Questão 1310503

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

• A. O trabalho do adolescente somente poderá ocorrer quando em regime familiar de trabalho.
• B. O empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
• C. O trabalho noturno do menor deverá ser realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
• D. A criança e o adolescente não poderão ter remuneração inferior a sua qualificação profissional
• E. Não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E: Art. 68, § 2º: "A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo."

• A alternativa A está INCORRETA, conforme comprova o artigo 67, "caput", do ECA (Lei 8.069/90), de acordo com o qual o regime familiar de trabalho não é o único no qual o adolescente pode trabalhar:
  
  Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
  
  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
  
  II - perigoso, insalubre ou penoso;
  
  III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
  
  IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
  
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois o adolescente não pode exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso, conforme dispõe o artigo 67, inciso II, do ECA (Lei 8.069/90), acima transcrito.
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois o adolescente não pode trabalhar no período noturno, conforme dispõe o artigo 67, inciso I, do ECA (Lei 8.069/90), acima transcrito.
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois criança não pode trabalhar, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:
  
  Art. 7º (...)
  
  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  
  A alternativa E está CORRETA, conforme artigo 68, §2º, do ECA (Lei 8.069/90):
  
  Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
  
  § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
  
  § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
  
  
  Resposta: ALTERNATIVA E 

• Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  II - perigoso, insalubre ou penoso;

  III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

  IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola