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Questões de Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina


ID
1310770
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

Alternativas
Comentários
  • Correta: E

    Lei Complementar n° 529/11 - SC

    Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria. 

  • O dinheiro do trabalho deveria ir todo para família da vítima :D

  • Alternativa C ( Errado)

    O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime.

    Está errado por que?

    R: Vamos supor que o acusado está devendo R$ 1.000 reais a vítima ou a seus familiares em caso de morte, então, o preso deve pagar o montante da dívida e o resto será entregue a ele quando sair.

    Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva

    § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

    Lei Complementar n° 529/11 - SC

    Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria

    § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

    Bons Estudos!

  • Muita hora nessa calma, Vinicius!

    A indenização dos danos causados pelo crime têm duas condicionantes, isto é, desde que determinado judicialmente E não reparado por outros meios. Além disso, existem outras destinações para este dinheiro.

    Art. 29 §1 a)

  • Gabarito: E.

    Lei Complementar 529/2011:

    Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.


ID
1310773
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?

Alternativas
Comentários
  • Art. 53. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

    Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento penal.

  • ART. 53 DO REGIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS:

    PARA O CONDENADO Á PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ OBRIGADO AO TRABALHO NA MEDIDA DE SUAS APTIDÕES E CAPACIDADE.

  • preso PROVISÓRIO ainda não tem sentença condenatória então não é considerando Culpado.

  • A lei é clara em dizer "para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só pode ser executado mo interior do estabelecimento penal"

    No entanto a questão se refere ao trabalho externo.

  • Gabarito: C.

    Lei Complementar 529/2011:

    Art. 53. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

    Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento penal.

    RESUMO:

    O condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho (trabalho interno) na medida de suas aptidões e capacidade.

    Para o preso provisório (NÃO FOI CONDENADO AINDA), o trabalho não é obrigatório (FACULTATIVO) e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.


ID
1310779
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

Alternativas
Comentários
  • Art. 55. A jornada de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

  • Artigos da LC 529 de 2011.

    a) art. 53. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. (o trabalho é facultado aos que estão presos provisoriamente)

    b) art. 54, 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. (não fala nada que é vedado).

    c) A jornada de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

    d) correta, art. 54, LC 529 de 2011.

    e) art. 54, § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica. (ele não é estimulado e sim limitado)

  • Gabarito: D.

    Lei Complementar 529/2011:

    Art. 55. A jornada de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.


ID
1310785
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Estadual n°  529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado à pena privativa de liberdade, compete à Comissão Técnica de Classificação:

Alternativas
Comentários
  • Art. 109. À Comissão Técnica de Classificação, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, compete:

    I - classificar os condenados, segundo os seus antecedentes e personalidade, a fim de orientar a individualização da execução penal;

    II - elaborar o programa individualizador e acompanhar a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos; e

    III - propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

    Parágrafo único. Nos demais casos, a Comissão Técnica de Classificação atuará em conjunto com o Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

  • ATENÇÃO: NA LEP ISSO FOI REVOGADO! SE FOR PRA SC (REGIMENTO INTERNO) AINDA VALE!

    LEP:

    Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

    Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

    Parágrafo único. Nos demais casos (OU SEJAM CASOS QUE NÃO SEJAM RELACIONADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

  • Gabarito: B.

    Lei Complementar 529/2011:

    Art. 109. À Comissão Técnica de Classificação, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, compete:

    III - propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.


ID
3246091
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.


Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

Alternativas
Comentários
  • gab.D

    Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

    § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

    § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

    § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

    b) à assistência à família;

    c) a pequenas despesas pessoais;

    d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

    § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

    Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  • Lixo de questão n deve ser sério isso

  • Lixo de questão n deve ser sério isso

  • Passível de anulação!

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 529, de 17 de janeiro de 2011

    A - Art. 51. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade

    humana, terá finalidade educativa, produtiva e de reintegração social.

    B - Art. 51. § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis

    do Trabalho.

    C - Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não

    podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou

    categoria.

    D - Art. 24. São instrumentos de tratamento penitenciário, entre outros:

    II - o trabalho;

    § 3º O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser

    realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei federal nº 7.210, de

    1984.

    E - Art. 52.

    § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

    a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados

    judicialmente e não reparados por outros meios;

    b) à assistência à família;

    c) à pequenas despesas pessoais; e

    d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do

    condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas

    anteriores.

  • Gabarito: D.

    Lei Complementar 529/2011:

    Art. 24. São instrumentos de tratamento penitenciário, entre outros:

    § 3º O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei federal nº 7.210, de 1984.

    Lembrando:

    O condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

    Para o preso provisório, o trabalho NÃO É OBRIGATÓRIO e só PODERÁ ser executado no interior do estabelecimento penal.

  • Unicamente? Significado de Unicamente

    advérbio De maneira única, com exclusividade.


ID
3246094
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.

Alternativas
Comentários
  • consegui a proeza de errar pois não acreditei que recebessem educação física.
  • A - Art. 35. O Ensino Fundamental será obrigatório, integrando-se no sistema

    escolar do Estado.

  • Gabarito: A.

