Questão 1310887

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2012
• Provas: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:

• A. subjetiva.
• B. objetiva ou subjetiva, dependendo do caso.
• C. inexistente.
• D. objetiva.

Gabarito: D

Comentários

• A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Público, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para isso não podem ser comprovados os seguintes elementos: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro. 
  

• Responsabilidade do Estado=OBJETIVA

  Letra D.

• comissivo = objetivo

  omissivo = subjetivo

• O que é a responsabilidade civil do Estado?

  Segundo MSZP – é a obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos (cometer ato) ou omissivos (omitir-se), materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes, nessa qualidade.

  No ato de fazer do servidor, representando o poder público: a responsabilidade do Estado será OBJETIVA,e  a do servidor será SUBJETIVA.

  
  

  
  

• comissivo = objetivo

  omissivo = subjetivo