Questão 1310914

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2012
• Provas: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

Para o direito penal brasileiro, crime é o fato típico e ilícito. No entanto, a lei penal alinha causas que excluem a ilicitude da conduta típica, o que afasta a incidência da norma penal especial. Em relação às causas de exclusão de ilicitude, é correto afirmar:

• A. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
• B. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
• C. O exercício regular de direito consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal, afastando a incidência do crime mesmo quando o agente se excede dolosamente.
• D. No estado de necessidade, ocorre uma repulsa contra um ataque, enquanto, na legítima defesa, há um conflito entre bens jurídicos legalmente tutelados.

Gabarito: B

Comentários

• A) -  Considera-se em estado de necessidade quem pratica  o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia  de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  B) correta
  C)O  agente,  em  qualquer  das  hipóteses  deste  artigo,  responderá  pelo excesso doloso ou culposo.
  D)errado, teorias invertida.
  

• a) Errado. No Estado de Necessidade, o agente pratica ato para se salvar de perigo atual que não provocou e não podia evitar.

  B) correto. 

  c) Errado. No Exercicio Regular de Direito, o agente está agindo exatamente como a atribuição do seu cargo determina, mas se o agente se exceder em sua conduta, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  d) Errado. No Estado de Necessidade, há um conflito entre bens juridicos legalmente tutelados, enquanto que na Legitima Defesa, ocorre uma repulsa contra um ataque, ou seja, agressa ilicita.

• Resposta (B).

  Código Penal

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  II - em legítima defesa; 

  Para quem gosta de mnemônico, em relação as excludentes de ilicitude, pode-se usar o do Bruce Leee.

  Legítima defesa.

  Estado de necessidade

  Estrito cumprimento do dever legal.

  Exercício regular de direito

  As supracitadas causas de excludentes são chamadas de genéricas, existindo ainda as específicas (ex.: aborto necessário) e as supralegais (trata-se aqui do consentimento do ofendido).

  Fonte: Aulas para turmas do MP, do Curso Mege.

  Em caso de erro, por favor, avisem-me, para que eu possa corrigir o conteúdo.

  Bons estudos a todos!

• LISTA DE EXCLUDENTES:

   

  A. Tipicidade (excludentes): (CCCEEMP)

  - Caso fortuito

  - Coação física irresistível (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de culpabilidade);

  - Consentimento do ofendido (quando integra a própria descrição típica);

  - Estado de inconsciência;

  - Erro de tipo inevitável (escusável);

  - Movimentos reflexos;

  - Princípio da Insignificância.

   

  B. Ilicitude (excludentes): (LEEEC)

  - Legítima defesa;

  - Estado de necessidade;

  - Estrito Cumprimento do Dever Legal;

  - Exercício Regular do Direito;

  - Consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica).

   

   

  C. Culpabilidade (Excludentes):

  1. Imputabilidade (excludentes) (AME):

  - Anomalia psíquica;

  - Menoridade;

  - Embriaguez acidental completa

   

  2. Potencial consciência da ilicitude (excludentes):

  - Erro de proibição;

   

  3. Exigibilidade de conduta diversa (excludentes): (ECO)

  - Estrita observância de ordem;

  - Coação moral irresistível;

  - Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal);

• Excludentes de ilicitude 

  •Estado de necessidade 

  (Teoria unitária)

  •Legítima defesa

  •Estrito cumprimento do dever legal 

  •Exercício regular de direito 

  Causa supra legal

  •Consentimento do ofendido sobre bens jurídicos disponíveis

• Assertiva B

  Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

• Letra C errada em 2 pontos:

  1. Em falar exercício regular de um direito, já que é o estrito comprimento de um dever legal.
  2. Em falar que não será punido por excesso doloso, pois em qualquer umas das hipóteses de excludentes de ilicitude, o agente é punido por excesso doloso ou culposo.