Questão 1311625

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: SURG
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Trânsito
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; O Estado de Bem-Estar Social; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Acerca do tema Administração Pública e Governo, analise as proposições abaixo, completando as lacunas encontradas na lição do administrativista Renato Alessi, citado por Maria Sílvia Zanella di Pietro, em sua obra Direto Administrativo – 17ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2004, pág. 55:

I –___________ é ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas.
II – ___________ é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela também o órgão jurisdicional estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.
III – __________ é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorrem nas relações de direito privado.

• A. administração, jurisdição, legislação
• B. legislação, jurisdição, administração.
• C. jurisdição, administração, legislação.
• D. jurisdição, legislação, administração.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.  Muitos critérios têm sido apontados para distinguir as três funções do Estado. Ficamos com a lição de Renato Alessi (19 70, t. 1 : 7-8) . Analisando o tema sob o aspecto estritamente jurídico, ele diz que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior, porém com as seguintes diferenças :

  
  

  a) a legislação é ato de produção jurídica primário, porque fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui exercício direto e primário; mediante a lei, o Estado regula relações, permanecendo acima e à margem das mesmas;

  b) a jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela também o órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem; 

  c) a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorre nas relações de direito privado. A diferença está em que, quando se trata de Administração Pública, o órgão estatal tem o poder de influir, mediante decisões unilaterais, na esfera de interesses de terceiros, o que não ocorre com o particular. Daí a posição de superioridade da Administração na relação de que é parte .

  
  

• Matei a questão por entender que antes de tudo vem a lei, que é criada pelo legislativo, fiscalizada pelo e judiciário e posto em pratica/usada pela administração publica.

• a legislação é ato de produção jurídica primário

  jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários;

  a administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; 

  Jus.com.br

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• A lei é a fonte primária.

  Povo.

  Constituição.

  Lei complementar.

  Lei ordinária. (Fontes primárias

  Medida provisória.

  Tratados e convenções internacionais.

  Decretos ou regulamentos.

  Jurisprudência.

  Doutrina ( Fontes secundárias.

  Costumes.

  Gab. B

• DI PIETRO

  LEGISLAÇÃO --> PRIMÁRIO.

  JURISDIÇÃO --> SUBSIDIÁRIO.

  ADMINISTRAÇÃO -> COMPLEMENTAR.