Questão 1312762

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)

Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação

• A. da Assembleia Legislativa.
• B. da Procuradoria Geral do Estado.
• C. do Chefe do Executivo.
• D. da Procuradoria Geral de Justiça.
• E. do Defensor Público Geral.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: letra "b"
  Art. 90  da lei 2794/2013 - Inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica o dirigente solicitará manifestação da Procuradoria Geral do Estado.
  

• Gabarito B

  
  

  Lei 2794/03

  
  

  Art. 90 - Inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica o dirigente solicitará manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

  
  

• Quando não ter Consultoria Jurídica chama o papai PGE

• Art. 90 - Inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica o dirigente solicitará manifestação da Procuradoria Geral do Estado.

  GABARITO: B