplicados de forma indistinta aos seres que apresentam a característica de serem humanos. 

  - Efetividade: Os Direitos Humanos devem ser efetivos e assegurados pelo Poder Público. 

  - Indivisibilidade: Conjunto único, coeso interrelacionados, não podem ser analisados de forma isolada. 

   

• Pensei igua a você Heloisa.

• Essas questões você vai pelo bom senso...

  - Indivisível : Não se trata de normas separadas, mas sim de um conjunto.

• I) Historicidade – os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;

   

  II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;

   

  III) Inexauribilidade – são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos (vide art.5º, § 2º, CF);

   

  IV) Interdependência – os direitos fundamentais estão vinculados uns aos outros, não podendo ser vistos como elementos isolados, mas sim como um todo.

   

  V) Interrelacionaridade – a pessoa poderá optar por qual âmbito de proteção deseja para assegurar a inviolabilidade do seu direito fundamental, o global ou regional;

   

  VI) Imprescritibilidade – tais direitos não se perdem com o passar do tempo;

   

  VII) Inalienabilidade – não existe possibilidade de transferência, desses direitos;

   

  VIII) Irrenunciabilidade – não pode haver renúncia, não se abre mão da própria natureza;

   

  IX) Inviolabilidade – não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;

   

  X) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).

   

  XI) Efetividade – A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais;

   

  XII) Limitabilidade ou relatividade – os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);

   

  XIII) Complementaridade – os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios.

   

  XIV) Concorrência – os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião).

   

  XV) Constitucionalização – outra característica dos direitos fundamentais que merece comentário diz respeito à constitucionalização dos mesmos. Ressalte-se que por meio dela, faz-se a divisão entre as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.

   

  XVI) Aplicabilidade imediata – o artigo 5º, §1º da Constituição Federal determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

   

  XVII) Vedação do retrocesso – os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).

   

  FONTE: Meus resumos.

• Atentem para o uso indiscriminado de "direitos humanos" e "direitos fundamentais". AS EXPRESSÕES NÃO SÃO SINÔNIMAS.

• UNIVERSALIDADE

  Os direitos humanos alcança toda a especie humana independentemente de qualquer motivo seja de raça,cor,etnia e etc.

  EFETIVIDADE

  Os direitos humanos deve ter eficácia sendo assegurado sua efetividade pelo poder estatal.

  INDIVISIBILIDADE

  Os direitos humanos indivisíveis na qual deve ser visto de forma conjunta e não isolada.

• MACETE: 

  5I CREU

  Imprescritibilidade

  Inalienalibilidade

  Irrenuciabilidade

  Inviolabilidade

  Interdependência

  Complementariedade

  Relatividade ou Limitabilidade

  Efetividade

  Universalidade

  FONTE: colega Bruno Eduardo

Questão 1310386

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Categorias e gerações dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

• A. Os direitos de liberdade são classificados como de primeira geração.
• B. Os direitos sociais ou de igualdade são classificados como de quarta geração.
• C. A segunda geração de direito compreende os direitos de liberdade.
• D. A terceira geração de direitos é marcada pelos direitos tecnológicos, como a bioética.
• E. A segunda geração de direitos envolve aqueles denominados fraternos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado

Gabarito: A

Comentários

• Gab. LETRA A
  Os direitos de primeira geração ou dimensão referem-se às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos.
  ----------- Os direitos de segunda geração ou dimensão relacionam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano.
  -------------

  Os direitos de terceira geração ou dimensão consagram os princípios da solidariedade ou fraternidade, sendo atribuídos genericamente a todas as formações sociais, protegendo interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras. Possui origem na revolução tecnocientífica (terceira revolução industrial), revolução dos meios de comunicação e de transportes.

  Podemos citar como direitos de terceira geração: direito ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, direito de comunicação, de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e direito à paz, cuidando-se de direitos transindividuais, sendo alguns deles coletivos e outros difusos, o que é uma peculiaridade, uma vez que não são concebidos para a proteção do homem isoladamente, mas de coletividades, de grupos.

  ------------

  Na atualidade existem doutrinadores que defendem a existência dos direitos de quarta geração ou dimensão,apesar de ainda não haver consenso na doutrina sobre qual o conteúdo dessa espécie de direito. Para Noberto Bobbio[16], “tratam-se dos direitos relacionados à engenharia genética.”

  Apesar de ser por uma visão um pouco diferente de Noberto Bobbio, Paulo Bonavides[17], também, defende a existência dos direitos de quarta geração, com aspecto introduzido pela globalização política, relacionados à democracia, à informação e ao pluralismo.

  ------------

  Registre que já existem autores defendendo a existência dos direitos de quinta geração ou dimensão, sendo que entre eles podemos citar o próprio Paulo Bonavides, aonde o mesmo vem afirmando nas últimas edições de seu livro, que a Paz seria um direito de quinta geração.
  

  
  
  
  

• a) CORRETA

  b) Os direitos sociais ou de igualdade são classificados como de segunda geração

  c) A primeira geração de direito compreende os direitos de liberdade.

  d) A quarta geração de direitos é marcada pelos direitos tecnológicos, como a bioética.

  e) A terceira geração de direitos envolve aqueles denominados fraternos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado

• A expressão direitos de primeira geração refere-se aos direitos de liberdade, também chamados de direitos de defesa, pois protegem o indivíduo das intervenções indevidas do Estado. São compostos pelos direitos civis e políticos que regram a atuação do indivíduo, delimitando o seu espaço de liberdade, e ao mesmo tempo, estruturando o modo de organização do Estado e de seu poder.
  
  
  A resposta correta é a letra A. 
  
  
  
  
  

• Para 'Paulo Bonavides' a PAZ deve ser encarada como direito de QUINTA GERAÇÃO OU DIMENSÃO como uma homenagem ao seu destaque nas discussões internacionais.

  Avante...

• CERTA

  PRIMEIRA GERAÇÃO LIBERDADE, SEGUNDA GERAÇÃO IGUALDADE, E TERCEIRA GERAÇÃO FRATERNIDADE.

• Um dos grandes macetes para lembrar das dimensões é pensar no lema da Revolução Francesa: Liberdade,Igualdade,Fraternidade.(lembre-se que os direitos são consecutivos 1,2,3)

   

   Pelo prof.  Joabe Teixeira de Oliveira

  LIBERTADE (–): Direitos Fundamentais de Primeira Geração ou Dimensão- São os ligados ao valor LIBERDADE, são os direitos civis e políticos, direitos individuais com caráterNEGATIVO, por exigirem uma abstenção do Estado.

  IGUALDADE (+): Direitos Fundamentais de Segunda Geração ou Dimensão- São os ligados ao valor IGUALDADE- são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter POSITIVO, pois exige uma atuação do Estado.

  FRATERNIDADE: Direitos Fundamentais de Terceira Geração ou Dimensão- São os ligados ao valor FRATERNIDADE ouSOLIDARIEDADE, são relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São os trans-individuais destinados á proteção do gênero humano.

  Por ultimo, introduzido pela GLOBALIZAÇÃO vem os DIREITOS DE QUARTA GERAÇÃO- compreendem os direitos de democracia, informação e pluralismo.

   

   

• PRIMEIRA GERAÇÃO LIBERDADE

•             Quais os direitos humanos que o Estado garante?

  CI.PÓ. ---- no S.E.u CÚ ---- DI.CO.:  

  L - 1º CIvis e POlíticos:  Liberdade - direitos civis, políticos e as liberdades clássicas. Abstenção do Estado

  I - 2º Sociais, Economicos e CUlturais:  Igualdade - direitos econômicos, sociais e culturais. Prestações estatais positivas

  F - 3º DIfusos e CUlturais:  Fraternidade - direito ao meio ambiente, qualidade de vida, progresso, paz, auto determinação dos povos e outros direitos difusos. (valores supremos de sua existencialidade concreta)

• A primeira geração de direitos humanos compreende os chamados direitos negativos (que exigem uma abstenção do estado), são chamados também de clássicos e formais. 

  A segunda geração constitui os chamados direitos positivos, concretos ou reais, os quais exigem um fazer do Estado para assegurar a igualdades entre os indivíduos, dentre outras condições, como um trabalho digno e com justa remuneração. 

  A terceira geração compreende os chamados direitos "transindividuais", dentre eles pode-se citar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

  Existem alguns autores que trazem a classificação de direitos de quarta e quinta geração, apresentando direito relativos à proteção contra manipulação genética e direito à paz. 

  A doutrina também entende que o termo mais apropriado para se classificar os direitos humanos seria "dimensão", que faz entender que uma espécie não é superada ou derrogada pela outra, devendo ambas conviver em harmonia, devido ao princípio da fraternidade e convivência das liberdades. 

  - Informações segundo a doutrina de PAULO HENRIQUE GOLÇALVES PORTELA (2013). 

• Aprendi com comentários no QC e nunca mais esqueci:

   

  Direitos de segunda dimensão (SECond): Sociais, Econômicos e Culturais

• Comentário do Deivid PRF explicou muito bem. Padrão!

• Só lembrar da revolução francesa.

  liberté

  egalité

  fraternité.

• Gabarito A

  Somos uma equipe de Servidores Públicos e ajudamos candidatos com dificuldades em disciplinas da área do Direito através de um método “pouco convencional” via áudio. Peça informações pelo whats : 42 999851910.

• a) Os direitos de liberdade são classificados como de primeira geração. correta 

  b) Os direitos sociais ou de igualdade são classificados como de quarta geração. 2ª geração

  c) A segunda geração de direito compreende os direitos de liberdade. igualdade 

  d) A terceira geração de direitos é marcada pelos direitos tecnológicos, como a bioética.  D. ao meio ambiente,proteção ao consumidor ( fraternidade )

  e) A segunda geração de direitos envolve aqueles denominados fraternos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado. isso são característica 4ª geração

• Karel Vasak converteu cada termo do lema "liberdade, igualdade e fraternidade" em uma geração de direito. A assertiva A está correta com base na teoria deste autor, mas não é difícil encontrar na doutrina gente falando sobre "liberdade negativa" (primeira geração) e "liberdade positiva" (segunda geração). 

  Por outro lado, considerando a indivisibilidade e interdependência como característica dos Direitos Humanos, segundo a Proclamação de Teerã de 1968, Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) e Declaração de Viena (1993), alguém arriscaria dizer que a segunda geração de direitos não abrange os direitos de liberdade? 

  Quem achou fácil marcar a assertiva A, meus parabéns. Não foi o meu caso. 

• GABARITO A

   

   

  Direitos de 1 geração - LIBERDADE- direitos civis e politicos, direitos NEGATIVOS, negam a atuação do Estado;

   

  Direitos de 2 geração - IGUALDADE - direitos sociais, economicos e culturais, direitos POSITIVOS, exigem a intervenção do Estado;

   

  Direitos de 3 geração -  FRATERNIDADE - direitos de humanidade, difusos ( ao ambiente, ao desenvolvimento e de proteção ao consumidor);

   

  Direitos de 4 geração - Direitos decorrentes da manipulação genética, direito a Democracia;

   

  Direitos de 5 geração - direito à paz.

• Esse tipo de questão é extremamente recorrente em Provas,

  Gabarito A

  Basta lembrar da revolução francesa

  Liberdade

  Igualdade

  Fraternidade

• 1ª Primeira geração:    LIBERDADE; direitos de liberdade negativa, civis e políticos.

  status subjectionis  (ou PASSIVO) o Estado teria a competência para vincular o indivíduo ao estado por intermédio de  REGRAS e  PROIBIÇÕES

  2ª  Segunda geração:  IGUALDADE; DIREITOS ECONÔMICOS,  previdência social, sociais e culturais.

  status civitatis (ou POSITIVO) busca-se exigir atuações positivas do Estado para atendimento dos interesses dos cidadãos.

  3ª  Terceira geração:   DESENVOLVIMENTO, direitos dos consumidores, direitos transindividual, MEIO AMBIENTE,  FRATERNIDADE; direitos de fraternidade ou de solidariedade.

  É possível encontrar direitos de terceira dimensão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente, o direito ao desenvolvimento.

  4ª  QUARTA DIMENSÃO temos a questão das pesquisas biológicas e à manipulação do patrimônio genético das pessoas (Norberto Bobbio) e tutela da democracia, do direito à informação e o pluralismo político (Paulo Bonavides).

  5ª  o DIREITO À PAZ refere-se à quinta dimensão dos Direitos Humanos

  O pensamento divergente mais importante é o de Norberto Bobbio para quem os direitos humanos de quarta geração são os direitos à manipulação do patrimônio genético, direitos esses que, segundo a concepção do doutrinador brasileiro estão acomodados na quinta geração.

• Letra A.

  a) Certo. Os direitos sociais ou de igualdade são os de segunda geração. Os direitos de liberdade são os direitos de primeira geração. Os direitos tecnológicos são considerados de quarta geração. Os direitos fraternos ou solidários são considerados de terceira geração.

  Questão comentada pelo Prof. Luciano Favaro

• GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS

  1 GERAÇÃO

  Principio da liberdade

  Direitos civis e políticos

  2 GERAÇÃO

  Principio da igualdade

  Direitos econômicos,sociais e culturais.

  3 GERAÇÃO

  Principio da fraternidade ou solidariedade

  Direitos difusos e coletivos relacionado com o meio ambiente,desenvolvimento,paz e etc

  4 GERAÇÃO

  Principio da globalização

  Direitos a informação,pluralismo e democracia.

