Questão 1310773

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?

• A. Ao preso em regime fechado
• B. Ao preso em regime aberto
• C. Ao preso provisório
• D. Ao preso em regime semiaberto
• E. Ao beneficiado pelo livramento condicional

Gabarito: C

Comentários

• Art. 53. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

  Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento penal.

• ART. 53 DO REGIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS:

  PARA O CONDENADO Á PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE.

• preso PROVISÓRIO ainda não tem sentença condenatória então não é considerando Culpado.

• A lei é clara em dizer "para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só pode ser executado mo interior do estabelecimento penal"

  No entanto a questão se refere ao trabalho externo.

• Gabarito: C.

  Lei Complementar 529/2011:

  Art. 53. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

  Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento penal.

  RESUMO:

  O condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho (trabalho interno) na medida de suas aptidões e capacidade.

  Para o preso provisório (NÃO FOI CONDENADO AINDA), o trabalho não é obrigatório (FACULTATIVO) e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.