Questão 1310698

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.

• A. Somente o preso em flagrante delito tem o direito de permanecer calado.
• B. Ao preso é assegurada a assistência da família e de advogado.
• C. A prisão e o local onde a pessoa se encontra serão mantidos em sigilo até análise do juiz.
• D. O sigilo do responsável pela prisão deverá ser mantido enquanto não for concluída a ação penal.
• E. Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B.

  Artigo 5, LXIII CF/88

• Erro da letra E:

  Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária  competente.

  Fé e força.
  

  
  

• CF/88

  art.5 LXIII -  o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de advogado;

  
  

  art.5 LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  
  

  art.5 LXIV - o preso tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
  

  
  

  art.5 LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  

  
  

•  a)

  Somente o preso em flagrante delito tem o direito de permanecer calado.

   b)

  Ao preso é assegurada a assistência da família e de advogado.

   c)

  A prisão e o local onde a pessoa se encontra serão mantidos em sigilo até análise do juiz.

   d)

  O sigilo do responsável pela prisão deverá ser mantido enquanto não for concluída a ação penal.

   e)

  Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

• A questão exige conhecimento em relação aos direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Todos os presos possuem tal direito. Conforme art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
  
  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 5º, LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
  
  Alternativa “e": está incorreta. A prisão em flagrante delito, sem fundamentação imediata, também é permitida. Conforme art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  
  Gabarito do professor: letra b.