  5 GERAÇÃO

  Paz

• GAB A

  L I F

  Liberdade- 1º geração

  Igualdade - 2º

  Fraternidade 3º

• Dimensões ou gerações de Direitos Humanos

  1ª Geração → Direitos Civis e Políticos → Liberdade

  • São os chamados direitos de liberdade negativa: abstenção / não fazer do Estado. Limitação do poder estatal / do arbítrio do Estado. Direitos de resistência ou de oposição.
  • Contexto histórico: 1776 (Independência dos EUA) e 1789 (Revolução Francesa)
  • Exemplos: vida, liberdade, propriedade, liberdades políticas (voto), igualdade formal
  • Direitos individuais
  • Estado absenteísta

  2ª Geração → Direitos Sociais, Econômicos e Culturais → Igualdade

  • São os chamados direitos positivos ou de liberdade positiva: ideia de prestação do Estado.
  • Contexto histórico: 1917 (Constituição Mexicana) e 1919 (Constituição Alemã de Weimar)
  • Exemplos: igualdade material, direitos trabalhistas, educação, saúde, previdência
  • Direitos sociais
  • Estado prestacionista

  3ª Geração → Direitos Difusos e Coletivos → Fraternidade / Solidariedade

  • São os chamados direitos transindividuais.
  • Direitos da coletividade
  • Direitos transgeracionais
  • Contexto histórico: 1945 → pós-Segunda Guerra Mundial
  • Exemplos: meio ambiente, paz
  • Direitos e deveres de toda a coletividade

  4ª Geração → Bioética, Tecnologia → Norberto Bobbio (Cespe!)

  • Democracia, Direito à Informação e Pluralismo Político → Paulo Bonavides (Vunesp)

  5ª Geração → Direito à paz → Paulo Bonavides

Questão 1310389

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

• A. O Brasil desde os tempos de colônia atua na defesa dos Direitos Humanos.
• B. No século vinte, após a Revolução Francesa, foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
• C. Não há registros históricos de defesa dos Direitos Humanos antes da segunda metade do Século XX
• D. Após a Convenção de Estocolmo, o Brasil tornou-se signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• E. São Tomás de Aquino, durante a Idade Média, atuou como grande defensor dos Direitos Humanos combatendo a discriminação e a violência.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito:  E
  Na Idade Média, a figura de Santo Tomás de Aquino aparece, discutindo diretamente a questão dos Direitos Humanos, retornando à Aristóteles e dando à filosofia a visão cristã inclusive aos Direitos Humanos. A fundamentação de Santo Tomás é teológica: os seres humanos têm direitos naturais que fazem parte da natureza, pois lhe foram dados por Deus.
  Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3296&idAreaSel=21&seeArt=yes
  

• Porque a letra "b" não está correta?

• Alternaiva (B) seria século XVII

• São Tomás de Aquino é uma referência dos direitos humanos na Idade Média por ter trabalhado o conceito de dignidade. Ele afirma que a dignidade é própria do homem, “ é inerente ao homem , como espécie; e ela existe in actu só no homem como indivíduo, passando desta forma a residir na alma de cada ser humano". A concepção tomista enfatiza a pessoa como uma “impressão da ciência de Deus".
  
  
   A resposta correta é a letra E. 
  
  
  
  
  

• Na verdade letra b está errada pois é século XVIII (1789) e nao século XX

• Sacanagem o erro do item estar no século

• Questão muito mal formulada.

• Grande São Tomás de Aquino, rogai por nós! 

• Fiquei meia hora: SECULO 20??? Caraca, vai de 1900 até 2000 né??

• Essa foi para acabar...kkkkkkkkkk

• São Tomás de Aquino, que, no seu capítulo sobre o Direito na sua obra Suma Teológica (1273), defendeu a igualdade dos seres humanos e aplicação justa da lei. Para a escolástica aquiniana, aquilo que é justo (id quod justum est) é aquilo que corresponde a cada ser humano na ordem social, o que reverberará no futuro, em especial na busca da justiça social constante dos diplomas de direitos humanos.

   

  Com São Tomás de Aquino, há o reconhecimento da dignidade humana, qualidade inerente a todos os seres humanos, que nos separa dos demais seres e objetos. São Tomás de Aquino defende o conceito de que a pessoa é uma substância individual de natureza racional, centro da criação pelo fato ser imagem e semelhança de Deus. Logo, o intelecto e a semelhança com Deus geram a dignidade que é inerente ao homem, como espécie.

   

  Na Idade Média, o jusnaturalismo é incentivado pela visão religiosa de São Tomás de Aquino, para quem a lex humana deve obedecer a lex naturalis, que era fruto da razão divina, mas perceptível aos homens.

   

  LIVRO      -       Curso de Direitos Humanos - André de Carvalho Ramos      -     2017

• Azideia mano

• b) "após a Revolução Francesa" - ERRADA. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão um documento elaborado durante a Revolução Francesa de 1789, e que iria refletir a partir de sua divulgação, um ideal de âmbito universal, ou seja, o de liberdade, igualdade e fraternidade humanas, acima dos interesses de qualquer particular.

• questão injusta. Há sinais de atuação em prol dos direitos humanos (ainda que não recebessem essa denominação) desde as ordenações filipinas.

• É séria essa questão?

• Gab. "E"

  questão resolvida por eliminação

  A) O Brasil desde os tempos de colônia ̶a̶t̶u̶a̶ ̶n̶a̶ ̶d̶e̶f̶e̶s̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶D̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶H̶u̶m̶a̶n̶o̶s̶. (ERRADO, Direitos Humanos no Brasil colonial ou imperial, praticamente não existiam, exceto entre europeus e colonos)

  B)  ̶N̶o̶ ̶s̶é̶c̶u̶l̶o̶ ̶v̶i̶n̶t̶e̶, após a Revolução Francesa, foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (ERRADO, foi no século XVIII e não no século XX)

  C) ̶N̶ã̶o̶ ̶há registros históricos de defesa dos Direitos Humanos antes da segunda metade do Século XX. (ERRADO, há vários registros históricos como: Carta Magna-1215; Habeas Corpus-1679; Bill of Rights-1689...)

  D) ̶A̶p̶ó̶s̶ ̶a̶ ̶C̶o̶n̶v̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶E̶s̶t̶o̶c̶o̶l̶m̶o̶, o Brasil tornou-se signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ERRADO, Convenção de Estocolmo está ligado a poluentes orgânicos e não aos direitos humanos)

  E) São Tomás de Aquino, durante a Idade Média, atuou como grande defensor dos Direitos Humanos combatendo a discriminação e a violência. (CERTO)

• a) ERRADO

  -Só lembrar que o Brasil foi um dos últimos países do mundo a abolir a escravatura!

  b)ERRADO

  -a declaração de direitos do homem e do cidadão foi promulgada logo após a revolução francesa em 1789, século XVIII.

  c) EERADO

  -1215 magna carta da Inglaterra; 1776 independência dos EUA; revolução francesa 1789; constituição do méxico 1917; constituição alemã de weimar de 1919.

  d) ERRADO

  -Brasil é signatário originário da DUDH. A convenção de estocolmo está relacionada ao direito ambiental.

  E) CORRETA

  -já comentada pelos colegas.

• Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi redigida na França, em 1789 (século XVIII)

• São tomas de Aquino é tão útil quanto as fórmulas de matemática para a vida

Questão 1310392

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Assinale a alternativa correta acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos

• A. Possui sede em Brasília.
• B. Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema.
• C. Qualquer pessoa está legitimada para peticionar junto à Corte.
• D. Tem jurisdição universal, sendo competente para analisar qualquer violação a Direitos Humanos.
• E. Tem vinculação e é administrado pela Organização das Nações Unidas.

Gabarito: B

Comentários

• Acredito que a questão deveria ser anulada. 

  Indica-se que a alternativa certa seria a letra B, ou seja a Corte Interamericana de Direitos Humanos "age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema.".

  Devemos lembrar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce função examinadora, conforme Flávia Piovesan e, pode encaminhar casos para a Corte Interamericana, após análise dos requisitos de admissibilidade. 
  
  Dessa forma, a Corte não agiria APENAS por provocação dos Estados integrantes do sistema, mas também por manifestação da Comissão. Nesse sentido, conforme o art. 61.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos: 
  

  "Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte."
  

• Questão equivocada, basta lembrar que instituições não governamentais de direitos humanos podem provocar a Comissão, que irá analisar o caso, podendo levar o caso à Corte, logo não é somente apenas por provocação de Estados membros.

• Questão ridicula!! Manifestamente contraria ao Decreto 678/92, como analisou o colega. A Corte pode ser provacada pelos Estados-Partes e a Comissao, conforme art 61.1:

  "Somente Estados-partes e a Comissao têm direito de submeter caso à decisão da corte."

• alguem pode me explicar a letra e por  favor, que foi dada como certa ?

• a) Possui sede em Brasília.ERRADA. Tem sede em São José, na Costa Rica.

  b) Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema. CORRETA. Esta alternativa, perante as demais é a unica correta, embora, não esteja completa, pois cfe o art. 61 do refererido Pacto, além dos Estados membros a comissão também pode submeter o caso à corte e ainda em casos excepcionais a pessoa vitima de danos graves e urgentes.

  c) Qualquer pessoa está legitimada para peticionar junto à Corte. ERRADA. cfe acima, não é qualquer pessoa que pode peticionar à corte, somente a pessoa vitima de casos graves e urgentes.

  d) Tem jurisdição universal, sendo competente para analisar qualquer violação a Direitos Humanos. ERRADA. Sua jurisdição é somente para violacoes dos direitos humanos consagrados na própria convencao.

  e) Tem vinculação e é administrado pela Organização das Nações Unidas. ERRADA. È um órgão autonomo.

• e a COMISSÃO ? banca de nível fundamental.

•  b) Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema. 

  Apesar de a comissão também poder encaminhar casos para a corte, acredito que a FEPESE tenha se baseado no fato de que os estados-partes devem reconhecer expressamente a competência da corte...

• Ninguém merece essa banca.

• Erros na elaboração de questões acontece. Essa é uma questão perfeitamente anúlavel já que no link: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/113486, extrai-se duas seguintes informações:

   

  1 - No plano contencioso, sua competência para o julgamento de casos, limitada aos Estados Partes da Convenção que tenham expressamente reconhecido sua jurisdição, consiste na apreciação de questões envolvendo denúncia de violação, por qualquer Estado Parte, de direito protegido pela Convenção (não é universal, jurisdição limita-se aos Estados Partes da Convenção)

  2 - Somente a Comissão Interamericana e os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem submeter um caso à decisão desse Tribunal

   

  Portanto, não há nenhuma questão correta, já que as acertivas B e D que geram dúvidas podem ser elucidadas pelos dois pontos acima. 

  Uma situação que foi alterada pelo regulamento da Corte é de que a vítima, seus representantes e familiares possam postular DURANTE as audiências públicas celebradas, apresentando provas ou sendo ouvidas.

  Porém, há que se frisar que o item 2 acima esclarece que a acertiva B dada como certa não está nem incompleta, está totalmente errada.

• A questão é passível de anulação. O gabarito afirma que a resposta correta seria a letra B, porém, de acordo com o art.61, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos tanto os Estados partes quanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à apreciação da Corte
  
  Diante disso, a questão deveria ser anulada por não possuir uma alternativa correta.
  
  Gabarito: A questão deveria ser anulada por não possuir alternativa correta.
  

• Fepese sendo Fepese

  Temos que analisar e assinalar a menos errada.

• Seção 2 – Competência e funções:

  conforme o art. 61.1 

  Mas ta mais explícito no Art. 63.2

  Artigo 63
  1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

  2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.

• "Age APENAS por provocação dos Estados integrantes do sistema."? NÃO. Age por provocação dos Estados-membros E DA COMISSÃO.

  COMPLETAMENTE ANULÁVEL!

   

  Bola pra frente...

   

  "Sempre Fiel"

   

   

• banca vagabunda!

  questão HORRÍVEL!!!

• Errei porque nao observei alguma alternativa correta pois a que demonstra estar certa falta a questão da comissão. O APENAS me incentivou ao erro. Banquinha mothafocka

• APENAS não né???
  Pode a Comissão também

• Resposta incompleta NÃO É resposta errada.

• Tem-se uma ideia do que será a prova da PCSC 2017... passível de recurso. 

   

• Isabella, o APENAS torna a resposta ERRADÍSSIMA!

• Tenho pena de quem vem de longe pra cá, gasta dinheiro e tempo pra fazer prova dessa banca. 

• Realmente banca bem estranha...

• Artigo 25. Participação das supostas vítimas ou seus representantes

  1. Depois de notificado o escrito de submissão do caso, conforme o artigo 39 deste Regulamento, as supostas vítimas ou seus representantes poderão apresentar de forma autônoma o seu escrito de petições, argumentos e provas e continuarão atuando dessa forma durante todo o processo.

• QUE QUESTÃO CONFUSA, MAS TUDO BEM, SEGUIMOS A FRENTE....

• Não há, na questão, alternativa correta. E a banca examinadora, FEPESE, não anulou. Bem-vindos ao universo FEPESE!

• pera aí, a comissão também pode acionar a Corte, e aí, comofaz?

• Persista !

  Em 23/11/19 às 18:33, você respondeu a opção B.!

  Você acertou!

  Em 20/11/19 às 14:09, você respondeu a opção D.!

  Você errou!

  Em 10/11/19 às 17:03, você respondeu a opção D.!

  Você errou!

• Algumas das opções fala em COMISSÃO??? Não né.... Então é só responder com a opção mais certa. Parem de brigar com as questões. Pensem como o examinador e responda o que ele quer, só isso.

  Não desistam...

• Corte Interamericana de Direitos Humanos (somente Estados-Partes ou Comissão).

  Sede: San José, Costa Rica; Composição: 7 Juízes, escolhidos pelos Estados Partes da Convenção, para mandato de 6 anos com UMA recondução, NÃO PODE haver 2 juízes da mesma nacionalidade, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, para o julgamento de casos de violações de direitos humanos pelos Estados americanos.

  Acessibilidade: SOMENTE Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou Estados-Partes que aceitaram a jurisdição da corte.

  Função CONSULTIVA: relativa à interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

  Função JURISDICIONAL para solucionar controvérsias dos Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.

  As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são VINCULANTES, DEFINITIVAS e INAPELÁVEIS.

• "Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema."

  Ôxe, a comissão não se enquadraria ai?

Questão 1310395

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• A. Trata-se de um tratado internacional.
• B. São ideais principiológicos que foram materializados em cartas constitucionais.
• C. Originou-se de uma recomendação em forma de resolução adotada pela Organização das Nações Unidas.
• D. Criada com base em acordos multilaterais, foi adota pela Organização das Nações Unidas como missão institucional.
• E. De cunho contratual, foi assinada pelos países signatários da Organização do Atlântico Norte.

