Questão 1312624

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,

• A. realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legis- lativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito e do Ministério Público, inspeção e auditoria de natureza contábil nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• B. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos contratos, atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal da concessão.
• C. fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Municipal ou Estadual participe, bem como aquelas recebidas mediante convênio, salvo doações.
• D. encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente, para sustação, os contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão e operação de crédito em que se tenha verificado irregularidades.
• E. adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário.

Gabarito: E

Comentários

• Item e!
  Lembrando que Amazonas possui TCM, portanto não cabe falar de municipios para o TCE do Amazonas

• Jamily, os estados que possuem TC dos Municípios (órgão estadual) são Ceará, Pará, Bahia e Goiás. E os municípios que possuem TC do Município (órgão municipal) são Rio de Janeiro e São Paulo.

• concurso para TCMs do AM apenas quando criarem...

  Já que a assembleia legislativa não criou o Tribunal de Contas dos Municípios, uma vez que não é vetado pela CF/88 sua criação por ser órgão estadual (o que não pode é se for municipal como existe no SP e no RIO).

• Bizu para saber quais estados possuem TCM: BACEGOPA 

  BA - BAHIA 

  CE - CEARÁ 

  GO - GOIÁS 

  PA - PARÁ 

  Bons estudos!

• Não entendi.. Como o estado de Amazonas não possui TCM, o TCE não poderia encaminhar à Câmara Municipal competente os contratos irregulares??

  
  

• LOTCE-AM (Lei 2.423/1996)

  
  

  Art. 1˚ - Ao Tribunal de Contas do Amazonas (...), compete:

  
  

  (...)

  XX - adotar medida cautelar em caso de urgência, diante de plausibilidade do direito invocado e de fundo receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito (Redação após aprovação da LC 114, de 23/01/2013);

  (...)

• Lei Orgânica do TCE

  Art. 1º

  XX - adotar medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e

  de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da

  decisão de mérito;

  Gabarito E

  Fonte:

• Art. 1º (Lei Orgânica: 2.423/96 - TCE AM) na veia.