-
Gabarito equivocado, pois, a questão não especificou a que tipo de tratado se refere. A distinção é necessária, pois, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao sistema jurídico brasileiro, terão o status de emenda constitucional (norma constitucional), caso sejam aprovados em procedimento específico previsto na CF. Além disso, tais tratados, caso não se submetam ao rito constitucional mencionado, terá natureza de norma supralegal, conforme entendimento do STF. Apenas os tratados internacionais que não tratam de direitos humanos é que terão status de norma infraconstitucional.
-
Muito mau elaborada a questão!
-
Essa questão é passível de anulação pois a alternativa A também pode ser considerada correta.
-
Tratado de Direitos Humanos: Quorum, 2/5, 2 turnos, cada casa (art 5, § 3º CF/88) = Status de EMENDA CONSTITUCIONAL
Tratado de Direitos Humanos: Quorum, INFERIOR DO (art 5, § 3º CF/88) = Status: SUPRALEGAL
Outros Tratados: Qualquer quorum, Status: INFRACONSTITUCIONAL(Lei Ordinária)
Alternativa: E
-
Os tratados internacionais que não falam de direitos humanos possuem força normativa de Lei Ordinária (A lei ordinária é uma norma jurídica primária que contém normas gerais abstratas que regram nossa vida em coletividade. É uma norma infraconstitucional, que tem competência material residual, ou seja, o que a Constituição Federal não determinou que seja tratado por norma jurídica específica, será tratado por uma lei ordinária).
Ex: Tratados que falam de temas como comércio.
-
Resolvendo questões da FEPESE é a segunda desse tipo que eu vejo, a banca não fala o quorum de aprovação e quer que o candidato advinhe!
-
Thiago, são 3/5.
Sobre a questão, apesar de ter sido mal elaborada, dava pra fazer tranquilamente.
Quanto à alternativa A, temos q ter em mente que tratados internacionais de direitos humanos são uma espécie do gênero tratados internacionais e somente os relativos a direitos humanos PODEM virar emenda constitucional (desde que respeitado o procedimento formal), já que os demais sempre serão infraconstitucionais.
Em nenhum momento a questão especifica que são tratados internacionais de direitos humanos, logo não posso presumir isso.
-
Amigo, cuidado com os comentários. É 3/5 e não 2/5.
-
A questão para cobrar as classes dos tratados necessita descrever qual o rito e de que matéria o respectivo tratado trata.
Anulação tácita!!!
-
vcs criam cabelo em ovo. a regra é que tratados internacionais ingressem no ordenamento pátrio com status infraconstitucional, à exceção dos tratados que versem sobre direitos humanos, que, obedecido o procedimento legal, têm status de emenda constitucional. a banca claramente cobrou a regra: não especificou nenhum tipo de tratado, logo, cobrou simplesmente a regra. o mal do concurseiro é divagar demais na hora da prova, errando questões simples.
-
Ninguém procura pelo em ovo. Apenas vemos que essa quesão pode ter duas resposta.
"tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro" podem ter status de:
I) Norma Constitucional -> se for tratado internacional de Direitos Humanos e for incorporado por quorom de Emenda consitucional
II) Norma supra legal -> se for tratado internacional de Direitos humanos mas não for incorporado por quorom de emenda.
III) Tratados internacionais que não são de direitos humanos-> norma infraconstitucional.
Não podemos imaginar mais do que a banca descreve. Mas é muita sacanagem a banca colocar duas possibilidades de resposta.
-
put@ falta de sacanagem essa letra A estar errada
-
questão técnica, boa questão
-
Fui na lógica das anteriores da banca, e aí ela resolve ser razoável. Para filha!
-
a questao pegou quem estava distraido quando falou de tratados internacionais, e nao afirmou que se tratavam de direitos humanos,ou seja ela queria saber apenas sobre os tratados internacionais,logo a resposta e a letra E pq nao e tratadado i. de D.U por isso e NORMAL INFRACONSTITUCIONAL !!!
-
Ano: 2013
Banca: FEPESE
Órgão: SJC-SC
Prova: Agente de Segurança Socioeducativo
Resolvi certo
Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?
a)
decreto executivo
b)
decreto legislativo
c)
resolução do Senado
d)
tratado internacional
e)
norma constitucional
Gabarito= E
A BANCA NÃO SABE O QUE FAZ.
-
A) outro indicativo para desconsiderar esta afirmativa, "terão o caráter de emenda constitucional.", um tratato sobre direitos humanos que passa pelo rito necessario será "equiparado ou equivalente" a emenda, não serão emenda constitucional, quer dizer que possuem força de emenda.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
-
Trata-se de uma questão de Direito Público Internacional, e não de Direitos Humanos. Tiraram com a cara dos concursandos.
