Questão 1312768

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício pertencente ao citado Estado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a empresa Engenharia S.A. fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras em questão até o limite de

• A. 75% do valor atualizado do contrato.
• B. 25% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.
• C. 25% do valor atualizado do contrato.
• D. 50% do valor atualizado do contrato.
• E. 35% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  Art. 65, § 1o , da Lei 8.666/93 - "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos".

• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO EM VIRTUDE DE ACORDO ENTRE AS PARTES:

  >>> Quando conveniente à substituição da garantia de execução;

  >>> Quando necessária à modificação do regime de execução;

  >>> Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes;

  >>> Quando necessária à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

  ALTERAÇÃO UNILATERAL EM TERMOS QUANTITATIVOS

  Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato.

  Já no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, o limite é até 50% somente para acréscimos.