Gabarito: C

Comentários

• A DUDH foi adotada e proclamada pela Assembléia Geral da ONU, por meio da Resolução 217 (10/12/1948) e, por isso, diferentemente dos tratados e convenções, é um documento internacional que não possui obrigações jurídicas vinculativas para os países, ou seja, não é juridicamente obrigatória e vinculante. São mais obrigações morais, recomendações aos Estados.

• GABARITO C) Originou-se de uma recomendação em forma de resolução adotada pela Organização das Nações Unidas.

  
  

• Ok, mas até então não entendi o erro da letra ´´B``. Ademais, ´´ideias princípiológicas`` nada mais são que princípios, fundamento este trazido por esta Declaração, que uma vez não tendo natureza de Tratado, mas mera Resolução, não possui força jurídica (congene). Apesar de não vincular e obrigar os Estados Partes, tais fundamentos e princípios são internalizados no ordenamento jurídico e constitucional interno, como foi o caso da CF.88. 
  

  Observe que a questão foi cobrada parecidamente em prova de outro órgão, porém pela mesma banca (gabarito letra ´´D``). 

  FEPESE.2013.SJC-SC Agente Penitenciário
  Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  

  a) De caráter puramente econômico, não trouxe grandes mudanças nos paradigmas de proteção.

  b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurou a participação dos países mais pobres e em desenvolvimento nos órgão internacionais, tais como a ONU. c) Foi proclamada pela OEA, Organização dos Estados Americanos, logo após a Primeira Guerra Mundial.
  d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos inspirou a inclusão dos seus princípios em cartas constitucionais ao longo do mundo. e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o grande documento para o fnal da Guerra Fria entre Estados Unidos e Rússia. FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 

• Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional e a elaboração das constituições nacionais, mediante a formulação de um código universal de valores. Este código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.
  
    Em 10 de dezembro de 1948, foi adotada e proclamada, por meio da Resolução 217 A (III) , a Declaração Universal dos Direitos Humanos, contando com a aprovação unânime de 48 Estados e 8 abstenções.
  
  
   A resposta correta é a letra C. 
  
  
  
  
  

• Alguém entendeu qual o erro da B?? 

• A DUDH É vinculante, embora tenha sido editada como resolução.

  gabarito letra C

•  A B está errada porque a pergunta é "como foi criada a DUDH?" e não "o que é a DUDH?".

• Gabarito Letra C

   

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217). Embora não seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força legal, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem com frequência quais de seus artigos representam o direito internacional usual.

• GABARITO C

   

   

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi dotada e proclamada pela RESOLUÇÃO 217 A (III), em 10 de dezembro de 1948 em Assembleia Geral das Nações Unidas.

   

   

  CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS:  FORÇA DE LEI É DIFERENTE DE FORÇA VINCULANTE

   

  Não tem força de lei, por não ser um tratado.

  Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução.

  Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua FORÇA VINCULANTE

   

   

  bons estudos

• Comentário de um colega do QC que contempla bem essa questão:

  
  

  A declaração universal dos direitos humanos não é um tratado. Não é ratificada pelos Estados. Não possui Estados signatários. Não tem força jurídica vinculante, ou seja, não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento. Não trata da pena de morte.

• A D.U.D.H possui força vinculante caso a questão traga a relação com a materialidade, todavia, em se tratando de maneira formal a D.U.D.H possui força de lei como resolução, na qual não possui obrigatoriedade para que se concretize. De toda forma, caso a questão venha de forma direta afirmando possuir força vinculante será inválida.

• A declaração universal dos direitos humanos não é um tratado. Não é ratificada pelos Estados. Não possui Estados signatários. Não tem força jurídica vinculante, ou seja, não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento. Não trata da pena de morte.

• Originou-se de uma recomendação em forma de resolução adotada pela Organização das Nações Unidas.A declaração universal dos direitos humanos não possui força de lei,tendo como forma de resolução,com caráter de recomendação.

• A declaração universal dos direitos humanos não é um tratado internacional de direitos humanos.

• LETRA A - ERRDA  - 

   

  A Declaração Universal não é tecnicamente um tratado, eis que não passou pelos procedimentos tanto internacionais como internos que os tratados internacionais têm que passar desde a sua celebração até a sua entrada em vigor; também não guarda as características impostas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) para que um ato internacional detenha a roupagem própria de tratado, especialmente por não ter sido “concluída entre Estados”, senão unilateralmente adotada pela Assembleia Geral da ONU. Assim, a priori, seria a Declaração somente uma “recomendação” das Nações Unidas, adotada sob a forma de resolução da Assembleia Geral, a consubstanciar uma ética universal em relação à conduta dos Estados no que tange à proteção internacional dos direitos humanos.

  
   
  Apesar de não ser um tratado stricto sensu, pois nascera de resolução da Assembleia Geral da ONU, não tendo também havido sequência à assinatura, o certo é que a Declaração Universal deve ser entendida, primeiramente, como a interpretação mais autêntica da expressão “direitos humanos e liberdades fundamentais”, constante daqueles dispositivos já citados da Carta das Nações Unidas (v. Capítulo V, item 1, supra). 10 Em segundo lugar, é possível (mais do que isso, é necessário) qualificar a Declaração Universal como norma de jus cogens internacional (v. infra).

  
   
  FONTE: Curso de direitos humanos / Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 5. ed., rev. atual. ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, mas uma declaração decorrente de uma RESOLUÇÃO da Assembleia Geral da Órgãos das Nações Unidas. Assim formalmente não tem força de lei e NÃO PODE obrigar os estados juridicamente, apenas moralmente.

  Porém, boa parte da doutrina internacional atribui força jurídica obrigatória e vinculante a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na medida em que tem se transformado em direito costumeiro internacional e princípio geral de Direito Internacional. 

• Originou-se de uma recomendação em forma de resolução adotada pela Organização das Nações Unidas.

  LETRA C

• Rumo à PPMG papai

• Vocês sabem: a letra B) não está errada...

Questão 1310398

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração de Direitos Humanos de Viena.

• A. Tratado internacional produzido no ano 2000, cujo objetivo foi buscar a resolução dos conflitos no Oriente Médio.
• B. A Declaração de Viena ainda está em fase de elaboração, e desde logo, o Brasil já manifestou interesse em subscrevê-lo.
• C. Apesar da nomenclatura utilizada, o texto deixou a desejar em matéria da defesa dos Direitos Humanos, não passando, propriamente dito, de um acordo comercial dos países emergentes.
• D. Documento datado do ano de 1993, que reiterou e reeditou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
• E. Produzido pela Organização nas Nações Unidas, teve seu reconhecimento e ratificação pelos países do continente Africano no ano de 1970

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito:D
  Na II Conferência Internacional de Direitos Humanos quatro aspectos tiveram relevância no que se refere ao impacto de suas resoluções para as concepções de desenvolvimento Humano. Em Viena foi definitivamente legitimada a noção de indivisibilidade dos direitos humanos, cujos preceitos devem se aplicar tanto aos direitos civis e políticos quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais. A Declaração de Viena também enfatiza os direitos de solidariedade, o direito à paz, o direito ao desenvolvimento e os direitos ambientais.
  
  Fonte:http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/viena/viena.html
• A Declaração de Direitos Humanos de Viena é resultado da Conferência de Viena para Direitos Humanos, de 1993, que ganhou destaque entre as Conferências Mundiais por avançar conceitualmente em vários temas, por exemplo, a consolidação dos direitos humanos como tema global e a consagração da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos após a polarização da Guerra Fria. Nesse sentido, a declaração reafirma e atualiza os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
  
  
   A resposta correta é a letra D. 
  
  
  
  

• GABARITO:D
  
  
  A Declaração de Direitos Humanos de Viena é resultado da Conferência de Viena para Direitos Humanos, de 1993, que ganhou destaque entre as Conferências Mundiais por avançar conceitualmente em vários temas, por exemplo, a consolidação dos direitos humanos como tema global e a consagração da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos após a polarização da Guerra Fria. Nesse sentido, a declaração reafirma e atualiza os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
  
  
  
  FONTE: PROFESSOR DO QC
   

Questão 1310401

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

De acordo com a Constituição da República de 1988, a assistência social tem por objetivos:

1. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
2. a autodeterminação dos povos.
3. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
4. a proteção à velhice.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, decima para baixo

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  II é princípio das relações internacionais, art. 4º CF.

• LETRA E:
  C.F. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  
  

• Conforme o artigo 203, da CF/88, “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (Destaque do professor).

  A única assertiva que destoa dos objetivos da assistência social contidos no artigo 203 da CF/88 é a 2, a qual aponta, na realidade, um princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Nesse sentido: Art. 4º, CF/88 -  “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] III - autodeterminação dos povos”.

  Portanto, estão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. A alternativa gabarito é a letra “e”.
  

Questão 1310404

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Defesa é medida de exceção decretada quando:

• A. houver necessidade de prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
• B. houver declaração de estado de guerra pela Presidência da República, após autorização do Congresso Nacional.
• C. for verificada comoção grave de repercussão nacional.
• D. houver necessidade de resposta a agressão armada estrangeira.
• E. for comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  

• Nem se eu estivesse com a cf aberta na minha frente marcaria a alt. A. Reestabelecer o que?????

  "prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas "

  uma hora pede o texto identico da cf, dando como errado ate se faltar uma virgula, depois pode faltar o sujeito ou o predicado inteiro de uma oracao, e mesmo assim ta certo

  misericordia senhor
  

• Conforme artigo Art. 136, da CF/88, “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza” (Destaque do professor).

  A alternativa que melhor coaduna com a normativa constitucional, portanto, é a letra “a”.

  
  

• Apesar da letra  A estar estranha, é a mais aceitável das alternativas

• GAB: A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

• Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

   

   

  ESTADO DE DEFESA

  Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

  Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

  Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

  Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

  Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                        II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

   

   

  ESTADO DE SÍTIO

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

• Puta merda... fazendo uma interpretação básica de texto chega-se facilmente à conclusão que esta questão é uma aberração.

  A CF diz que o Estado de DEfesa é para preservar ou prontamente reestabelecer A ORDEM PÚBLICA OU A PAZ SOCIAL. Onde está dizendo que é pra reestabelecer as áreas atingidas por calamidades??..KKKKKKKKKK

  Embora, há uma bizarrice na CF também: já parou pra analisar? "atingidas" concorda com o que nesse texto??? a única opção que resta é estar concordando com "a ordem pública ou a paz social"... não venha me dizer que concorda com "locais".... "locais atingidas"...rs

  Eis aí a bizarrice: "...a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza"....rs

• Apenas um adendo ao excelente comentário do colega Yuri Boiba, na parte que ele diz que "o Estado de Sitío não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado", para mim ficou um pouco vago e talvez possa confundir alguns que não dominem bem o assunto, apenas tentando ajudar, vejam: O estado de sítio, de fato NÃO PODERÁ ser decretado por prazo superior a 30 dias, assim como não poderá ser renovado por prazo superior a 30 dias, MAS PODERÁ SER RENOVADO QUANTAS VEZES FOR NECESSÁRIO, SEMPRE DE 30 EM 30, ou ainda, em caso de guerra ou a agressão armada estrangeira poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar, sem necessidade de ficar renovando.

   

  Art. 138, § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira

   

  BONS ESTUDOS!!!

• Marcos Andreico, ótima observação, meu caro!

   

  Juntos somos fortes.

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• GAB: A É só lembrar de Defesa civil

Questão 1310407

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

De acordo a Constituição da República de 1988, são forças auxiliares do Exército:

1. Polícia civil.
2. Polícia Militar.
3. Bombeiro Militar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  

• Art. 144. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  Gabarito: D

• Conforme Art. 144 da CF/88, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (Destaque do professor).

  Portanto, a Constituição não elenca a Polícia Civil como força auxiliar do Exército. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. A alternativa gabarito é a letra “d”.

  
  

• Força de reserva do Exército = CBM + PM
  Subordinação aos Governadores de Estado, DF e Territórios =  CBM + PM + PC's

• Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar >> Aludem >> Forças Armadas > Exército!

   

• Art. 144 - § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.           

  EC 104/2019

• GABARITO D

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade

  de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas

  e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros

  militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as

  polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos

  PM\CBM

• Letra D

  Art. 144

  § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  

• BIZU - Força auxiliar de MILITAR são militares ou seja, PM e Bombeiro MILITAR.

Questão 1310410

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá:

• A. Habeas data.
• B. Habeas corpus
• C. Mandado de injunção.
• D. Mandado de segurança.
• E. Ação direta interventiva.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  TÍTULO II
  Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  CAPÍTULO I
  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
  

  Art. 5º, CF (...) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  

• a) Habeas Data - Ação Constitucional destinada à assegurar o acesso a informações sobre dados pessoais existentes em bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público. Tem natureza personalíssima e pode ser impetrado por Pessoa Física ou por Pessoa Jurídica em benefício próprio.

  
  

  b) Correta.

  
  

  c) Mandado de Injunção - Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania, cidadania e nacionalidade.

  
  

  d) Mandado de Segurança - Serve para proteção de direito líquido e certo, exigindo prova pré constituída. Portanto, não admite produção de provas no seu curso.

  
  

  e) Ação Direta Interventiva - A ação direta de inconstitucionalidade interventiva compõe o sistema de controle concentrado de constitucionalidade, a cargo do Supremo Tribunal Federal, consistindo em um controle objetivo, abstrato e na via de ação, previsto inicialmente no art. 36, III, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

• Conforme art. 5º, LXVIII, da CF/88 – “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (Destaque do professor).

  A alternativa correta é a letra “b”.

  
  

• Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito é o habeas corpus, expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  ARTIGO 5º

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

   

   

  http://brasilescola.uol.com.br/curiosidades/o-que-habeas-corpus.htm

   

• Super necessário comentários do professor nessa questão. ¬¬

• Habeas corpus

• Claro que nossa alternativa correta é a ‘b’. O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII da CF/88, é o remédio constitucional adequado para a defesa do direito da liberdade de locomoção do indivíduo que esteja sofrendo coação ou ameaça por abuso de poder ou ilegalidade. 

  Gabarito: B

• Habeas Corpus

• Essa tava também muito tranquíla,mas eu que ir em frente,treinar bastante,

Questão 1310413

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

De acordo com a Constituição da República de 1988, não é direito social:

• A. a saúde
• B. a educação.
• C. a segurança.
• D. a alimentação.
• E. a evangelização.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Alternativa "E"

  Art. 6º, CF - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  

• hahahahahah evangelização foi demais !!!

• haha  evangelização?

  gente mesmo quem não sabe todos os direitos sociais sabe que o  Brasil é um pais laico :)

• tinha q cair 1 dessa na minha prova!!

• pode até cair na sua prova, mas não vai fazer você passar, com certeza.

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)...

  
  

• Tipo de questão que não cai nas provas que eu faço !

• Agora também tem no rol dos direitos sociais o Transporte.. inserido pela EC 90/15..

• Bem que os Felicianos da vida gostariam não só de garantir mas IMPOR uma coisa dessas... VIVA O ESTADO LAICO!!!

• Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 6º - “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

  Não se inclui no rol, portanto, a “evangelização” contida na alternativa “e”. A alternativa “e” é o gabarito.

  
  

• PS: TEMOS ALIMENTAÇÃO, LAZER DEMAIS!

   

  ---> AS PALAVRAS ANTES E DEPOIS DA VÍRGULA SERÃO USADAS COMPLETAS, VEJAM:

   

  PS - PREVIDÊNCIA SOCIAL

  T - TRANSPORTE/TRABALHO

  E - EDUCAÇÃO

  MO - MORADIA

  S - SAÚDE

   

  ALIMENTAÇÃO

  LAZER

   

  DE - DESAMPARADOS

  MA - MATERNIDADE

  I - INFÂNCIA

  S - SEGURANÇA

   

  ---> NO FINAL SEMPRE CONFIRAM SE TOTALIZOU 12 DIREITOS SOCIAIS!

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

   

  Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

   

  PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

  T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

   

  T = TRABALHO

   

  E = EDUCAÇÃO

   

  MO = MORADIA

   

  S = SAÚDE

   

  LAZER

   

  ALIMENTAÇÃO

   

  DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

   

  MA = MATERNIDADE

   

  I = INFÂNCIA

   

  S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

   

   

  COMPLEMENTO

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

   

  * Mnemônico = "VLISP"

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• FÁCIL.

• Macete dos Diretos Sociais:

  EDU MORA LÁ: Educação, moradia, lazer

  SAÚ TRABALHA ALI: Saúde, trabalho, alimentação

  ASSIS PRO SEG TRANS  PRESO: Assistência aos desamparados, proteção à maternidade e à infância, segurança, transporte, previdência social.

• É UMA PENA A EVANGELIZAÇÃO NÃO ESTAR ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS. O MUNDO ESTÁ PERDIDO, PRECISANDO DE DEUS.

• O Estado é LAICO.

• O Estado ainda é Laico, graças a Deus.

• eita essa foi pra não zerar mesmo....rs

Questão 1310416

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

De acordo com a Constituição da República de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

• A. seguro contra acidentes de trabalho.
• B. remuneração diurna superior a noturna.
• C. incentivo à automação industrial.
• D. aviso prévio não inferior a dez dias.
• E. repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  

• A) seguro contra acidentes de trabalho. CORRETA: Art. 7.º, inc. XXVIII, CF ("seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa")

  B) remuneração diurna superior a noturna. INCORRETA: Art. 7.º, inc. IX, CF.

  C) incentivo à automação industrial. INCORRETA: Art. 7.º, inc. XXVII, CF ("proteção em face da automação, na forma da lei").

  D) aviso prévio não inferior a dez dias. INCORRETA: Art. 7.º, inc. XXI, CF ("aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei")

  E) repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos. INCORRETA: Art. 7.º, inc. XV, CF ("repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos").

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

• Conforme Art. 7º da CF/88, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

  A alternativa correta é a letra “a”. As demais assertivas não correspondem a direito dos trabalhadores urbanos e rurais conforme estabelecido pelo art. 7º. Vejamos:

  Assertiva “b”: incorreta. A CF/88 estabelece que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”;

  Assertiva “c”: incorreta. A CF/88 estabelece que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei”;

  Assertiva “d”: incorreta. A CF/88 estabelece que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

  Assertiva “e”: incorreta. A CF/88 estabelece que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”.

  
  

Questão 1310419

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Em relação ao direito de nacionalidade previsto na Constituição da República de 1988, consideram-se brasileiros natos:

• A. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros.
• B. os portugueses com residência permanente no País.
• C. os filhos de mãe brasileira com pai estrangeiro nascidos no exterior.
• D. os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.
• E. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito do site E, mas a "A" é o ius solis do art. 12, I, a da CR/88, ou seja, deveria ser anulada pois A e E são respostas corretas.

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

  
  

• José, eu marquei "A" com base no que você citou. Parece que a banca adota o estilo "incompleto é errado" enquanto outras aceitam regra geral como correto mesmo quando não citada a excessão.

• Parece-me que a única coisa que deixa a alternativa A errada é o fato de não citar "(...) desde que estes não estejam a serviço de seu país"
  

• Gabarito: E

  A alternativa A está incompleta portanto a questão não poderia ser anulada como afirma o amigo José Fernandez.
  

  Vejam o art. 12, I, "a" da CF/88
  

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiro, desde que estes não estejam a serviço de seu país; ou seja, sendo filho de estrangeiro não basta ter nascido na República Federativa do Brasil para ser nato.É necessário que estes estrangeiros ( os pais ) não estejam a serviço de seu país.
  

  
  

• Questão anulável com certeza!

• O que está errado na alternativa A?

  
  

   A e E estão corretas na minha opnião.

• Acertei escolhendo a mais completa, mas incontestavelmente as letras A e E estão corretas. Mas como bem salientou o nosso colega, a FEPESE opta pelo "incompleto é errado". Depois de fazer muitas questões dessa banca, tenho certeza de uma coisa: quando a questão apresentar duas opções obviamente corretas, opte pela mais completa.

• A so não foi a escolhida por nao estar completa como a letra E, ficou vaga so afirmando que nascido de pais estrangeiros.

• Anulável! A)  Se não informa que os pais não trabalham para o país de origem, deduzir ??? Dedução de assertiva é complicado!! 

• É notório que essa questão está mal formulada. Porém, é possível sim respondê-la de maneira correta, visto que a alternativa E é a única que está totalmente correta, não deixando margem para qualquer dúvida.
  

• Ridículo! Obviamente, as pessoas sejam filhas de quem for (brasileiros ou estrangeiros) SÃO CONSIDERADOS BRASILEIROS NATOS AQUELES NASCIDO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO! Logo, a questão caberia COM CERTEZA anulação, haja vista que se o estrangeiro tiver filhos no BRASIL, E NÃO ESTIVER A SERVIÇO DO SEU PAÍS, terão filhos brasileiros!! Nada difícil de entender, banca não anulou a questão só para não admitir o erro! Pois a questão não ficou incompleta ela ficou com duas respostas certas! Eu fui pelo mais completo, mas não me tira a ideia que a questão não esta incompleta esta SIM COM DUAS RESPOSTAS CERTAS!

• eeee banca lixo!
  

• Fumou maconha vencida esse examinador.

• Não tem motivo algum para anulação.

  Alternativa E está a copia literal da CF.

  Por outro lado, na alternativa A dispõe q "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros".

  Ora, a alternativa não está correta. No momento que coloco AINDA QUE FILHOS DE PAIS ESTRANGEIROS e coloco ponto final, estou englobando TODOS OS FILHO DE PAIS ESTRANGEIROS, o que torna a assertiva errada, já que no texto da CF continua a redação "..., desde que estes não estejam a serviço de seu país".

• Que banca sem critério essa hein! 

• Conforme a CF/88, temos que Art. 12 – “São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil”.

  A alternativa que constitui a resposta correta, sem ressalvas, é a letra “e”, por ser compatível em sua totalidade com o texto constitucional.

  As demais não são suficientes para serem consideradas gabarito. Vejamos:

  Alternativa “a”: incorreta. Na verdade, segundo o texto constitucional, art. 12 – “São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país” (Destaque do professor).

  Alternativa “b”: incorreta. Não se trata de hipótese de brasileiro nato. Segundo o art. 12, §1º, “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição”.

  Alternativa “c”: incorreta. Conforme a CF/88, Art. 12 – “São brasileiros: I - natos: [...] b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

  Alternativa “d”: incorreta. Art. 12 – “São brasileiros: [...]II - naturalizados: [...] b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira” (Destaque do professor).

  
  

• Questão easy. Contudo, eemos que concordar que a banca é lixo.

• alternativa a também está correta, jus solis.

• Sim, questão muito mal formulada !!

• Letra E

  Só uma correção do comentário da colega Soraya Montenegro:

  A letra A esta errada em razão de que se os pais estrangeiros estiverem a serviço do seu país, a criança não será nata.

  De outro modo, se os pais estrangeiros estiverem a serviço de outro país que não seja o deles ou de férias passeando no Brasil, aí sim o filho aplicaria a ius solis e o filho seria brasileiro nato.

• SEMPRE procure a alternativa mais completa.

• O erro da "A" (incompleta):

  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Questão 1310422

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.

• A. A multa não é considerada pena.
• B. A pena de banimento será decretada pelo Presidente da República.
• C. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
• D. Em hipótese nenhuma é admitida a pena de morte no Brasil.
• E. Morto o condenado, a pena passará aos seus herdeiros.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
  

• não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (d)

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento; (b)

  
  

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa; (a)

  
  

• GABARITO: (C) A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível.

  
  

• Conforme a CF/88, art. 5º, XLII, CF/88 – “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

  A alternativa gabarito, portanto, é a letra “c”. As demais alternativas estão incorretas.

  Vejamos:

  Letra “a”: incorreta. A multa é uma espécie de pena. Conforme art. 5º, XLVI – “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: [...] c) multa”;

  Letra “b”: incorreta. Conforme art. 5º, XLVII – “não haverá penas: d) de banimento”.

  Letra “d”: incorreta. Segundo art. 5º, XLVII – “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”.

  Letra “e”: incorreta. De acordo com o art. 5º, XLV – “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

  
  

• Inafançável ? hehehehehee

• #INAFANÇÁVEL#

  Não da né!

• IMPINA = RAÇÃO (IMPrescritíveis / INAfiançáveis = Racismo + AÇÃO de grupos armados)

  INSINA = 3TH (INSuscetíveis de graça ou anistia / INAfiançáveis = (3TH) Terrorismo, Tráfico e Tortura + Hediondos)

Questão 1310425

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República de 1988.

• A. A Mata Atlântica é patrimônio nacional.
• B. Apenas as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas por danos ambientais.
• C. O material genético não está contido na proteção conferida ao meio ambiente
• D. A exploração de atividade econômica legal dispensa a reparação do dano ambiental.
• E. A proteção do meio ambiente tem como objetivo unicamente a preservação para a presente geração.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.§
  

  4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  

• (b) - A previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, referente à atribuição da responsabilidade penal deflui da própria Constituição, a qual estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º).

  estabelece o art. 3º da Lei 9.605/98: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei...”.
  

  (c) - Art. 225

  “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

  II - preservar a diversidade e a integridade do Patrimônio Genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

  
  

• GABARITO LETRA: a) A Mata Atlântica é patrimônio nacional.
   

• Conforme a CF/88, Art. 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (Destaques do professor).

  A alternativa correta é a letra “a”.

  Análise das demais:

  Alternativa “b”: está incorreta. Segundo a CF/88, Art. 225, § 3º - “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (Destaque do professor). 

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 225, §1º, II da CF/88 “§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”.

  Alternativa “d”: está incorreta. Segundo o art. 225, § 2º “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.

  Alternativa “e”: está incorreta. Art. 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações” (Destaque do professor).  
  

• “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  C) O material genético não está contido na proteção conferida ao meio ambiente

  II - preservar a diversidade e a integridade do Patrimônio Genético do País e fiscalizar

  as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Questão 1310428

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

De acordo com a Constituição da República de 1988, o voto é facultativo para os:

• A. militares.
• B. conscritos.
• C. estrangeiros.
• D. maiores de 70 anos
• E. maiores de 16 e menores de 21 anos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  
  

• Conforme a CF/88, Art. 14, § 1º - “O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos” (Destaque do professor).

  A alternativa correta, portanto, é a letra “d”.

  
  

• GABARITO: D

  Art. 14. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

• GABARITO - D

  Mnemônico para memorizar:

  Nessa idade vc TENTA

  Maiores de SETENTA

  Bons estudos!

Questão 1310431

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Assinale a alternativa correta em relação à Administração Pública.

• A. Os órgãos que compõem a administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
• B. A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público e controle acionário do Estado.
• C. A sociedade de economia mista, com capital integralmente público, possui personalidade jurídica de direito público.
• D. As autarquias e fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração direta do Estado.
• E. As autarquias em regime especial, criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. Resposta incompleta mas correta ... deveria ser assim:

  Os órgãos que compõem a administração pública direta e indireta não possuem personalidade jurídica.
  

• corrigindo a questão:

  a) correta. (os órgãos tanto da administração pública direta quanto indireta não possuem personalidade jurídica).

  b) empresas públicas assumem personalidade jurídica de direito privado;

  c) a sociedade de economia mista, assim como as empresas públicas, tem personalidade jurídica de direito privado;

  d) As autarquias e fundações possuem personalidade jurídica;

  e) as autarquias em regime especial (agências reguladoras) adquirem personalidade jurídica de direito público.

• Só a nível de complemento e refrescar a memória dos caros colegas, em relação a alternativa "a", por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não são detentores de direitos e deveres na ceara jurídica.
  

• GABARITO (A)

  Os órgãos não possuem personalidade jurídica, tampouco vontade própria, agem em nome da entidade a que pertencem, mantendo relações entre si e com terceiros não possuindo patrimônio próprio.

  
  

• Alguns comentários  não estão corretos  pois administração indireta ( FASE) possui personalidade juridica ex: autarquia personalidade juridica de direito publico as demais direito privado. 

• " Os órgãos que compõem a administração pública direta não possuem personalidade jurídica."

  Assim como os órgãos da Adm Indireta!!!

