Questão 1312636

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O orçamentista de uma Prefeitura foi questionado por fazer constar no orçamento a previsão de despesas de seguridade social de uma Fundação instituída e mantida pelo poder público municipal. Em resposta, explicou que apenas cumpriu uma obrigação legal e atendeu ao princípio

• A. do Registro Contábil.
• B. da Universalidade.
• C. do Regime Contábil.
• D. do Regime Orçamentário.
• E. do Campo de Aplicação.

Gabarito: B

Comentários

• Princípio da Universalidade: O Orçamento deve conter: PREVISÃO de receita e FIXAÇÃO de Despesa.

  Exceções ao princípio da universalidade: Receita Extra Orçamentária; Receitas e despesas de Empresas Públicas e Sociedades de

  Economia Mista Independentes; Receitas de Tributos novos ou tributos existentes mas não computados.

• Princípio da Universalidade
  A Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
  
  Lei 4.320/64
  

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
  

  
  

• A LOA contém 3 orçamentos: orçamento Fiscal, orçamento de Investimento e orçamento de Seguridade Social. Essa divisão é apenas para organizar as informações, mas o orçamento é ÚNICO. Logo, o orçamentista agiu corretamente ao colocar a previsão de despesas da Seguridade Social na LOA.

  
  

  Suar no treino para vencer no jogo  :)
  

• Alternativa (b)

  
  

  De acordo com a Lei 4320/196:

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  
  

  
  

  De acordo com a Constituição Federal:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.