Questão 1310911

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2012
• Provas: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar

O processo cautelar visa garantir o resultado do processo de conhecimento ou da execução. O Código de Processo Civil, em seu Livro III, arrola diversas espécies de procedimentos específicos. Em relação a tais procedimentos, é correto afirmar:

• A. O arresto é uma medida cautelar que busca proteger o credor contra atos do devedor que coloquem em risco o cumprimento da obrigação, convertendo-se em penhora no caso do pedido da ação principal ser julgado procedente.
• B. O sequestro recai sobre bens individualizados ou individualizáveis, sendo o depositário dos bens sequestrados indicado pelo juiz da causa, não podendo ser apontado pelas partes envolvidas no processo, pois as mesmas têm interesse no deslinde do litígio.
• C. A caução somente pode ser prestada pela própria parte, sendo vedada a caução prestada por terceiro.
• D. A produção antecipada de prova pode ser requerida até o ajuizamento do processo de conhecimento caso a parte ou a testemunha tenham que ausentar-se da comarca, por motivo de saúde ou de moléstia grave, caso haja justo receio de que ao tempo da prova já não exista ou esteja impossibilitada de depor.

Gabarito: A

Comentários

• A DIFERENÇA ENTRE O ARRESTO CAUTELAR E O SEQUESTRO

  É certo que existem semelhanças entre o arresto e o sequestro, pois ambas são medidas cautelares nominadas e implicam a constrição de bens a serem preservados para que sirvam aos resultados da futura ou atual ação principal, de conhecimento ou de execução. Entretanto, entre eles há marcantes distinções que eliminam oportunidades para dúvidas quanto ao cabimento de um e outro. Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro, o sequestro representa providência de mera preservação da coisa cuja entrega "in natura" é almejada pelo requerente. Portanto, no arresto não interessa ao postulante o bem em si, mas sim sua representação monetária para a garantia do crédito a ser exigido em execução por quantia certa. No sequestro, o interesse do requerente recai sobre a própria coisa sujeita a desaparecimento ou deterioração, afinal, é ela que se pretende ver entregue ao vencedor da demanda principal, cognitiva ou executiva. Logo, são irretocáveis as lições de todos os escritores quando afirmam que o arresto incide sobre qualquer bem penhorável do devedor, desde que necessário para assegurar a solução da dívida, ao passo que o sequestro recai sobre bem específico, certo, determinado, fungível ou não. Por isso, o arresto aparece como uma medida de segurança do cumprimento da sentença que resulta a obrigação de pagar soma em dinheiro (art. 475-J) ou da ação de execução por quantia certa (art. 646). De outro lado, o sequestro se apresenta como uma cautela ao cumprimento da decisão que determina a entrega da coisa (vg. art. 461-A) ou da ação executiva de título extrajudicial promovida para esse mesmo fim (art. 621).

  1. MACIEL, Daniel Baggio. Processo Cautelar. São Paulo: Editora Boreal, 2012.
  

• A alternativa "D" está incorreta, pq deixa de mencionar a possibilidade de requerimento de produção antecipada de provas antes da audiência de instrução.

  
  

  CPC, Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

  I - se tiver de ausentar-se;

  II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

  
  

• Letra C: errado - art 828 - A Caução poderá ser prestada pelo próprio interessado (aquele que deseja prestar a caução) ou por terceiro.
  

• NCPC/15

  301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.