Questão 1312732

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

• A. não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.
• B. não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.
• C. não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
• D. encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.
• E. não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• - LETRA E -
  
  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  IV - cobrar imposto sobre:
  
  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
  
  b) templos de qualquer culto;
  
  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados
  na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)
  
  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
  
  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis
  pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do
  cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
  
  Fonte: CTN
  

• Quanto ao letra D, a imunidade é uma limitação imposta pela CF, assim sua regulação ocorrerá por lei complementar, conforme assevera:

  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
  

• Em relação à letra A,

  O STF entende que a vedação aos entes federados de cobrarem impostos sobre os templos de qualquer culto compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade, inclusive sobre cemitérios que consubstanciem extensões destas unidades.

  Fonte: Direito Tributário para TRF 3ª região, Estratégia Concursos, c/c meus resumos.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  b) templos de qualquer culto;

   

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  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  IV - cobrar imposto sobre:

   

  b) templos de qualquer culto;

   

  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.