Questão 1310779

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

• A. O trabalho dentro do sistema prisional é facultado aos condenados à pena privativa de liberdade.
• B. É vedado o trabalho do preso maior de sessenta anos.
• C. o trabalho do preso será diário, inclusive aos domingos e feriados.
• D. A jornada de trabalho do preso não será inferior a seis, nem superior a oito horas.
• E. Mesmo sem expressão econômica, a prática do artesanato é estimulada como forma de incentivo cultural.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 55. A jornada de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

• Artigos da LC 529 de 2011.

  a) art. 53. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. (o trabalho é facultado aos que estão presos provisoriamente)

  b) art. 54, 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. (não fala nada que é vedado).

  c) A jornada de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

  d) correta, art. 54, LC 529 de 2011.

  e) art. 54, § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica. (ele não é estimulado e sim limitado)

• Gabarito: D.

  Lei Complementar 529/2011:

  Art. 55. A jornada de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.