• a) Os órgãos que compõem a administração pública direta não possuem personalidade jurídica. R:GABARITO

  b)A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público e controle acionário do Estado. R: E.P. pessoa Jurídica de Direito Privado

  c)A sociedade de economia mista, com capital integralmente público, possui personalidade jurídica de direito público. R: Pessoa Jurídica de Direito Privado

  d)As autarquias e fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração direta do Estado. R: Autarquia Pessoas jurídicas de Direito Público / Fundação pode ser Público ou Privado, integram a Administração INDIRETA

  e)As autarquias em regime especial, criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado. R: Pessoas jurídicas de Direito Público

• Os órgãos que compõem a administração pública direta e indireta não possuem personalidade jurídica.

  GAB:A.

• Adm Direta > Não possui personalidade jurídica.

  Adm Indireta > Possui personalidade jurídica.

  Art. 4° A Administração Federal compreende:

  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

   II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  a) Autarquias;

  b) Empresas Públicas;

  c) Sociedades de Economia Mista.

  d) fundações públicas.  

• Melhor comentário eh do Polaco Giroletta e Dan B, pq tem muitos comentários errôneos nesta questão

Questão 1310434

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Em relação à Administração Pública, as Autarquias e Fundações exercem suas funções por meio de:

• A. delegação
• B. cooperação.
• C. descentralização.
• D. desconcentração
• E. subordinação.

Gabarito: C

Comentários

• DescOncentração --> cria Órgãos

  DescENtralização --> cria ENtidades

  
  

  Gabarito: Letra C!

• TRATA-SE DE OUTORGA, E NÃO DELEGAÇÃO COMO AFIRMA O ITEM "A".

  TRABALHE E CONFIE.

• boa mnemônica Kelly

• A descentralização ocorre quando se percebe a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa a outra pessoa jurídica, distinta, para que esta possa executar o serviço com autonomia.

  gb c.

  pmgo

Questão 1310437

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Em matéria de servidor público, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de

• A. dois cargos de professor.
• B. dois cargos técnicos com outro científico
• C. dois cargos de professor com outro científico.
• D. dois cargos de médico com um de professor.
• E. dois cargos de enfermeiro com um cargo de médico

Gabarito: A

Comentários

• A regra geral é a vedação à acumulação. Assim, somente nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional será ela lícita, mesmo assim, quando houver compatibilidade de horários. A vedação só existe quando ambos os cargos, empregos ou
  funções forem remunerados. As exceções somente admitem dois cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação, a não ser que uma das funções não seja remunerada. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Quando houver compatibilidade de horários, é possível acumular:
  

  1. Dois cargos de PROFESSOR;
  

  
  

  2. Um cargo de PROFESSOR com outro, TÉCNICO OU CIENTÍFICO;
  

  
  

  3. Dois cargos ou empregos PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, com profissões regulamentadas.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que contenha cargos passíveis de acumulação. Vejamos detalhadamente:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Por fim:

  Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  §1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  Dito isso:

  A. Dois cargos de professor. Conforme art. 37, XVI, a, CF.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 1310440

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

De acordo com os princípios de Direito Administrativo, não mais se admite que o administrador e os servidores públicos tenham atuação insatisfatória. Assim, o serviço público deve buscar resultados satisfatórios, zelando pela boa qualidade da ação administrativa.

A qual princípio faz-se referência?

• A. moralidade
• B. proporcionalidade
• C. supremacia do interesse público
• D. competitividade
• E. efciência

Gabarito: E

Comentários

• Para Alexandre de Moraes (2010), o princípio da eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de ficiência. Esse princípio impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes, a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. 

  Este princípio exige que o agente público execute os serviços com perfeição, presteza e rendimento funcional (Hely Lopes Meirelles).

  
  

• buscar resultados satisfatórios!

• GABARITO: LETRA E

  Princípio da eficiência:

  Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

  Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO. Moralidade. Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  B. ERRADO. Proporcionalidade. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. O princípio da proporcionalidade apresenta três elementos: afirma que o ato administrativo deve ser adequado, ou seja, capaz de atingir os objetivos mirados; deve, além disso ser necessário, o que significa dizer que dentre todos os meios existentes, é o menos restritivo aos direitos individuais e ser proporcional (em seu sentido estrito), havendo uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, sendo uma verdadeira vedação ao excesso.

  C. ERRADO. Supremacia do interesse público. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. O interesse público prevalece sobre o interesse individual, com respeito as garantias constitucionais.

  D. ERRADO. Competitividade. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Este princípio é aplicado nas licitações, e ele determina que o edital não contenha exigências descabidas e/ou cláusulas ou condições que promovam restrições injustificáveis.

  E. CERTO. Eficiência. O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado.

  Gabarito: ALTERNATIVA E.

• ERRINHO DE GRAMATICA NA ALTERNATIVA CERTA RSRS

  Eficiência*

• Gabarito E

  Pelo princípio da eficiência, em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados. Já quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Questão 1310443

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?

• A. Ação popular
• B. Ação civil pública
• C. Ação de improbidade administrativa
• D. Direito de petição
• E. Habeas data

Gabarito: A

Comentários

• A Ação Popular é o instrumento de que dispõe o cidadão para controle externo dos atos ilegais e lesivos ao patrimônio público, portanto o cidadão é o legitimado ativo para propor propor tal remédio constitucional. 

• e o ms?

  nem todos atos pub. podem ser contestados via AP. Questao infeliz
  

• Questão incorreta, pois por meio da ação popular, segundo a CF no seu art. 5º, LXXIII, é possível anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não encontrei referências legais de publicidade de atos públicos.

• Olá colegas,

  Para esclarecer as diferenças entre Ação Popular e Ação Civil Pública

  A Ação Popular e a Ação Civil Pública são instrumentos legais de proteção da sociedade, ou seja, são meios de defesa da coletividade. No entanto, as duas Ações possuem características distintas sobre a legitimidade de propositura da ação, de quem pode figurar como polo passivo e de seus pedidos. Entenda a diferença entre elas.

  A Ação Popular prevê que todos eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com uma ação desse tipo. A Ação Popular possibilita ao cidadão acionar à Justiça quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.

  Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar, no entanto, exige-se na propositura da ação que se demonstre a ofensa ou a ameaça ao direito provocada pelo ato da administração pública ou por sua omissão. Trata-se, portanto, de instrumento jurídico que permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade.

  Esse instrumento processual é regido pela Lei 4.717 e a competência para o início da tramitação, em regra, é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal ou Estadual, dependendo da esfera administrativa que realizou o ato contrário ao direito ou sua omissão. Em ambos os casos a ação é acompanhada pelo Ministério Público.

  Já a Ação Civil Pública, a qual é regida pela Lei 7.347, poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano.

  A ação civil pública, assim como a ação popular, busca defender os interesses da coletividade. Contudo, enquanto a Ação Popular permite que se figure como polo passivo da ação apenas a administração pública, na Ação Civil Pública também é possível que sejam réus no processo qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente, aos consumidores em geral, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  A competência desse instrumento processual, assim como nos casos da Ação Popular, é , em regra, da Justiça Estadual ou Federal, e em ambas Ações, em caso de improcedência do pedido em primeira instância, permite-se recurso à instância de segundo grau.

  Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Questão 1310446

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.

• A. Todo ato administrativo é autoexecutável.
• B. A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.
• C. O ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.
• D. Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.
• E. A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.

Gabarito: B

Comentários

•   Ato ilegal não gera direito, é um ato com defeito desde a sua criação, desde a sua origem, sua raiz, portanto a anulação produz efeitos desde a sua edição, ex-tunc (bate na testa e vai para trás). 

     Tal anulação pode ser feita tanto pelo poder judiciário, quanto pela administração. 

  Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

  Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

  Sendo que, quando feita pelo judiciário, é preciso provocação do interessado. 

  
  

  
  

• Achei a questão estranha.  

  Por conseguinte, a presunção de veracidade, gera três consequências:

  a) enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.

  Assim, enquanto a própria Administração ou o Poder Judiciário não invalidarem o ato, ele deverá ser cumprido. A Lei 8.112/1990 apresentação uma exceção, permitindo que um servidor deixe de cumprir uma ordem quando for manifestamente ilegal;

  Professor Hebert Almeida.

• Não entendi porque a alternativa C está errada, alguém pode explicar?
  

• Também entendi que a C está certa, até mais que a própria letra B (já que, em certas situações, o ato ilegal pode ser mantido tendo em vista a segurança jurídica e o interesse público, quando a sua anulação traga mais prejuízos que a sua manutenção). Em relação a letra C, enquanto não for impugnado o ato administrativo, pela presunção de legitimidade, o ato é válido e eficaz. Portanto, a consequência prática da presunção de legitimidade é a aplicação imediata dos atos administrativos (enquanto não for dada a sentença em sentido contrário, eu terei que cumpri-lo).

• A letra C está errada porque o ato administrativo eficaz necessita estar apto a produzir efeitos. Como o ato em questão possui vício de legalidade, não está apto a produzir efeitos. Portanto, um ato ilegal é um ato NÃO eficaz.

  Correta LETRA B:

• B)retira todos os seus efeitos não, resguarda os efeitos já produzidos perante terceiros com boa fé.

  c) na minha opinião a C está correta. O ato eficaz ele está disponível para produção de efeitos próprios. Independente de ser válido ou não. Um ato válido ele está em conformidade com a lei um ato inválido não, mas os dois concluíram seu ciclo de formação.

  Um ato ineficaz ele não está apto a produzir seus efeitos seja porque ele é imperfeito(não completou o ciclo de formação), pendente (está sujeito a uma condição)ou extinto.

• Questão não tem alternativa correta. A -c- a partir do momento que você sabe que o ato é ilegal não temos o que discutir sobre eficacia é uma questão de tempo pro ato ser anulado, enquanto que a letra -b- a anulação em certos casos pode ser de forma exnunc ou extunc, dependendo do transtorno que a decisão irá acarretar.

• questao eivada de impropriedades
  

• Questão idiota de uma banca idiota. A anulação mantém os efeitos para terceiros de boa-fé.

• Questão deveria ser anulada.

  Sempre que existir a anulação de um ato, devem ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Não se trata de direito adquirido, uma vez que não se adquire direito de um ato ilegal. Porém, os efeitos já produzidos, mas que afetaram terceiros de boa-fé, não devem ser invalidados. 

• terceiros de boa-fé ficaram como?????

   

•  a) Todo ato administrativo é autoexecutável. (nem todo ato é autoexecutável)

   b) A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação. (anulação - ex tunc/revogação - ex nunc) - correta

   c) O ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade. (ato administrativo perfeito - inválido - eficaz, produz efeito em razão da presunção de legitimidade do ato) - também esta correta

   d)Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo. (poder judiciário não revoga ato administrativo somente anula)

   e)A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica. (a administração pode sim revogar e anular atos administrativos)

   

• Se nem a lei prejudicará o direito adquirido, quem dirá a anulação de um ato. 

  Como que a letra B esta certa? ¬¬

   

  E por que a letra C esta errada? ¬¬

   

  Se um ato conflitar com a lei, ele será anulado. Porém, produz seus efeitos até sua anulação.

• Gente de Deus!!!!

• EX TUNC

• Terceiro de boa fé e os atos praticados por funcionários de fato tem efeitos EX NUNC.

• tbm fui por eliminacao da mais certa e marquei a C. Banca estranha

• GABARITO: B

  A anulação pera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.

• o que tem de errado na C ?

• A presunção de legitimidade e veracidade não é absoluta. Se estiver em conflito com a lei, não tem presunção. Mas também acho que as alternativas estão estranhas e incompletas. Complicado responder.

• as questões mais polemicas,nunca tem o gabarito comentado pelo professor, é incrivel.

Questão 1310449

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Abandono de função; Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública; Peculato; Prevaricação

De acordo com o Código Penal, que crime pratica o servidor público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio?

• A. Abandono de função
• B. Concussão
• C. Peculato
• D. Prevaricação
• E. Excesso de exação

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  Peculato

  Art. 312, CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• a) Abandono de Função:  Funcionário público se afasta do seu cargo por tempo juridicamente relevante, colocando em risco a regularidade dos serviços prestados Art.  323 CP 

  b) Concussão: EXIGIR para si ou para outrem vantagem indevida 

  c)Peculato: APROPRIAR-SE o funcionário público de Dinheiro, Valor ou qq outro bem móvel 

  d) Prevaricação : RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer INTERESSE PESSOAL.  (Chave da questão; INTERESSE PESSOAL) 

  e) Excesso de Exação: Crime pelo qual o funcionário Público EXIGE IMPOSTO, TAXA ou EMOLUMENTO que sabe indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 

  
  

  Obs: EMOLUMENTOS; considerados como taxa remuneratória de serviço público. Entendimento STJ

  Rumo à Posse... 

• LETRA C CORRETA 

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  
  
• De acordo com o Código Penal, o servidor público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, pratica o crime de peculato (alternativa C), previsto no artigo 312:
  
  Peculato
  
  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  
  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  
  Peculato culposo
  
  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano.
  
  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  
  
  O crime de abandono de função (alternativa A) está previsto no artigo 323 do Código Penal:
  Abandono de função
  
  Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
  
  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
  
  § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  
  § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
  
  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
  
  
  O crime de concussão (alternativa B) está previsto no artigo 316 do Código Penal:
  Concussão
  
  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  
  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
  
  Excesso de exação
  
  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
  
  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
  
  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
  
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  
  
  O crime de prevaricação (alternativa D) está previsto nos artigos 319 e 319-A do Código Penal:
  Prevaricação
  
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  
  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
  
  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  
  
  O crime de excesso de exação (alternativa E) está previsto no §1º do artigo 316 do Código Penal (acima transcrito).
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C
  

• RESPOSTA CORRETA - LETRA C

   

   

  Vide art. 312, do Código Repressivo. Trata - se de um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral. Via de regra, só pode ser praticado por servidor público, porém caso concorra para o crime particular e este SAIBA, de tal qualidade (servidor ou empregado público), também responderá por peculato, por força do art. 30, do CP. Ressalta - se que para Rogério Sanches Cunha in Código Penal Para Concursos: "caso fique comprovado que o particular desconhecia a qualidade funcional do agente, responderá por apropriação indébita (art. 167 do CP)".

• PM CE 2021

Questão 1310452

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude:

• A. a paixão.
• B. a emoção.
• C. a menoridade.
• D. o exercício regular de direito.
• E. a embriaguez.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D"

  Exclusão de ilicitude

  Art. 23, CP - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  I - em estado de necessidade;

  II - em legítima defesa;

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

• Baseado no art. 23, CP III , ele está representando o estado , por isso se exclui a ilicitude ...

• GABARITO '' LETRA D '' 

  O exercicio regular de direito é uma excludente de iliciude. 

• De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude o exercício regular de direito (alternativa D), conforme artigo 23, inciso III:
  
  

  Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  A paixão (alternativa A), a emoção (alternativa B) e a embriaguez (alternativa E) estão previstas no artigo 28 do Código Penal:
  
  

  Emoção e paixão

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  A menoridade (alternativa C) está prevista no artigo 27 do Código Penal:
  

  
  

  Menores de dezoito anos

  Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA D
  

• Bizú: Excludentes de ilicitude é só lembrar do Bruce LEEE :              Legítima defesa;
                                                                                                    Estrito cumprimento do dever legal;
                                                                                                    Estado de necessidade;
                                                                                                    Exercício regular de direito.
   

• Não é o caso da questão, mas atenção quando se tratar da Teoria da Tipicidade Conglobante, onde as excludentes de ilicitude serão apenas Legitima Defesa e Estado de Necessidade, o Exercício Regular de Direito e o Estrito Cumprimento de um Dever Legal são, na Tipicidade Conglobante, excludentes de tipicidade.

• GABARITO - LETRA D

   

  Cuidado para não confundir excludentes de ilicitude com excludentes de culpabilidade.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Apenas para COMPLEMENTAR: 

   

  Dúvida por que?  Culpabilidade é IPE 

  Imputabilidade
  Potencial consciência da ilicitude
  Exibilidade de conduta diversa 

• Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

• Para os que sentem dificuldade neste tipo de questão, basta fazer exemplos com cada alternativa e verificar que todas se tornam absurdas, exceto a correta. Vejamos:

  Imaginem um crime (lesão corporal) e pensem em qual alternativa poderia excluir o ilícito do ato lesivo?

  a) Um louco apaixonado (paixão) bate na sua namorada.

  b) Um amigo se irrita (emoção) com o outro e o agride.

  c) Um rapaz de 17 (menoridade) anos agride um idoso.

  d) Um lutador/pugilista (exercício regular de direito) acerta um golpe no seu adversário.

  e) Um bêbado (embriaguez) atropela um inocente.

   

   

   

• Gabarito: D

   

  Exercício Regular de Direito

  
  O exercício regular de direito consiste na atuação de alguém conforme as normas de direito, isto é, respaldada pelo ordenamento jurídico.

  
  Ex.: Lesões decorrentes de um esporte, como boxe, futebol; força utilizada pelo dono de um imóvel para expulsar invasores; a prisão em flagrante efetuada por qualquer pessoa do povo (denominado “flagrante facultativo”).

  
  Ex.: Em um jogo de futebol, "A" da um carrinho em "B" e causa uma lesão. Contudo, é sabido que jogadas no futebol envolvem contato e que há riscos permitidos dentro da atividade esportiva. Por isso, não se configura o crime de lesão corporal.

• 
  Menoridade > critério puramente biológico > exclui a culpabilidade do agente, ou seja, o menor de 18 anos é inimputável.
  
  Embriaguez > completa > caso fortuito ou força maior > exclui a culpabilidade, assim, isenta o agente de pena.
                       incompleta > caso fortuito ou força maior > reduz a pena de 1/3 a 2/3  > não exclui a culpabilidade.                    
                       voluntária ou culposa > não exclui a culbapidade.
  
   

• supimpa

• a) PAIXÃO: não exclui a imputabilidade - Art. 28 CP

  b) A EMOÇÃO: Circunstancia atenuante 

  c) A MENORIDADE: Não comete crime, comete ato infracional

  d) O EXERCICIO REGULAR DE DIREITO: Excludente de ilicitude - Artigo 23 CP

  e) A EMBRIAGUEZ: exclui a imputabilidade quando completo e proveniente de caso fortuito ou força maior, e, quando ao tempo da ação, o agente estava inteiramente incapaz de entender o ilicito.

• Uma dessa não cai no meu concurso.

• Menoridade é Culpabilidade

   

• RESPOSTA CORRETA - LETRA D

   

  Vide art. 23 do Código Repressivo, in verbis: 

          Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

          I - em estado de necessidade; 

          II - em legítima defesa;

          III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  Deve - se destacar ainda que existe mais uma causa de exclusão da ilicitude tratada pela jurisprudência e pela doutrina, a qual a Lei não positivou de forma expressa, trata - se do CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. Sobre tal insituto pode - se afirmar que o consentimento do ofendido significa o ato livre e consciente da vítima capaz em anuir  de forma inquestionável com a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico disponível do qual é o único titular ou pessoa expressamente autorizada a dispor sobre ele. Sobre seus requisitos há uma certa divergência doutrinária, contudo, afirma - se de forma inquestionável na doutrina que deva existir - a disponibilidade do bem, e a capacidade do ofendido (entendimento do professor André Estefam).

• Excludentes de ilicitude:

  Estrito cumprimento de um dever legal 

  Estado de Necessidade 

  Legítima Defesa

  Exercício Regular de um direito 

• GB D

  PMGOOOOO

• MENORIDADE= GERA INIMPUTABILIDADE = NÃO RECEBE PENA, APENAS MEDIDAS DISCIPLINAR (ECA)

  EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO> CORRETO.

  GABARITO= D

  AVANTE GUERREIROS.

  PRF DAQUI 10 ANOS.

  PC/SP = 2020.

Questão 1310455

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial será iniciado:

1. pela autoridade policial logo após tomar ciência do fato.

2. mediante representação do ofendido ou de seu procurador.

3. requisição do Ministro da Justiça, quando cabível.

4. por requisição da autoridade judiciária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Gabarito: "c" (para os que não tem acesso premium!)

• GABARITO ------------------- C

   

  CPP

   

  Art. 5o  Nos crimes de ação pública (leia-se INCONDICIONADA) o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

   

          § 1o  O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

          a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

          b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

          c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

   

          § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

          § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

          § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

          § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• Não concordo, essa questão DEVE ser anulada;

   

  No Art. 5° do CPP diz:

  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

   I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  "onde diz que tem que ser "inconcdicionada"....LETRA DA LEI NÃO DIZ NADA.

   

   

   

• Excelente e super completa a explicação da professora do QC!

• A questao pede nos crimes de açao publica condicionada e nao INCONDICIONADA. Acho que cabe recurso.

• FORMAS DE INICIAR O INQUÉRITO: 
  
  CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA: 
  1) Representação da vítima ou do representante legal; 
  2) Requisição do Ministro da Justiça; 
  3) Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça; 
  4) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima. 
  
  CRIMES de ação penal publica INCONDICIONADA : 
  1) Ex officio ela autoridade policial, através de portaria; 
  2) Requisição do ministério público ou juiz; 
  3) Requerimento de qualquer do povo, não importando a vontade da vítima 
  4) Auto de prisão em flagrante

  5) Requerimento da vítima ou do seu representante legal
  
  CRIMES de Ação Penal PRIVADA: 
  1) requerimento do ofendido ou representante legal; 
  2) requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal; 
  3) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal. 

• Assim descreve o CPP:

  Art. 5.  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  DE OFÍCIO pode ser mediante PORTARIA ou A.P.F. (Auto de Prisão em Flagrante).

  Portaria – toda vez que a autoridade policial tiver conhecimento da prática de uma infração penal, estará obrigada a instaurar o respectivo IP. O conhecimento pode ocorrer de duas formas:

  -  pela atuação policial rotineira no uso de suas atribuições (cognição direta);

  -  por circunstância alheia ao uso de duas atribuições rotineiras (cognição mediata).

  A 1 não seria correta?

• Pablo Mazza...

  A 1 não está correta, pois na ação pública condicionada não basta a autoridade policial ter a ciência dos fatos, uma vez que, terá que haver tbm a representação do ofendido ou de seu procurador.

  A 1 estaria correta se fosse ação púbila incondicionada, 

• Alternativa:C

  FORMAS DE INICIAR O INQUÉRITO: 
  
  CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA: 
  1) Representação da vítima ou do representante legal; 
  2) Requisição do Ministro da Justiça; 
  3) Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça; 
  4) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima. 
  
  CRIMES de ação penal publica INCONDICIONADA : 
  1) Ex officio ela autoridade policial, através de portaria; 
  2) Requisição do ministério público ou juiz; 
  3) Requerimento de qualquer do povo, não importando a vontade da vítima 
  4) Auto de prisão em flagrante

  5) Requerimento da vítima ou do seu representante legal
  
  CRIMES de Ação Penal PRIVADA: 
  1) requerimento do ofendido ou representante legal; 
  2) requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal; 
  3) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal.

• Errei, mas agora (acho que) entendi. Resumão para quem não é do direito (assim como eu):

  CPP:

  Art. 5 - Nos crimes de ação pública, o IP será iniciado:

  I - de ofício;

  II - mediante requisição da autoridade judiciária (Juiz) ou o MP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  ---SE LER ATÉ AQUI, ERRA A QUESTÃO---

  Art. 5 $4 - O IP, nos crimes em que a ação pública depender de representação, NÃO PODE SER SEM ELA INICIADO.

  Como a questão é sobre PUBLICA CONDICIONADA, somente a requisição do Juiz não é suficiente (item 4). Deve existir o interesse (representação) do ofendido ou do ministro da justiça.

  Muito inteligente a questão.

  Me corrijam!

Questão 1310458

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral; Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

• A. Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário
• B. Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.
• C. Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.
• D. O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos
• E. Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Infere-se da norma acima que a denúncia ou queixa será rejeitada quando o juiz se convencer pela resposta do acusado ou de seu defensor, no entanto, caso a denúncia ou queixa seja recebida, o funcionário público infrator será citado para o procedimento de instrução criminal normal, que deverá ser iniciado conforme Art. 517 do Código de Processo Penal.

  fonte: minhas anotações :)

• "Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias."

• GABARITO       A

   

   

  A)  CORRETA -    Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

  Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

          Parágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

   

  B) ERRADA - Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

          Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

   

  C) ERRADA - Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

   

  D) ERRADA -  O Tribunal do Júri, instituído no Brasil desde 1822 e previsto na Constituição Federal, é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida.  ( CONSUMADOS OU TENTADOS ). Neste tipo de tribunal, cabe a um colegiado de populares – os jurados sorteados para compor o conselho de sentença – declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. Dessa forma, o magistrado decide conforme a vontade popular, lê a sentença e fixa a pena, em caso de condenação.

  São sorteados, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento. Destes, apenas sete são sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime.

• Em relação a alternativa E:

   

     Art. 518.  Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

   

  Previsto nos artigos 394 a 405 do CPP. O procedimento comum ordinário é aplicado  aos processos de crimes apenados com pena privativa de liberdade, para os quais nao haja previsão de rito especial e sanção máxima cominada seja igual ou superior a 4.

• Questão traiçoeira. Bem aproveitável o comentário do nosso amigo Alan. No caso, a denúncio ou a queixa JÁ FOI RECEBIDA. Ou seja, já houve o momento para a NOTIFICAÇÃO. Após isso, ocorre o RITO ORDINÁRIO, quer dizer, ocorre a CITAÇÃO como nos demais processos.

• Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.

    § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

  I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

  [...]

   

   

• Não lembro de ter estudado este conteúdo antes, mas tinha uma noção, conclui que as únicas alternativas que poderiam estar corretas eram a letra A ou E, adivinha qual escolhi? E kkkkk, mas fica de aprendizado, agora sei que o rito é Ordinario em relação aos crimes de resposabilidade praticados por funcionários públicos.

   

  #PRF

  #PCSC

• GABARITO A

   

  Até o momento da defesa preliminar do acusado não há processo instaurado, a finalidade é justamente evitar o processo caso a defesa preliminar, escrita, no prazo de 15 dias, convença o juiz da inexistência de crime ou da improcedência da ação penal. É aplicável até aqui o rito do juizado especial criminal e não existe réu, ainda. 

   

  Quando o juiz rejeita a defesa preliminar, não se convencendo das alegações apresentadas pelo funcionário público notificado, mandará citar o funcionário público, que já passará a figurar como réu em ação penal, seguindo dalí para frente com o rito ordinário ou comum. 

   

  * Essa regra só será aplicada aos crimes afiançáveis (passíveis de fiança) cometidos por funcionários públicos, os crimes inafiançáveis (hediondos e equiparados) seguirão o rito comum.  

• GABARITO: A

   

  A)  CORRETA -    Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

  Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

          Parágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

   

  B) ERRADA - Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

          Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

   

  C) ERRADA - Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

   

  D) ERRADA -  O Tribunal do Júri, instituído no Brasil desde 1822 e previsto na Constituição Federal, é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida.  ( CONSUMADOS OU TENTADOS ). Neste tipo de tribunal, cabe a um colegiado de populares – os jurados sorteados para compor o conselho de sentença – declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. Dessa forma, o magistrado decide conforme a vontade popular, lê a sentença e fixa a pena, em caso de condenação.

  São sorteados, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento. Destes, apenas sete são sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime.

• De acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos., é correto afirmar que: Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário.

Questão 1310461

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o concurso público para ingresso na carreira deverá conter as seguintes etapas:

1. avaliação de aptidão psicológica vocacionada.
2. exame toxicológico.
3. análise curricular.
4. prova objetiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• CAPÍTULO IV
  DA CARREIRA
  
  SEÇÃO I
  DO INGRESSO

  OBS.  Lei revogada pela lei 675/2016
  
  Art. 5º O ingresso nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo ocorrerá por meio de concurso público que conterá as seguintes fases:
  I - prova objetiva;
  II - prova de capacidade física;
  III - avaliação de aptidão psicológica vocacionada;
  IV - exame toxicológico;
  V - investigação social; e
  VI - curso de formação profissional.
  
  Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de que trata esta Lei Complementar dar-se-á na Classe I.

  Gabarito: D

Questão 1310464

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.

• A. Concluído o curso de formação profissional serão os Agentes de Segurança Socioeducativo submetidos ao exame psicotécnico.
• B. O curso de formação profissional é requisito fundamental do estágio probatório, sendo que a reprovação acarretará a imediata exoneração do nomeado.
• C. Os candidatos nomeados serão empossados em sessão solene, presidida pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.
• D. A nomeação será feita imediatamente após a conclusão do concurso público.
• E. A nomeação para os cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo obedecerá à ordem de antiguidade dos candidatos no concurso público para ingresso na carreira.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 13. A nomeação para os cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público para ingresso na carreira, após sua homologação pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, nos termos do respectivo edital.

  § 3º O curso de formação profissional é requisito fundamental do estágio probatório, sendo que a reprovação acarretará a imediata exoneração do nomeado.

  LEI Complementar Nº 472, de 10 de dezembro de 2009

• Lei 472/2009 - Foi revogada pela Lei complementar 675/2016

  * (B) Correta. 

   (C) Errada Art. 12 § 1º A nomeação será feita após a homologação do concurso público pelo Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, conforme o interesse da Administração e as vagas constantes no edital.

Questão 1310467

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, a progressão por merecimento do servidor no cargo de Agente Socioeducativo ocorrerá:

• A. a cada seis meses.
• B. anualmente.
• C. de dois em dois anos.
• D. de três em três anos.
• E. a cada cinco anos de efetivo exercício.

Gabarito: C

Comentários

• Cuidado lei 472/09 foi revogada pela lei 675/2016 alterando o prazo.

   

  Gabarito (D)

  Art. 27 A progressão funcional do servidor no cargo dar-se-á de 3 (três) em 3 (três) anos, de uma classe para a imediatamente superior e será concedida mediante apuração de pontos aferidos na Avaliação Administrativa de Mérito, observados os critérios estabelecidos por esta Lei Complementar.
  
  Parágrafo único. A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês de aniversário natalício do servidor ocupante de cargo efetivo

• Questão desatualizada!!!

  
  

  
  

  
  

Questão 1310470

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Resolução nº 112/2006 – CEE/SC

O adicional (sobre o valor de vencimento inicial da carreira) de local de exercício devido aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Socioeducativo, lotados e em exercício, em Unidades de Atendimento Socioeducativo, é de:

• A. 8%
• B. 10%
• C. 15%
• D. 20%
• E. 30%

Gabarito: E

Comentários

• CUIDADO: Cuidado lei 472/09 foi revogada pela lei 675/2016. onde altera estes valores para 222,25%

• II - 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o valor de vencimento fixado para o nível inicial da carreira, respeitado o nível de formação dos cargos, para os servidores lotados e em exercício nas demais estruturas da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

• Com a Lei Complementar 675 de 2016 o adicional de local de exercício fica extinto.

Questão 1310473

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor público que por motivo de doença não puder comparecer ao local de trabalho deverá apresentar:

• A. atestado médico até cinco dias, prorrogáveis.
• B. imediatamente, laudo do órgão médico oficial.
• C. documento idôneo que comprove a impossibilidade de comparecimento pelo prazo de até dez dias.
• D. caso sua falta for de até três dias, atestado médico, se o período for superior a três dias, atestado emitido pelo órgão médico oficial.
• E. caso sua falta for de até quinze dias, atestado médico, se o período for superior a quinze dias, apresentar-se à perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Art. 26, Lei 6.745 – O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço. § 1° - As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico até 3 dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.

  
  

• Servidor faltou por motivo de saúde:

  - Falta pode ser abonada pela Chefia Imediada

  - Faltas de até 3 dias ---> abonadas por testado médico

  - Mais de 3 dias ---> abonadas por órgão médico oficial

• Servidor faltou por motivo de saúde:

  - Falta pode ser abonada pela Chefia Imediada

  - Faltas de até 3 dias ---> abonadas por testado médico

  - Mais de 3 dias ---> abonadas por órgão médico oficial

Questão 1310476

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, como se denomina o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções?

• A. posse
• B. exercício
• C. convocação
• D. disponibilidade
• E. exoneração

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12, Lei 6745 – A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.  

• CUIDADO!  A banca troca a palavra expressamente por TACITAMENTE o que torna a questão errada.

• Art. 12. A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.,

   

  Parágrafo único. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário nomeado, constará a declaração de inexistência de incompatibilidade legal para o exercício do cargo, e o compromisso de fiel cumprimento dos seus deveres e atribuições.

Questão 1310479

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, qual o prazo do período de trânsito concedido ao servidor público que for designado para exercer suas funções fora da sua cidade de lotação?

• A. 5 dias
• B. até 7 dias
• C. 15 dias
• D. 20 dias, prorrogáveis
• E. até 30 dias

Gabarito: E

Comentários

• art. 17, Lei 6745: 

  Parágrafo único – Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

• TRânsito - TRinta dias

• Diferentemente da 8.112, a lei 6.745 não estipula período mínimo:

  art. 17 Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência. (6745)

  Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.   (8112)

Questão 1310482

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor removido por interesse do serviço público não poderá novamente ser removido antes de decorridos:

• A. seis meses.
• B. um ano.
• C. dois anos.
• D. três anos.
• E. cinco anos.

Gabarito: C

Comentários

• art. 22, Lei 6745: (...) 

  § 7° - Na hipótese do parágrafo anterior (remoção por interesse público), o funcionário não poderá ser removido antes de decorridos 02 (dois) anos.

• Errei, não erro mais.

  art. 22, Lei 6745: (...)

  § 6° - Na remoção por interesse do serviço público deve ser observado: 

  § 7° - Na hipótese do parágrafo anterior, o funcionário não poderá ser 
  removido antes de decorridos 02 (dois) anos. 
   

• 2 anos

• Não será agora 3 anos ?

• 2 anos.

• art. 22, Lei 6745: (...) 

  § 7° - Na hipótese do parágrafo anterior (remoção por interesse público), o funcionário não poderá ser removido antes de decorridos 02 (dois) anos.

• art. 22, Lei 6745: (...)  § 7° - Na hipótese do parágrafo anterior (remoção por interesse público), o funcionário não poderá ser removido antes de decorridos 02 (dois) anos.

• 02 anos

• Gab. "C"

  Remoção no interesse público:

  a) menor tempo de serviço

  b) residente em local mais próximo

  c) menos idoso

  Vedado: Funcionário dos dois últimos níveis (depende se ele concorda)

  Obs: Só poderá ser removido novamente após 2 anos

• Remoção no interesse público:

  a) menor tempo de serviço

  b) residente em local mais próximo

  c) menos idoso

  Vedado: Funcionário dos dois últimos níveis (depende se ele concorda)

  Obs: Só poderá ser removido novamente após 2 anos

Questão 1310485

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde poderá ser concedida pelo prazo de:

• A. 12 meses, prorrogáveis por igual período.
• B. até 24 meses, prorrogáveis por igual período.
• C. somente por 24 meses.
• D. até 36 meses, prorrogáveis.
• E. até 5 anos, prorrogáveis.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 64 da Lei 6745:  Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.

•  Art. 64 – L. 6745 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de 
  exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante 
  inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por 
  idêntico período, guardado o sigilo médico (arts. 32, 35 e 110). 
   Parágrafo único – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, 
  contados do término da anterior, será considerada como prorrogação, para os fins 
  deste artigo. 

• Não confundir com art. 69. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.

  Concedida até 365 dias prorrogável por igual peiodo.

• 2+2!!!!

• Tratamento de DOISaúde= 2 + 2

  Motivo de doença da Pessoa da fa(U)mília= 1 + 1

  Funcionário Casado, por Mudança de DO(IS)micílio= 2 + 2

  Tratamento de inteeSSeS particulares= 3 + 3

  GERALMENTE COLOCO EM CIMA DAS LETRAS, sei q é estranho, MAS dá certo!

• Gab. "B"

  Licenças mais comuns:

  -Saúde? (2 anos + 2 anos) obs: nova dentro de 60d é considerada prorrogação

  -Doença em familiar? (365 + 365) parentes até 2ºgrau

  -Tratam. interesse particular? (3 anos + 3 anos s/ remuneração)

  -Como prêmio? (3 meses a cada quinquênio)

  Maternidade:

  Gestante? (180 dias nascimento) obs: natimorto, aborto ou saúde

  Adotante até 6 anos? (180 dias e 15 dias se for o cônjuge)

  Paternidade? (15 dias nascimento)

• No caso de doença em pessoa da FAMÍLIA é 365 dias:

  Art. 69. Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, será concedida licença até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sucessivos, prorrogável por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas mesmas condições. 

  NÃO CONFUNDIR COM A 8.112, PRA QUEM TAMBÉM ESTUDA:

  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:                 

  I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e                 

  II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.          

  § 3 O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.                

  § 4 A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2.        

Questão 1310488

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta, em matéria de férias, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.

• A. As férias poderão ser divididas em até dois períodos, não menos de dez dias cada.
• B. O servidor poderá optar por cumular férias até dois anos e usufruí-las de uma única vez.
• C. As férias já poderão ser usufruídas no primeiro ano de exercício.
• D. O servidor somente terá direito a férias após aprovado no estágio probatório.
• E. O servidor gozará, obrigatoriamente, de trinta dias ininterruptos de férias por ano.

Gabarito: E

Comentários

• A questão está desatualizada e não leva em consideração as alterações acrescidas pela Lei Complementar 605 de 12 de dezembro de 2013. Com as alterações, o novo gabarito seria A, e não E. 

  a - CERTA - Art. 59, par 3º Lei 6745/85 - Fica facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a dez dias consecutivos. 

  b - ERRADA - Art. 61 - É proibida a acumulação de férias. 

  c - ERRADA - art. 59, par 1º - somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período. 

  d - ERRADA - trazia a literalidade do caput do art. 59, antes das alterações da LC 605 de 2013. 

• Cuidado!!! questão obsoleta - 

  Art. 59 - L.6745 - § 3º - Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 
  10 (dez) dias consecutivos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 
  605, de 18.12.2013) 

  Força, Fé e Deus no coração!

• maria julia o que ha de errado com a letra E ? É O OBRIGATORIAMENTE ?

• A questão merece ANULAÇÃO por estar mal formulada. Não há gabarito!

   

  A questão dada como correta (E) está errada, pois o texto da Lei não traz "obrigatoriamente", nem "ininterrupto".

   

  ;p

•  A letra (e) está incorreta pois no Art. 59 da Lei 6.745 o termo servidor não é usado.

  Art. 59. O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.

• Nova redação:

  Art. 59 - O servidor gozará anualmente 30 (trinta) dias de férias. (Redação dada pela Lei

  Complementar nº 605/2013)

  § 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias, as

  quais corresponderão ao ano em que completar o período.

  § 2º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

  § 3º Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias

  consecutivos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 605/2013)

Questão 1310491

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Guarda

Em relação ao instituto da guarda, assinale a alternativa correta.

• A. A guarda não poderá ser oposta contra os pais naturais.
• B. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato.
• C. Uma vez concedida, a guarda não poderá ser revogada.
• D. A guarda somente será deferida após a conclusão do processo de adoção.
• E. A guarda não assegura à criança ou ao adolescente a condição de dependente previdenciários.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B
  

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009).

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros

  
  

• A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 33, "caput", parte final, do ECA (Lei 8.069/90):
  
  

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.             (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  § 4^o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   

  
  A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 35 do ECA (Lei 8.069/90):
  

  
  

  Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

  
  A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 33, §4º, do ECA (Lei 8.069/90) (acima transcrito), do qual se depreende que a guarda pode ser concedida como medida de preparação para adoção.
  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 33, §3º, do ECA (Lei 8.069/90) (acima transcrito).
  
  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 33, §1º, do ECA (Lei 8.069/90) (acima transcrito).
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA B

• GABARITO - LETRA B

   

  a) a guarda poderá ser oposta contra os pais naturais.

   

  b) CORRETA.

   

  c) Uma vez concedida, a guarda poderá ser revogada.

   

  d) A guarda poderá ser concedida liminarmente ou incidentalmente no processo de adoção.

   

  e) A guarda assegura à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• → Guarda

  - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato;

  - Pode ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  - A guarda e o poder familiar não são institutos excludentes entre si.

  - Dentre atribuições inerentes à guarda, não está a representação. Para poder representar o menor, é necessário que este poder seja expressamente conferido pelo juiz e para a prática de determinados atos.

  - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

  - Quem tem a tutela necessariamente terá a guarda.

  - O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos. Exceções:

  Expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária; ou

  • A medida for aplicada em preparação para adoção.

  - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  - A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Questão 1310494

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta

• A. Lei Federal disporá sobre o dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
• B. A função de conselheiro tutelar não poderá ser remunerada.
• C. Compete ao Conselho Tutelar decidir processos de adoção.
• D. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo Ministério Público.
• E. O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional.

Gabarito: E

Comentários

• Altenativa E
  

  Art. 131.O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

• A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 134, "caput", do ECA (Lei 8.069/90):
  

  Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:            (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

  I - cobertura previdenciária;             (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;              (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  III - licença-maternidade;             (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  IV - licença-paternidade;             (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  V - gratificação natalina.             (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.             (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

  
  A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 134, "caput", do ECA (Lei 8.069/90) (acima transcrito), de acordo com o qual a função de conselheiro tutelar será remunerada.
  
  A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 47 do ECA (Lei 8.069/90):
  
  

  Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

  § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

  § 3^o  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.             (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  

  § 4^o  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.              (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  

  § 5^o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.              (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  

  § 6^o  Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 28 desta Lei.              (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 

  § 7^o  A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6^o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

  § 8^o  O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

  § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.             (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)

  
  A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 132 do ECA (Lei 8.069/90):
  
  

  Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.             (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

  
  A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 132, "caput", do ECA (Lei 8.069/90) (acima transcrito), de acordo com o qual o Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA E
  

• Letra A - ARt 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o dia, local e horário de funcionamento, inclusive a remuneração dos membros.

  Letra B -  Art 134 - é remunerada.

  Letra C - vara da infância e juventude

  Letra D - são escolhidos pela população. Com mandato de 4 anos, permitida uma recondução.

