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Gabarito Letra B
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil
pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
Bons estudos
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Ao interpretar o art. 8º, entendi que o a pena pode ser atenuada (pena diversa) ou computada (pena idêntica) quando pelo mesmo crime, não é isso?
Por isso, para mim a B não estaria correta, pois a expressão DEVERÁ na assertiva dá a entender que pelo mesmo crime a pena sempre será atenuada, sendo que, na verdade, ela PODERÁ ser atenuada se pelo mesmo crime a pena for diversa!
Tem fundamento?
Abraços!
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A pena cumprida no estrangeiro deve ser descontada da pena aplicada no Brasil pelo mesmo fato, sob pena de se configurar o vedado bis in idem, ou seja, a dupla punição pelo mesmo fato (art. 8º, CP).
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Para mim, a resposta menos errada é a letra E. Vejamos:
O CP diz que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando a pena dada no estrangeiro for diferente daquela dada pelo Brasil. Ou seja, há uma condição para que a pena seja atenuada. Isto me leva a crer que a alternativa b está errada.
A regra é que: a sentença estrangeira não faz coisa julgada no Brasil. Logo, o autor da infração deverá ser novamente julgado.
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Allan Cardoso, nem sempre o autor da infração deverá ser novamente julgado (isso respeita a soberania dos países no caso de crimes cometidos em seus respectivos territórios e evita o Bis in idem). Ele só deverá ser novamente julgado quando pratica crimes de extraterritorialidade incondicionada que são:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
O "deverá" contido na letra B refere-se ao fato que o juiz não tem essa faculdade de atenuar ou não a pena. A partir do momento que há pena cumprida para o mesmo crime no exterior o juiz deverá atenuá-la ou computá-la (evitando assim o bis in idem)
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Me desculpem, mas essa questão não possui resposta correta. O examinador demonstra total desconhecimento do art. 8º do CP:
Vejamos:
a) Será convertida em pena restritiva de
direitos.
(Errada: não há nada no CP que imponha a conversão da pena cumprida no estrangeiro em pena restritiva de direito).
b) Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil,
quando for pelo mesmo crime.
Gabarito oficial - erradíssimo!
O art. 8º do CP visa minorar a não aplicação do princípio do non bis in idem às hipóteses de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, do CP). Dito de outra forma, em todas as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada incide a lei brasileira, independente se o autor foi absolvido ou condenado no estrangeiro. O princípio do bis in idem somente se aplica a extraterritorialidade condicionada.
E qual a correta compreensão do art. 8º?
Primeiro, a condição indispensável é que SEJA O MESMO CRIME. Sendo o mesmo crime, caso a pena seja idêntica, o juiz deve computar a pena cumprida no estrangeiro. Sendo diversa, deverá atenuá-la. Ex. Pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro; no Brasil é condenado à pena privativa de liberdade. Deve o juiz computar a pena já cumprida no estrangeiro. Se foram diversas, atenua..
Resumindo... garabarito errado.
c) Não poderá ser computada no Brasil, em função
da sua soberania. (errado)
d) O Direito Penal é internacional,
considerando-se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil. (errado)
e) Deverá submeter o agente a novo julgamento,
quando verificada a ocorrência do mesmo crime. (errado... teremos novo julgamento nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada).
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Concordo com todos que disseram que não existe resposta correta.
O uso da expressão "deverá", na alternativa 'b' a torna errada. A expressão deverá leva à conclusão de que a norma é cogente e que a pena SEMPRE será atenuada, o que não é verdade, posto que a pena poderá ser atenuada ou poderá ser computada, operando detração na pena aplicada no Brasil.
A banca deveria ter utilizado a expressão "poderá", aí sim a alternativa estaria correta, porque a depender das condições do caso concreto, a pena cumprida no estrangeiro poderá atenuar a pena imposta no Brasil ou poderá ser computada na pena aplicada no Brasil.
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QUESTÃO INCOMPLETA, MAS DENTRE TODAS, A CORRETA É A LETRA B:
ART. 8º/CP A PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO ATENUA A PENA IMPOSTA NO BRASIL PELO MESMO CRIME, QUANDO DIVERSAS, OU NELA É COMPUTADA, QUANDO IDÊNTICAS.
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Questão mal formulada. Concordo que não há resposta correta, o art. 8º do CP é muito claro.
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Fala serio Banca: FEPESE( escrota) , é por isso que gosto do CESPE banca séria .....
Vamos lá dados os fatos:
b)Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime.
letra da lei
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
questão para mim errada
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Horrível esse examinador !!!
Resumo Básico:
Exemplos, quando ação penal for INCONDICIONADA.
Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Artigo com
redação dada pela Lei n. 7.209/84)
I – os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
(Penas Iguais)
O Brasileiro pratica um crime no estrangeiro ao qual é condenado a uma pena restritiva de Liberdade de 8 anos, neste caso o Brasil poderá aplicar pena pelo mesmo crime, porém ela será computada, ou seja, supondo que a pena aqui no Brasil seja de 12 anos, então ele cumprirá 4 anos quando voltar ao Brasil.
(Penas Diversas)
Digamos que o mesmo brasileiro seja punido com uma pena de multa, sendo aqui no Brasil seja uma pena restritiva de liberdade, neste caso a pena será atenuada.
Uma observação quanto ao brasileiro que for absolvido no estrangeiro, fato ao qual não impedirá nova persecutio criminis, nem obstará veredicto condenatório do juiz brasileiro, assim como a imposição de pena em jurisdição estrangeira não impedirá que o juiz brasileiro absolva o réu.
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Questão mal formulada.