-
Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados nos 2 turnos do Congresso, por 3/5 dos membros de casa -> TERÁ EQUIVALENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL
Tratados Internacionais de Direitos Humanos, se não aprovados por rito de emenda constitucional -> SUPRALEGAL
Tratados Internacionais ( não sendo de Direitos Humanos) -> LEI ORDINÁRIA
****** A QUESTÃO NÃO MENCIOU SER O TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, LOGO, TRATA-SE DE LEI ORDINÁRIA (INFRACONSTITUCIONAL).
-
Acabei de resolver uma questão igualzinha e errei. Aí fui seguir o entendimento deles nessa questão e errei de novo.
Dois pesos e duas medidas.
-
O único jeito p não cair no erro é prestar atenção ao fato q o enunciado não mencionou serem tratados internacionais de direitos humanos (pq se o fossem, seriam, caso fossem aprovados por 3/5 das 2 casas, em 2 turnos, equivalentes às emendas constitucionais e se não forem assim aprovados, seriam supralegais), portanto leis ordinárias.
-
Desatualizada
-
Gente, não tem alternativa errada! A letra E está correta. O enunciado fala sobre tratados INTERNACIONAIS, não disse que é de Direitos Humanos.
Os tratados internacionais têm hierarquia INFRACONSTITUCIONAL, status de LEI ORDINÁRIA.
Se tivesse falando de tratados internacionais de DIREITOS HUMANOS, aí teríamos que avaliar se foi ANTES ou DEPOIS da EC45/04.
SE FOI ANTES -> SUPRALEGAL
SE FOI DEPOIS SEGUINDO O RITO DE APROVAÇÃO -> EMENDA CONSTITUCIONAL
-
Às vezes enxergamos mais informações do que o examinador está perguntando.
Tomemos cuidado com isso !
Se o enunciado só mencionou tratados internacionais, sem especificar mais nada, entenda-se que não são os que dizem respeito a direitos humanos. Do contrário, estaria expresso.
Logo, sendo meros tratados internacionais, ingressarão no ordenamento jurídico como normas infraconstitucionais.
-
Aproveitando a excelente contribuição do colega Anselmo, apenas abordando uma outra forma de buscar compreender o que o examinador queria saber do candidato:
Tratados Internacionais é gênero, do qual são espécies (i) "Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos" e (ii) "Tratados Internacionais que não versem sobre Direitos Humanos".
Em relação aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos de votação, por 3/5 dos votos dos seus membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais e, portanto, passarão a integrar o que a doutrina referencia como "Bloco de Constitucionalidade" pirâmide de Kelson (hierarquia das leis). Esse bloco é composto pela própria Carta Magna (CF/88 - Constituinte Originário), pelas Emendas Constitucionais aprovadas (Normas constitucionais derivadas) e pelos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados pelo pelo rito especial do art. 5º, parágrafo 3o da CF88, o qual foi introduzido pela EC 45/2004. Atualmente, apenas três Tratados Internacionais de DH foram internalizados como Emendas Constitucionais no Brasil, quais sejam:
Antes da EC45/04, os Tratados Internacionais de DH já internacionalizados pelo Brasil foram enquadrados como normas supralegais, ou seja, a esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da , porém acima da legislação interna. Esse justamente é o enquadramento do Pacto San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), principal instrumento do Sistema Regional de Direitos Humanos para os países integrantes da OEA, do qual o Brasil é signatário e que estabeleceu no seu bojo, dentre os vários dispositivos, ser ilícita da prisão civil por dívidas, apenas permitindo esse tipo de pena ao devedor de alimentos,
Já os Tratados Internacionais que não versem sobre DH são incorporados como legislação infraconstitucional ordinária.
Para quem quiser aprofundar um pouco, ver Súmula Vinculante 25, assim como o , rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 11-11-2008, DJE 227 de 28-11-2008.
-
Estou abismada com a incapacidade das bancas em geral em formular questões decentes em se tratando de tratados internacionais.
-
Acredito que o erro da letra A foi trazer a "aprovação" de forma genérica, sem especificar o quórum para a incorporação com status de Emenda Constitucional.
A , no art. 5º,&3 : os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
-
Se o enunciado só mencionou tratados internacionais, sem especificar mais nada, entenda-se que não são os que dizem respeito a direitos humanos. Do contrário, estaria expresso.
Logo, sendo meros tratados internacionais, ingressarão no ordenamento jurídico como normas infraconstitucionais.
-
Erro letra A
"Devidamente aprovados, terão o caráter de emenda constitucional."
Caráter ≠ Equivalente