• ATUALIZAÇÃO DA LEI.

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 

Questão 1310497

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Ministério Público no ECA

Qual o órgão responsável por conceder remissão?

• A. Procuradoria-Geral de Justiça
• B. Defensoria Pública
• C. Ministério Público
• D. Conselho Tutelar
• E. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C: Art. 126: "o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão".

• Nos termos do artigo 126 do ECA (Lei 8.069/90), dos órgãos descritos nas alternativas, deve ser assinalada a que aponta o Ministério Público:
  
  Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
  
  Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C
  

• REMISSÃO = perdão! Bizu é lembrar de MISSA que é o lugar onde vamos pedir PERDÃO! 

• Importantíssimo entender:

  1. Remissão = perdão (mas não nos termos penais, pois perdão em si é outra coisa, mas para explicar o que é está valendo!)

  2. O Ministério Público pode conceder remissão ANTES da instauração do processo pelo Juiz responsável.

  3. Depois da instauração do processo, o responsável para conceder remissão é o Juiz responsável!

   

  Bons estudos! ;)

• Ministério Público PODERÁ conceder remissão ANTES de iniciado o procedimento judicial, como forma de EXCLUSÃO do processo.

   

  Depois de iniciado o procedimento, a remissão PODERÁ ser concedida pela autoridade judiciária e tal medida importará SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO do processo.

   

  MP concede, porém é sempre a autoridade judiciária quem homologa ou não o pedido de remissão (§1º art 181 do ECA).

   

  Percebam, portanto, que o MP não é o único responsável pela concessão da remissão!

Questão 1310500

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Em relação à medida socioeducativa da internação, assinale a alternativa correta.

• A. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade
• B. A medida será fxada pelo prazo de seis meses, prorrogáveis.
• C. O regime comporta a prestação de trabalho forçado
• D. O período máximo de internação não excederá a três anos.
• E. A desinternação será determinada pelo Conselho Tutelar.

Gabarito: D

Comentários

• Mas, dependendo pode ser máximo de 3 meses, no caso de medida de internação pelo motivo de descumprimento de outras medidas.

• Seção VII

  Da Internação

          Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

          § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

          § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

          § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

• CORRETA: "D"

  ECA

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (ALTERNATIVA "C" - + Art. 5º, XLVII, "c", CF)

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. (ALTERNATIVA "B")

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. (ALTERNATIVA "D")

  § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

  § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. (ALTERNATIVA "A")

  § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. (ALTERNATIVA "E")

  § 7º  A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.

• A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 121, §5º, do ECA (Lei 8.069/90), de acordo com o qual a liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade:
  
  

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

  § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

  § 7^o  A determinação judicial mencionada no § 1^o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.       (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

  
  A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 121, §2º, do ECA (Lei 8.069/90) (acima transcrito), de acordo com o qual a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
  
  A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 112, §2º, do ECA (Lei 8.069/90):
  
  

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

  § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 121, §6º, do ECA (Lei 8.069/90) (acima transcrito), de acordo com o qual a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. 
  
  A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 121, §3º, do ECA (Lei 8.069/90) (acima transcrito). 
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA D
  
  

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 121 - ...

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  Vejamos a correção das demais assertivas:

  • a) A liberação será compulsória aos 21 anos de idade (Art. 121, §5º);
  • b) A medida não comporta prazo determinado, reavaliada no máximo a cada 6 meses (Art. 121, §2º);
  • c) Em hipótese alguma será admitida a prestação de trabalho forçado (Art. 112, § 2º);
  • e) A desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o MP (Art. 121, §6º);

  Gabarito: D

Questão 1310503

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

• A. O trabalho do adolescente somente poderá ocorrer quando em regime familiar de trabalho.
• B. O empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
• C. O trabalho noturno do menor deverá ser realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
• D. A criança e o adolescente não poderão ter remuneração inferior a sua qualificação profissional
• E. Não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E: Art. 68, § 2º: "A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo."

• A alternativa A está INCORRETA, conforme comprova o artigo 67, "caput", do ECA (Lei 8.069/90), de acordo com o qual o regime familiar de trabalho não é o único no qual o adolescente pode trabalhar:
  
  Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
  
  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
  
  II - perigoso, insalubre ou penoso;
  
  III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
  
  IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
  
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois o adolescente não pode exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso, conforme dispõe o artigo 67, inciso II, do ECA (Lei 8.069/90), acima transcrito.
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois o adolescente não pode trabalhar no período noturno, conforme dispõe o artigo 67, inciso I, do ECA (Lei 8.069/90), acima transcrito.
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois criança não pode trabalhar, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:
  
  Art. 7º (...)
  
  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  
  A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 68, §2º, do ECA (Lei 8.069/90):
  
  Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
  
  § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
  
  § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
  
  
  Resposta: ALTERNATIVA E 

• Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  II - perigoso, insalubre ou penoso;

  III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

  IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola

Questão 1310506

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

• A. Criança e adolescente são todos com idades entre zero a dezoito anos.
• B. Considera-se criança a pessoa que tem idade entre zero a doze anos incompletos.
• C. Adolescente é a pessoa com idade entre doze a dezesseis anos incompletos
• D. Adolescente é o maior de doze anos e o menor de vinte e um anos.
• E. A pessoa com idade entre dezesseis e dezoito anos de idade é considerada adolescente.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta B: Art. 2º: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos".

• Esta questão poderia ser facilmente anulada, tendo em vista que a alternativa E apenas menciona que uma pessoa com idade entre 16 e 18 anos é considerada adolescente. Isso é correto! A questão não especificou que adolescente é SOMENTE pessoas entre16-18 anos. Tal hipótese inclue-se no art. 2º ECA

• Bem observado Victor Campos, será que a banca recebeu algum recurso nesse sentido?

  Aparentemente você também está acostumado com o padrão CESPE de cobrança, assim como eu, onde incompleto não é errado haha

  Abraço e bons estudos.

• A resposta da questão está no artigo 2º do ECA (Lei 8.069/90):
  
  

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  RESPOSTA: ALTERNATIVA B
  

• Questão de fato torta com relação à semântica hahah

  Crianças: >0,<12

  Adolescentes: >=12, <18

  Desinternação compulsória: 21 anos

  Menor aprendiz: >=14

  Pode trabalhar: >=16

  Incapaz considerado pelo direito penal: <14

   

• A alternativa E também está correta!

• Questão passível de anulação!

  Gab.: B

Questão 1310509

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

• A. Compete apenas à família o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente.
• B. A criança e o adolescente não poderão ser retirados do seio da sua família natural.
• C. À criança e ao adolescente são assegurados todos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.
• D. Os adolescentes poderão ter sua liberdade restringida por meio da medida denominada toque de recolher.
• E. O Estado tem o dever de assegurar o ensino gratuito aos adolescentes carentes maiores de doze anos.

Gabarito: C

Comentários

• D) CORRETA

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

   

• A resposta correta é a C. 
  ECA Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
   

   

• A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 4º do ECA (Lei 8.069/90):
  
  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  
  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
  
  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  
  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  
  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  
  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  
  
  A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 28 do ECA (Lei 8.069/90):
  
  Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
  
  § 1^o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.             (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  § 2^o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.             (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  § 3^o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  § 4^o  Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  § 5^o  A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
  
  § 6^o  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  
  A alternativa D está INCORRETA, conforme jurisprudência do STJ, representada pela ementa abaixo colacionada:
  
  
  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. TOQUE DE RECOLHER. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
  1. Trata-se de Habeas Corpus Coletivo "em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da Comarca de Cajuru-SP" contra decisão liminar em idêntico remédio proferida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  2. Narra-se que a Juíza da Vara de Infância e Juventude de Cajuru editou a Portaria 01/2011, que criaria um "toque de recolher", correspondente à determinação de recolhimento, nas ruas, de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis: a) após as 23 horas, b) em locais próximos a prostíbulos e pontos de vendas de drogas e c) na companhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas. A mencionada portaria também determina o recolhimento dos menores que, mesmo acompanhados de seus pais ou responsáveis, sejam flagrados consumindo álcool ou estejam na presença de adultos que estejam usando entorpecentes.
  3. O primeiro HC, impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, teve sua liminar indeferida e, posteriormente, foi rejeitado pelo mérito.
  4. Preliminarmente, "o óbice da Súmula 691 do STF resta superado se comprovada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário e o acórdão proferido contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, faz suficientemente as vezes de ato coator (...)" (HC 144.104/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 2.8.2010; cfr. Ainda HC 68.706/MS, Sexta Turma, Rel. Ministra  Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17.8.2009 e HC 103.742/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7.12.2009).
  5. No mérito, o exame dos consideranda da Portaria 01/2011 revela preocupação genérica, expressa a partir do "número de denúncias formais e informais sobre situações de risco de crianças e adolescentes pela cidade, especificamente daqueles que permanecem nas ruas durante a noite e madrugada, expostos, entre outros, ao oferecimento de drogas ilícitas, prostituição, vandalismos e à própria influência deletéria de pessoas voltadas à prática de crimes".
  6. A despeito das legítimas preocupações da autoridade coatora com as contribuições necessárias do Poder Judiciário para a garantia de dignidade, de proteção integral e de direitos fundamentais da criança e do adolescente, é preciso delimitar o poder normativo da autoridade judiciária estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em cotejo com a competência do Poder Legislativo sobre a matéria.
  7. A portaria em questão ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no art. 149 do ECA. "Ela contém normas de caráter geral e abstrato, a vigorar por prazo indeterminado, a respeito de condutas a serem observadas por pais, pelos menores, acompanhados ou não, e por terceiros, sob cominação de penalidades nela estabelecidas" (REsp 1046350/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 24.9.2009).
  8. Habeas Corpus concedido para declarar a ilegalidade da Portaria 01/2011 da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cajuru.
  (HC 207.720/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 23/02/2012)
  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 208, inciso I, da Constituição Federal:
  
  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
  
  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
  
  II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
  
  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  
  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
  
  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
  
  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
  
  VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
  
  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  
  § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
  
  § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
  
  
  A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 3º do ECA (Lei 8.069/90):
  
  Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  
  Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.        (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C

• A letra correta é letra "C",

   

  Pois aletra "D" ,  refre-se a toque de recolher o que não vem expresso em lei.

   

  O Artigo 4  esta correto, porém não vem ao caso na questão!!

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Questão 1310512

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o órgão competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis?

• A. O Conselho Tutelar
• B. O Ministério Público Estadual
• C. O órgão gestor da Assistência Social
• D. A Justiça da Infância e da Juventude
• E. O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

Gabarito: D

Comentários

• Letra A: Conselho tutelar.

  Art. 136

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

• Sua resposta está errada, sendo que autoridade judiciária não é o mesmo que MP.

   A D é a resposta correta!

• Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

• Conforme artigo 148, inciso I, do ECA (Lei 8.069/90):
  
  Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
  
  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
  
  II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
  
  III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
  
  IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
  
  V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas      cabíveis;
  
  VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou     adolescente;
  
  VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
  
  Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente à Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
  
  a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
  
  b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;             (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
  
  d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;             (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
  
  f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
  
  g) conhecer de ações de alimentos;
  
  h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
  
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA D

Questão 1310515

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança e ao adolescente de:

1. armas.
2. revistas
3. bebidas alcoólicas.
4. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

          I - armas, munições e explosivos;

          II - bebidas alcoólicas;

          V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

  Pergunta capiciosa, pois é proibida a venda e revista desde que aluda o art 78.

   

• Letra C:

  As revistas são permitidas, o que são proibidas são as específicas do Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

• A resposta para a questão está nos artigos 81 e 78 do ECA (Lei 8.069/90):
  
  
  Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
  
  
  I - armas, munições e explosivos;
  
  II - bebidas alcoólicas;
  
  III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
  
  IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
  
  V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
  
  VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
  
  
  Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
  
  Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
  
  
  Nos termos do artigo 81, inciso V, c/c o artigo 78, ambos do ECA (Lei 8.069/90), não é proibida a venda de qualquer revista para crianças ou adolescentes, mas apenas daquelas que contenham material impróprio ou inadequado.
  
  Logo, estão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4, devendo ser assinalada a alternativa c.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C

• ART. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

  I – armas, munições e explosivos;

  II – bebidas alcoólicas;

  III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

  IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

  V – revista se publicações a que alude o art. 78;

  VI – bilhetes lotéricos e equivalentes.

  78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

• Já penso a Lei proibindo as Crianças de comprar Almanaque da Turma da Mônica

Questão 1310518

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com a Lei no 12.594/2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:

1. O adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação não terá direito a visita íntima.

2. Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação têm direito de receber visita dos filhos, maiores de três anos de idade.

3. A direção do programa de atendimento é quem decidirá os dias e horários em que será autorizada a visita familiar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: B

Comentários

• 1. O adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação não terá direito a visita íntima. ERRADO
  
  

  Art. 68.  É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. 

  Parágrafo único.  O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

  2. Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação têm direito de receber visita dos filhos, maiores de três anos de idade.  ERRADO

  Art. 69.  É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. 

  
  3. A direção do programa de atendimento é quem decidirá os dias e horários em que será autorizada a visita familiar. CERTO
  

  Art. 67.  A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. 

• Por exclusão é posssivel responder, mas se tivesse as questões dois e três como alternativa? 3- certa, 2- tem direito a visita dos filhos, independentemente da idade. Logo maiores de três anos seria possível também, visto que não há nenhuma palavra restritiva na alternativa. 

• A afirmativa 1 está INCORRETA, conforme artigo 68 da Lei 12.594/2012:
  
  Art. 68.  É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. 
  
  Parágrafo único.  O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima. 
  
  
  A afirmativa 2 está INCORRETA, conforme artigo 69 da Lei 12.594/2012:
  
  Art. 69.  É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. 
  
  3. A direção do programa de atendimento é quem decidirá os dias e horários em que será autorizada a visita familiar.
  
  A afirmativa 3 está CORRETA, conforme artigo 67 da Lei 12.594/2012:
  
  Art. 67.  A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. 
  
  Estando correta apenas a afirmativa 3, deve ser assinalada a alternativa B.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA B
  

• SINASE

  Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. 

  Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

  Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. 

  Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.