    Lei Complementar 529/2011:

    Art. 35. O Ensino Fundamental será obrigatório, integrando-se no sistema escolar do Estado.


ID
3246097
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.

Alternativas
Comentários
  • A - Art. 46. A assistência médica contará com enfermaria, salas de consulta e uma

    farmácia.

    B - Art. 50. À assistência à saúde compete, entre outras, as seguintes atividades:

    IV - ajudar na manutenção da ordem interna, aliviando tensões pessoais ou

    coletivas;

    C - Art. 44. A assistência à saúde será ampla, abrangendo a assistência médica,

    dentária e o acompanhamento psicológico e psiquiátrico.

    D - Art. 45. Os médicos, dentistas, psicólogos e psiquiatras dos estabelecimentos

    penais farão atendimento ambulatorial e de emergência, encaminhando o preso, nos casos mais

    graves, para atendimento nos hospitais da rede oficial.

    E - Art. 48. Ao ingressar no estabelecimento penal, o preso será obrigatoriamente

    submetido a exame de saúde, bem como às medidas profiláticas e terapêuticas indicadas,

    lançando-se registro no seu prontuário.

    Parágrafo único. Tal exame inclui atendimento psicológico, com o objetivo de

    traçar-se um perfil de sua personalidade, além de exame dentário completo.

  • Gabarito: E.

    Lei Complementar 529/2011:

    Art. 48. Ao ingressar no estabelecimento penal, o preso será obrigatoriamente submetido a exame de saúde, bem como às medidas profiláticas e terapêuticas indicadas, lançando-se registro no seu prontuário.

    Parágrafo único. Tal exame inclui atendimento psicológico, com o objetivo de traçar-se um perfil de sua personalidade, além de exame dentário completo.


ID
3246115
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

Alternativas
Comentários
  • A - Art. 1º Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente

    subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e

    Cidadania, são classificados como de regime fechado, semiaberto e aberto.

    B - Art. 2º Esta Lei Complementar disciplina os direitos e os deveres dos

    sentenciados e, no que couber, do preso provisório, com o objetivo de promover a boa

    convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a preparálos

    para o retorno à sociedade.

    C - Parágrafo único. A fim de assegurar o disposto no caput deste artigo, todos os

    meios apropriados serão utilizados, incluindo:

    I - educação;

    II - orientação vocacional e treinamento profissional;

    III - fortalecimento do caráter, de acordo com a necessidade individual de cada

    sentenciado, de suas capacidades e aptidões físicas e mentais e de suas prospecções depois do

    livramento.

    D - CORRETA

    E - Art. 4º Haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de

    tratamento, a fim de incentivar a boa conduta, desenvolver o sentido de responsabilidade e

    promover o interesse e a cooperação dos sentenciados.

  • Gabarito: D.

    Lei Complementar 529/2011:

    Art. 3º. Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.


ID
3835021
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

Alternativas
Comentários
  • o trabalho comunitário será remunerado???

  • Questão ridícula,o trabalho comunitário não é remunerado.

  • QUESTÃO PASSIVA DE ANULAÇÃO.

  • O Trabalho Externo não é obrigatório.

    Art. 36.

    § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  • o preso provisório não é obrigado a trabalhar, é facultado a ele.


ID
3835024
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.

Alternativas
Comentários
  • Meu Deus, totalmente destoante com a LEP


ID
3835027
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.

Alternativas

ID
3835045
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

Alternativas

ID
5221918
Banca
FEPESE
Órgão
DEAP - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições relativas à alocação de celas.

1. O preso que ingressar na unidade prisional pela prática de crime contra a dignidade sexual não poderá ser alocado com presos que estejam recolhidos pela prática de mesmo tipo penal.
2. será garantida à pessoa presa, que se reconheça como LGBT, sua manutenção em espaço próprio destinado à custódia dessa população.
3. O preso com idade superior a 60 anos, observada a estrutura de cada unidade prisional, será recolhido em local adequado e separado dos demais.
4. A presa gestante ou lactante deverá ser alocada em cela específica de acordo com a sua condição.
5. O preso decorrente de prisão civil ou temporária deverá ser alocado em cela separada compatível com a natureza da respectiva prisão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

ID
5221933
Banca
FEPESE
Órgão
DEAP - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições relativas ao ingresso de veículos oficiais nos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina.

1. Os veículos que adentrarem nos estabelecimentos prisionais serão inspecionados, apenas na entrada, mesmo os oficiais caracterizados em condução de preso.
2. A revista nos veículos será realizada de forma minuciosa, consistindo na abertura das portas, do porta-malas e do capô do motor.
3. No caso de veículos com compartimento de carga isolado e fechado (tipo baú ou similar), este será também inspecionado, inclusive a parte inferior do veículo.
4. Os dados do veículo deverão ser registrados no livro plantão do sistema i-PEN, devendo constar o número da placa, horários de entrada e saída, procedência, destino e nome dos ocupantes com a devida identificação.
5. Enquanto o veículo estiver estacionado na área reservada das unidades prisionais, deverá permanecer aberto e com o motorista responsável no seu interior.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas