Com relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos da sua Lei Orgânica,
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial
Nos trabalhos da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas − TCE/AM foram apontadas algumas falhas que o Conselheiro Relator acolheu e as consignou em seu voto. A matéria proporcionou discussão e o relator foi vencido, não tendo sido possível determinar o formador majoritário do resultado. Nesse caso,
Considere os seguintes objetos de controle pelo TCE/AM:
I. editais de licitação e das dispensas e inexigibilidades.
II. contas de adiantamentos.
III. contas da Administração Indireta dos municípios
com 50 mil ou mais habitantes.
IV. contas da Administração Indireta dos municípios
com menos de 50 mil habitantes.
V. contas setoriais do Município de Manaus e de sua
administração indireta.
A atuação do Tribunal se dá de forma prévia à despesa e
concomitante ao ato administrativo APENAS no caso
Considere as seguintes hipóteses:
I. Um dirigente de entidade da Administração indireta
do Estado do Amazonas formulou consulta ao
TCE/AM, que foi inadmitida por despacho.
II. Um cidadão fez denúncia ao TCE/AM sobre irregularidades
praticadas em um município do Amazonas,
que foi inadmitida por despacho.
III. Durante o estágio probatório de um Auditor do
TCM/AM, a Comissão Especial identificou irregularidades,
que constou do relatório conclusivo e
fundamentou a decisão do Procurador-Geral.
Cabe recurso inominado no caso constante
A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema adotado pelo Tribunal, é conceituada como
Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da Administração terão a forma de
O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, autorizando-o a promover a execução orçamentária e financeira de modo distinto da normal, com prazo certo para a sua utilização e exigência de comprovação das despesas e de prestação de contas.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:
Isabel, Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo administrativo para que presidisse a sua instrução e o relatasse.
Considerando as atribuições exercidas por Isabel com base na legislação de regência, é correto afirmar que ela:
Imagine que tramitem perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas os seguintes processos que consistam em:
I. ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário devidamente quantificado;
II. ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do controle interno, ou equivalente, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os processos acima têm natureza, respectivamente, de: