Questão 1312741

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta

• A. o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
• B. o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
• C. a prerrogativa processual do prazo recursal em dobro aplicável à Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária incidente sobre as entidades da administração pública indireta.
• D. o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços.
• E. a impenhorabilidade de seus bens, bem como a exigência de concurso público para a contratação de funcionários e servidores.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9.249/95, art. 21, § 1º:
  

  Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) 

  
  

  § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento.

  
  

  Lei 9.648/98, art. 6o: 

  Art. 6o Relativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o balanço a que se refere o art. 21 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, deverá ser levantado dentro dsnoventa dias que antecederem à incorporação, fusão ou cisão.

  
  

  Conclusão: de fato, as empresas incluídas em programas de privatização (desestatização), deverão levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

   

• Como as empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista tem natureza de direito privado seus bens podem ser penhorados.
  

• Gabarito "A"

  Contribuindo para os estudos...

  As sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. São integrantes da Adm. Púb. Indireta., direito Privado, contratação mediante exigência de concurso público, ou seja, empregados público (CLT).

  Bons estudos!
  

• Bastaria lembrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem ter benefícios não extensivos as demais empresas privadas, assim, eliminaria-se as opções b, c, d e e.

• Prestadoras de serviço público:

   

  Imunes a impostos

  Bens públicos

  Responsabilidade objetiva

  O Estado responde subsidiariamente

  Sujeitam-se à impetração de mandado de segurança

  Maior influência do Direito Administrativo

  Obrigadas a licitar

  Os bens afetados à atividade são impenhoráveis

  Não possuem privilégios processuais

   

   

   

   

  Exploradoras de atividade econômica:

  Não tem imunidade

  Bens privados

  Responsabilidade subjetiva

  O Estado não tem responsabilidade pelos danos causados

  Não se sujeitam à impetração de mandado de segurança contra atos relacionados à sua atividade-fim

  Menor influência do Direito Administrativo

  Obrigadas a licitar, exceto para bens e serviços relacionados com suas atividades finalísticas

  Poderá ter seus bens penhorados.

  Não possuem privilégios processuais