Questão 13105

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Ricardo, que foi nomeado e tomou posse em um
cargo público efetivo do quadro de pessoal do TRT de
um estado brasileiro, compareceu ao local de trabalho
para o efetivo desempenho das atribuições do cargo
somente 30 dias após a sua posse.
Com relação à situação hipotética descrita e
considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue
os itens subseqüentes.

Ricardo deve ser exonerado por autoridade administrativa do TRT, uma vez que, tendo tomado posse, não entrou em exercício no prazo legal estabelecido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Seção IV
  Da Posse e do Exercício
  
  Art. 13.
  § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
  
  Art. 15.
  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  
  § 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
  
  § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
  
  Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo
  desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
  
  § 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
  
  § 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.
• Quando o servidor não entra em exercício no prazo de 15 dias é exonerado do cargo. No caso de Ricardo - ele ultrapassou o prazo: será exonerado.
• O SERVIDOR  PUBLICO
   
  NAO TOMOU POSSE = A POSSE TORNA SEM EFEITO
  
  TOMOU POSSE E NAO ENTROU EM EXERCICIO = EXONERADO
  
  

• Gabarito. Certo.

  Art.15.

  § 2 - O servidor será exonerado do cargo ou será tomado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art.18.
  

• ele tem 15 dias para entrar em exercício.

• Se não entrar em exercício no período de 15 dias, contados do ato da posse,será exonerado, se não for estável e se estável será reconduzido ao antigo cargo ou em cargo semelhante.

  Gab. C

• Npe 3015

  P-E-N-A

• Não entrar em EXercício → EXonerado.

  Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.

  Os prazos a serem observados:

  1º - Publicação do ato de provimento pela Administração;

  2º - Tomar posse em até 30 dias após a publicação;

  3º - 15 dias após a posse para entrar em efetivo exercício.