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a) Será convertida em pena restritiva de direitos. (ERRADO) OBS. Não haverá conversão, como também vai depender do caso a restrinção de direitos.
b) Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime. (CORRETO) OBS. O agente que cometer o crime e for jugado no outro país, quando for julgado pelo o Brasil será atenuado a sua pena, pois ele vai ser punido pelo mesmo crime novamente.
c) Não poderá ser computada no Brasil, em função da sua soberania. (ERRADO) OBS. Poderá ser computado.
d) O Direito Penal é internacional, considerando-se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil. (ERRADO) OBS. Não é internacional, como também não será sempre atenuado o comprimento das penas no Brasil.
e) Deverá submeter o agente a novo julgamento, quando verificada a ocorrência do mesmo crime. (ERRADO) OBS. Deverá no caso de ser cometido no outro país, pois poderá ser julgado naquele e no Brasil.
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Mal formulada mesmo...
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Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
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Marquei B por exclusão, era a menos errada. Concordo que a questão foi mal elaborada.
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Questão mal elaborada demais.
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Alternativa B - Não é a questão certa é a menos errada.
Art 8, CP: A pena cumprida no estrangeiro ATENUA a pena imposta no Brasil pelo menos crime, quando DIVERSAS, ou nela é COMPUTADA, quando IDÊNTICAS.
MACETE:
CIDA
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Pois bem, questão maldosa, sempre utilizo o seguinte macete:Fica a DICA:
DICA: Pena Diferente Atenua - Pena Idêntica Computa - Mas a questão falou mesmo crime e não mesma pena! as penas não serão necessáriamente as mesmas!
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Não entendi o por quê da questão estar mal formulada?
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
A pegadinha, se é que existe isso, é que geralmente as pessoas não sabem usar a vírgula, que é uma enumeração. Em todo caso ficaria assim:
A pena cumprida no estrangeiro ATENUA a pena imposta no Brasil pelo:
1) mesmo crime,
2) quando diversas, ou;
3) nela é computada:
3.1) quando idênticas
Para ficar claro, também errei! haha Mas, como as perguntas ficaram repetidas as bancas começam a viajar! Mas foi uma boa pergunta
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Pena no estrangeiro pelo mesmo crime
Atenua - Quando diversas
Computa - Quando identicas
A besteira é a banca falar:
"Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime."
Na verdade não deverá mas sim poderá. Tendo em vista que existe duas possibilidades:
I) atenua; ou
II) computa
Lei: Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
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pqp!!! que banca cabulosa
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Aluno CFSD,PM,Neto, do terceiro pelotão da quinta companhia. Alternativa B senhor!
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Boa guerreiro, é essa vibração e entusiasmo que me faz acreditar em dias melhores, pessoas de bens em prol do bem comum. Parabéns Luiz Neto, que Deus possa conceder a sua aprovação! Abrçs.
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essas resposta pela metade mim quebra...
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mim perdeu em português
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não concordo com esse gabarito
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Pena no estrangeiro pelo mesmo crime
Atenua - Quando diversas
Computa - Quando identicas
A besteira é a banca falar:
"Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime."
Na verdade não deverá mas sim poderá. Tendo em vista que existe duas possibilidades:
I) atenua; ou
II) computa
Lei: Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
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GABARITO: B
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
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bufão o examinador, com certeza não é concursado.
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AS RESPOSTAS FORAM MAL FORMULADAS.
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A questão requer conhecimento sobre a lei penal no espaço de acordo com o Código Penal.
A alternativa A está incorreta porque não há previsão legal que determine a conversão direta.
A alternativa C está errada. O artigo 8º, do Código Penal, fala que “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas".
A alternativa D está incorreta porque o Direito Penal não é internacional, como também não será sempre atenuado o cumprimento das penas no Brasil.
A alternativa E também está errada. Neste caso, poderá haver um novo julgamento nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.
A alternativa B é a única correta tendo em vista que é a literalidade do Artigo 8º, do Código Penal.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
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GABARITO B
Queria acrescentar sobre a letra E
Princípio do ne BIS in idem - uma pessoa não pode ser punida duplamente pelo mesmo fato e nem processada duas vezes pelo mesmo fato. Mas vale destacar que teremos novo julgamento nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, como destaca bem o colega Marcus Vinícius nos comentários.
OBS: é só lembrar de BIS, tem haver com repetição. Não pode repetir a punição, em regra.
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Segunda questão dessa banca lixo que é mal formulada. A pena pode ser atenuada e computada pelo mesmo crime, resta saber qual pena que o agente pegou la na gringa pra saber se vai atenuar ou computar a pena pelo mesmo crime cometido aqui no Br
corrijam-me se estiver errado
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Pessoal dessa banca usa o código penal da deep web.
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O examinador que faz uma m* dessas deveria ser interditado, bicho anta.
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Simplesmente não há resposta Correta para esta assertiva!
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Que desgraça de pergunta é essa ? kkk
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Diferente -> Atenua
Igual -> Computa
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- -EXTRATERRITORIALIADADE: princípio da defesa real ou proteção
Art. 7o Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b)contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,
de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de
economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
;c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) degenocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II – os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou
de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam
julgados.
§ 1o Nos casos do inciso I (PAG), o agente é punido segundo a lei brasileira,
ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2o Nos casos do inciso II(TAB), a aplicação da lei brasileira depende do
concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo,
não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3o A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil,
se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
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Putz, que redação horrível
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Fiquei em dúvida em duas alternativas, mas quando percebi qual era a banca deu pra marcar certo seguindo a linha de raciocínio e redação péssima.
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Sei que a opinião de ninguém importa, mas o gabarito está errado!
Computa idênticas, Diversas atenua.
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Computa idêntica
Atenua diversa
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Lembre-se da Maldita da CIDA.
Computa -----> Idênticas.
Diversas ------> Atenua.