Questão 1312216

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - FUB - Nível Médio; CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A respeito da administração pública, julgue o item seguinte.

Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA,

  De acordo com o art. 98 do Código Civil, “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Portanto, os bens das autarquias têm natureza pública, sendo impenhoráveis, imprescritíveis (insuscetíveis de usucapião), não oneráveis (não podem ser objeto, por exemplo, de penhora ou hipoteca) e inalienáveis (melhor dizer que a alienação é condicionada, pois os bens públicos podem ser alienados, desde que atendidas as exigências legais). Os bens móveis e imóveis que integram as autarquias são transferidos pela pessoa política instituidora.

  http://professorarmando.blogspot.com.br/2008/05/administrao-direta-e-indireta-conceito.html

• Certo, decorre de duas características básicas: imprescritibilidade e impenhorabilidade

  
  

• Os bens das autarquias são considerados BENS PÚBLICOS, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos bens em geral, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.

  
  

  #FÉ
  

• Questão correta, outras ajudam, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Autarquias; 

  Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Direta; Administração Indireta; Autarquias; 

  Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

  GABARITO: CERTA.

• São bens públicos porque as AUTARQUIAS são PJ direito público:
  - Impenhorável: bem não pode ser objeto de penhora/constrição;
  - Imprescritível: bem não pode ser objeto de usucapião;
  - Inalienável relativamente: sua alienação está sujeita a um procedimento especial [ bens imóveis: prévia autorização legal, procedimento licitatório e desafetação]. Prof: Marcos Aurélio
  Bons estudos a todos!!!
  Foco e fé.   

• Certo. Com relação aos bens temos:

  Autarquia: Públicos - não podem ser objeto de penhora, arresto ou sequestro.

  Fundação Pública, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista: Privados, a exceção dos bens diretamente ligados à prestação de serviços públicos, que são bens públicos. 

  Fonte: Direito Administrativo - Alfacon

• Só para complementar os comentários.

  Significado de usucapião: aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e sem interrupção, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva.

  
  

• SEGUE O SISTEMA DE PRECATÓRIO, OU SEJA: OS CREDORES ENTRARÃO NA FILA PARA RECEBER... A MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO SEGUE PARA AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO E PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMPENHORÁVEIS. 
  
  

  Ex.: Autarquia-INSS; Fundação Pública de direito público-FUNAI; Empresa Pública prestadora de serviço público-DATAPREV; Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público-PETROBRAS...

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  OBS.: A REGRA NÃO SE APLICA ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ECONÔMICA. PARA ESSAS, OS BENS SÃO PENHORÁVEIS.  

  
  

  Ex.: Fundação Pública de direito privado-FURP; Empresa Pública que exerce atividade econômica-CEF; Sociedade de Economia Mista que exerce atividade econômica-BB...
  

  
  
  
  
  GABARITO CERTO

• O patrimônio inicial da autarquia é formado a parir da transferência de bens, móveis e imóveis, do ente federado que a criou, os quais passam a pertencer à nova entidade. Os bens das autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade. (MA e VP)

• Os bens das autarquias são considerados bens públicos,gozando dos mesmo privilégios atribuídos aos bens públicos em geral,como a imprescritibilidade(não podem ser adquiridos mediante usocapião) e a impenhorabilidade(não podem ser objeto de penhora).

   

• Correto.

  Exemplos de algumas prerrogativas das autarquias.

• Autarquias possuem: Impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens;

• Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

  
  

  
  

  
  

• Administração indireta - Autarquias

   

  Patrimônio: os bens são transferidos do ente que a criou - computadores, mesas, cadeiras etc. Ao extinguir a autarquia, os bens voltam para o ente que a criou. Eles são imprescritíveis ( não sofrem usucapião ), impenhoráveis ( não respondem pelo pagamento de dívidas ), privilégios processuais e imunidade de impostos ( vedação da instituição de impostos, desde que vinculada à finalidade própria ).

   

  --

   

  Gabarito: certo

  Fonte: Prof. Eduardo Tanaka - Editora Atualizar - Youtube

• CERTO.

  Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por meio de usucapião.

• Imprescritíveis

  Inalienáveis

  Impenhoráveis

  Gabarito, certo.

• CERTO!

  AUTARQUIA

  - Personalidade Jurídica de Direito Público;

  - Capital 100% público;

  - Criada e extinta por lei;

  - Executa atividades típicas do Estado;

  - Vinculada a um órgão da Administração Direta;

  - É tutelada pelo Estado;

  - Regime estatutário;

  - Seus bens são imprescritíveis e impenhoráveis;

  - Responsabilidade objetiva do Estado;

  - Não podem exercer atividades econômicas; 

  - Tem o prazo em dobro para contestar e o dobro para recorrer.

• Bens públicos, logo são : impenhoráveis e imprescritível .

  Bens imóveis: Necessita de autorização legislativa para a sua alienação, e deve ser precedida de licitação.

• A respeito da administração pública, é correto afirmar que: Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.